TRF1 - 1035275-25.2024.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1035275-25.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LOURIVAL SANTANA BARATA Advogados do(a) AUTOR: JANSSEN COSTA CARVALHO - PA36301, MARCUS TOBIAS FREITAS DE ARAUJO - PA017704 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que a parte autora pede benefício previdenciário por incapacidade, com o pagamento das parcelas vencidas. É a breve síntese.

Decido.

O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial (art. 71 do Decreto 3.048/99).

A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição (art. 43 do Decreto 3.048/99).

A carência exigida para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente é de 12 contribuições mensais (art. 29, I, do Decreto 3.048/91), ressalvados os casos em que o paciente é acometido de uma das patologias listadas no art. 151 da Lei 8.213/91, em que se dispensa o cumprimento de carência.

Passo ao exame do caso concreto.

Primeiro, verifico que o requerente recebeu auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) de 31/01/2019 a 01/03/2023, 02/03/2023 a 30/04/2023 e de 15/06/2023 a 29/07/2024 (NB 6441496503), quando foi cessado pelo INSS.

Como o objeto desta demanda é o restabelecimento do referido benefício, reputo incontroversa a qualidade de segurado e a carência exigida (art. 15, I, da Lei 8.213/91).

Quanto à incapacidade laboral, o perito médico designado pelo juízo assim concluiu: Considerando os documentos médicos anexados ao processo, a idade da parte autora, a patologia e sua evolução, somos de parecer que é portador de crises de convulsão frequentes, de difícil controle, mesmo sob uso de medicação específica, devido a transtornos na atividade elétrica do cérebro, de causa idiopática.

O que lhe confere incapacidade laborativa definitiva para aquelas atividades que ofereçam perigo para sua integridade física ou de outrem, como desempenho em altura ou na direção de maquinas e veículos em movimento, trabalho armado ou que o exponha a situações de stress, como pilotos de aeronaves, mergulhadores, paraquedistas, pintores e limpadores de fachadas, salva-vidas, bombeiros, policiais e vigilantes armados, como a sua, estada no momento, inapto para o trabalho.

O autor deve ser reabilitado ou readaptado para outra atividade, compatível com as restrições exigidas por sua patologia.

Demonstradas a qualidade de segurado, cumprimento da carência e a incapacidade parcial e permanente para sua profissão, mas passível de reabilitação para outras atividades laborais, o auxílio por incapacidade temporária deve ser concedido, sem conversão em aposentadoria por incapacidade permanente neste momento.

O benefício deve ser restabelecido desde a cessação indevida, visto que o autor ainda estava incapacitado naquela data (29/07/2024).

Por outro lado, o benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentadoria por incapacidade permanente. (art. 62, parágrafo único, da Lei 8.213/91).

Por fim, conforme art. 4.º da Lei 10.259/2001, “o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”.

No caso, estão evidenciados o risco de dano e a probabilidade do direito, o que enseja a antecipação dos efeitos da tutela e, por conseguinte, a implantação imediata do benefício por incapacidade.

Logo, a pretensão autoral merece parcial acolhimento.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora desde a data de entrada do requerimento (DIB 04/10/2019) até que o segurado seja considerado reabilitado, com pagamento das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária arbitrada em cem reais, limitada a cinco mil reais, a ser revertida em favor do requerente.

Fica a parte autora advertida de que deverá buscar informações sobre a implantação do benefício na agência do INSS, devendo comunicar a este Juízo se não for iniciado o pagamento no prazo de trinta dias.

O requerente ficará obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos (art. 101 da Lei 8213/91).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo vencido (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias, remetendo-se os autos em seguida à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso.

Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pagamento.

Nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juíza Federal da SJPA