TRF1 - 1014132-93.2023.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1014132-93.2023.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 e IGOR FACCIM BONINE - ES22654 POLO PASSIVO:GERALDO DE MAGELA CARVALHO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCA ROSILENE GARCIA CELESTINO - RO2769 DESPACHO Cuida-se de pedido de desbloqueio (ID 2194757549), no qual o executado requer a liberação dos valores bloqueados via BACENJUD, ao argumento de que incidiram sobre verbas absolutamente impenhoráveis (seus proventos de aposentadoria).

Juntou os documentos de ID 2194759467 e seguintes.

Muito embora o extrato bancário indique tratar-se de conta-salário/proventos a conta em que fora efetuado o bloqueio, é sabido que o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando entendimento no sentido de mitigar a impenhorabilidade salarial em respeito ao princípio da máxima efetividade da execução, impondo, no entanto, que seja preservada quantia suficiente a assegurar a subsistência do devedor (Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1815055 SP 2019/0141237-8).

Nesta seara, entendo que a documentação acostada não se mostra hábil a demonstrar que a penhora efetuada comprometerá a subsistência do devedor, inclusive por constar verba de origem de salário/remuneração, somada a de aposentadoria do INSS (ID 2194760052).

Ademais, no caso concreto, em 24 de junho de 2025, o executado recebeu uma transferência de R$ 16.133,77, por meio de TED. É preciso, portanto, que demonstre a origem desse valor e a qual título foi depositado em sua conta corrente.

O ônus de demonstrar a natureza da verba alimentar é do executado e não basta que a mesma conta utilizada para recebimento de proventos ou salário seja alegada para fins de impenhorabilidade, até mesmo porque os valores do contracheque e da aposentadoria são inferiores à TED em questão.

Assim, intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar extrato completo, e outras documentações que entender pertinentes, ressaltando a imprescindibilidade de demonstrar a impenhorabilidade, no caso concreto.

Publique-se.

Intime-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

VINICIUS COBUCCI Juiz Federal