TRF1 - 1046932-97.2024.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1046932-97.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO PONCIANO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: SATIRO FERNANDES MEDEIROS - GO30755, TULIO CESAR FERREIRA CUNHA MARTINS - GO66480 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA INTEGRATIVA (Em EMBARGOS DECLARATÓRIOS) Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem efeitos infringentes, alegando ocorrência de OMISSÃO na sentença proferida nos autos.

O embargante apontou omissão na sentença, sob o argumento de que não houve fixação expressa da Data de Início do Benefício (DIB), o que comprometeria a liquidação e o cumprimento da decisão. É o breve relato.

Decido.

Conheço dos presentes embargos, posto que tempestivos.

Os embargos de declaração nos Juizados Especiais constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão.

Ainda, de corrigir evidente erro material de ofício (art. 1.022 do CPC).

Ocorrendo alguma destas hipóteses impõe-se o seu acolhimento.

No caso dos autos, de fato, a sentença embargada mencionou o seguinte: “Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial.” Todavia, a referida decisão não especificou a data exata da DIB, o que enseja a configuração do vício de omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Embora o embargante tenha pleiteado que a DIB fosse fixada na data do requerimento administrativo (26/04/2024), observo que, conforme consignado na própria sentença, a Data de Início da Incapacidade (DII) foi fixada pelo laudo pericial como 12/11/2024, ou seja, posterior à DER.

Diante disso, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 576 do STJ, segundo a qual, "Na hipótese de concessão judicial de benefício previdenciário, os efeitos financeiros devem retroagir apenas à data da citação, se inexistente prévio requerimento administrativo ou se a incapacidade for superveniente à DER".

Assim, a omissão deve ser sanada para explicitar que a Data de Início do Benefício (DIB) corresponde à data da citação nos autos, ou seja, DIB: 13/02/2025.

Logo, a omissão apontada deve ser corrigida sem efeitos modificativos, apenas para integrar a sentença quanto ao ponto omisso.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão e declarar expressamente que a Data de Início do Benefício (DIB) corresponde à data da citação: 13/02/2025 (DIB).

A sentença, portanto, passa a ser considerada PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos ora integrados.

Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração (art. 1.022, III, do CPC), sem efeitos infringentes, apenas para sanar a OMISSÃO apontada, nos termos acima.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF.

Oportunamente, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).