TRF1 - 1025606-97.2023.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1025606-97.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RIBAMAR COSTA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ VIANA DA FONSECA FILHO - MA7227 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.

A parte autora requer condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de restabelecer benefício assistencial ao idoso.

Pleiteia ainda o pagamento das parcelas atrasadas.

Segundo o art. 20 da Lei nº 8.742/19931, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, os requisitos exigidos para a concessão do benefício são os seguintes: a) Idade igual ou superior a 65 anos. b) Vulnerabilidade socioeconômica.

Com relação ao requisito etário, a documentação que acompanha a petição inicial comprova que o autor tinha 65 anos na data da cessação do benefício (31/01/2022).

O segundo requisito exige que a renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/19932.

Analisando o laudo socioeconômico juntado aos autos, percebo que o grupo familiar é composto pelo autor, tendo como renda mensal nula na perícia social e posteriormente declarada no o valor de R$ 250,00, no CadUnico.

Destarte, a renda familiar per capita a ser considerada, nos critérios legais, é inferior a 1/4 do salário mínimo, entretanto o autor dispõe de infraestrutura incompatível com os padrões exigidos para beneficiários da LOAS, haja vista que o imóvel de alvenaria, localizado na zona urbana de São Luís, é da família do autor, grande e com vários cômodos, e possui eletrodomésticos que demonstram uma infraestrutura básica, tais como televisão tela plana, sofás, ventiladores, diversas camas e redes, telefone entre outros, não estando demonstrada a miserabilidade.

Logo, não está presente a vulnerabilidade socioeconômica.

Portanto, ausentes os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada da Lei nº 8.742/93, julgo que a pretensão veiculada na petição inicial é improcedente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995).

Intimem-se.

São Luís/MA,data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal 1 Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2 § 3º.

Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.