04/08/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2025 15:34

Juntada de Certidão
04/08/2025 11:22

Juntada de manifestação
01/08/2025 17:36

Juntada de Certidão
01/08/2025 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2025 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 12:08

Juntada de inss - demanda concluída
29/07/2025 10:31

Juntada de comprovante de implantação de benefício
23/07/2025 12:26

Confirmada a comunicação eletrônica
23/07/2025 12:26

Juntada de Certidão
23/07/2025 12:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/07/2025 12:23

Transitado em Julgado em 23/07/2025
23/07/2025 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 10:06

Juntada de manifestação
09/07/2025 02:31

Publicado Sentença Tipo A em 09/07/2025.
09/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 17:33

Juntada de petição intercorrente
08/07/2025 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1003083-41.2025.4.01.3500 REPRESENTANTE: SONIA MARIA DE SOUSA RODRIGUES AUTOR: M.

V.

R.

F.

Advogados do(a) AUTOR: ALICIO STABILE DE BESSA MESQUITA - GO71017, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (19/12/2023).

Tendo em vista a existência de interesse de incapaz, o Ministério Público Federal foi intimado e se manifestou pela procedência do pedido.

Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito.

Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação.

O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família).

Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração.

Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93.

SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.

Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C.

Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito.

No caso, o benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de deficiência, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. 1.

Da inscrição no Cadúnico Na situação sob análise, considerando que na época em que formulado o requerimento administrativo já estava em vigência a MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), que introduziu a inscrição no Cadúnico como requisito legal para a concessão do benefício assistencial, tem-se que a parte autora cumpriu essa exigência. 2.

Do impedimento de longo prazo No caso dos autos, o laudo médico pericial, firmado em 03/04/2025, informa que a autora, adolescente de 13 anos, ensino fundamental incompleto, é portador(a) de deficiência intelectual moderada, enfermidade(s) que impede(m) o desempenho normal das atividades próprias de sua faixa etária e configuram impedimento de longo prazo.

Vejamos: Com efeito, independentemente da convivência da parte autora com outras barreiras sociais, o certo é que o quadro clínico constatado obsta que ela se desenvolva física e intelectualmente nas mesmas condições ordinariamente esperadas em relação à média das pessoas de sua idade. 3.

Da miserabilidade Inicialmente, cumpre destacar que, na Reclamação 4374/PE, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, de modo que a renda per capita não pode servir como elemento objetivo para se aferir o preenchimento do requisito da miserabilidade.

Para a análise da situação de hipossuficiência econômica, cabe ao julgador traçar uma linha distintiva entre os conceitos de miséria e pobreza, por mais fluidos que possam ser, a fim de dar concretude ao comando constitucional de apoio à pessoa em situação de miserabilidade.

Assim, como critério norteador desta distinção deve-se aferir as condições de vida da parte autora traduzidos pelos seguintes indicativos, dentre outros: 1) os valores que recebe, por si ou por seus familiares; 2) as contas e despesas com as quais vem arcando, por si ou por outrem; 3) o local e condições de moradia; 4) os bens que possui ou que vem utilizando; 5) as mercadorias que vem adquirindo; 6) os medicamentos que deve utilizar.

Tais indicativos demonstram razoavelmente se a parte autora leva uma vida dentro dos padrões da maioria da sociedade brasileira, isto é, se ela se enquadra na definição de pobre ou se - mal conseguindo suprir suas necessidades básicas, principalmente moradia e alimentação - ela melhor se enquadraria na definição de miserável, valendo lembrar que o objetivo constitucional da norma em comento não é o de complementar a renda das pessoas em estado de pobreza, mas unicamente atender aqueles abaixo dessa linha.

Na situação sob análise, o estudo socioeconômico, datado de 09/03/2025, informa que a parte autora reside com sua avó (45 anos de idade) e sua irmã (11 anos de idade) em moradia própria, que apresenta as seguintes condições: Ainda de acordo com o laudo, a parte autora não possui renda e o grupo familiar sobrevive da ajuda do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 mensais.

Consta do documento, também, que a família possui despesa extraordinária no valor de R$ 200,00 mensais com a aquisição de medicamentos.

O fato de a parte autora ser beneficiária de programa social como o Auxílio Brasil não só não impede a percepção do benefício assistencial, como constitui forte indicativo de que a unidade familiar encontra-se em situação de risco social (TRF4, APELREEX 2009.71.99.006237-1, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 07/10/2014), sobretudo por se tratar da única renda da família.

Apesar do imóvel que serve de residência ao grupo familiar estar em boas condições, não há renda formal, e a dependência gerada pela patologia da autora impede a avó de exercer atividade profissional com regularidade.

Neste contexto, tem-se que as condições de sobrevivência da parte autora deixam clara a dificuldade da família em prover o próprio sustento, não havendo dúvida acerca da hipossuficiência econômica do grupo familiar.

Desse modo, a parte autora se enquadra no conceito de miserabilidade erigido pelo legislador como condição para a concessão do benefício.

Presentes, pois, os requisitos previstos em lei, deve o benefício ser concedido.

Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos.

Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. 4.

Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial ao deficiente, observados os parâmetros do quadro abaixo.

Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência exclusiva da taxa Selic em consonância com o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021.

Do montante deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU).

Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado.

Nº Campo Informação 1 Tipo Concessão 2 Nome da parte autora Maria Vitória Rodrigues França 3 CPF do titular *10.***.*80-05 4 CPF do representante *00.***.*94-02 (Sonia Maria de Sousa Rodrigues) 5 NB - 6 Espécie Benefício assistencial à pessoa com deficiência 7 DIB 19/12/2023 - DER 8 Antecipação da tutela Não 9 DII 11/2021 10 DIP (em formato de texto) - 11 DCB - 12 RMI A apurar 13 RPV A apurar 14 Observações Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Intime-se o Ministério Público Federal.

Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos.

Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal
07/07/2025 09:47

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2025 09:47

Juntada de Certidão
07/07/2025 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 09:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 09:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 09:47

Concedida a gratuidade da justiça a M. V. R. F. - CPF: *10.***.*80-05 (AUTOR)
07/07/2025 09:47

Julgado procedente o pedido
12/06/2025 13:29

Conclusos para julgamento
12/06/2025 11:58

Juntada de parecer
05/06/2025 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:39

Juntada de contestação
08/04/2025 16:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:47

Juntada de manifestação
04/04/2025 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
04/04/2025 14:37

Juntada de Certidão
03/04/2025 11:38

Juntada de laudo pericial
11/03/2025 13:26

Juntada de Certidão
11/03/2025 08:52

Juntada de laudo pericial
25/02/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 13:20

Juntada de manifestação
21/02/2025 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 12:52

Recebidos os autos
20/02/2025 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/02/2025 08:10

Juntada de emenda à inicial
07/02/2025 09:18

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2025 09:18

Juntada de Certidão
07/02/2025 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:24

Conclusos para despacho
23/01/2025 19:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
23/01/2025 19:29

Juntada de Informação de Prevenção
21/01/2025 14:30

Recebido pelo Distribuidor
21/01/2025 14:30

Juntada de Certidão
21/01/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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