03/09/2025 22:20

Juntada de manifestação
22/08/2025 11:44

Juntada de laudo médico - não impedimento
08/07/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000405-68.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDEVALDO JESUS DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 21/2021, de 17 de novembro de 2021, combinada com a PORTARIA Nº 12/2025, de 06/06/2025, considerando a necessidade de realização de exame médico para deslinde do feito, fica designada PERÍCIA MÉDICA, com a(o) perita(o) médica(o) - Dr.

José Wycler Fernandes Duarte – CRM/BA 22802, ortopedista.

A perícia será realizada no dia 22.08.2025, a partir das 08 hs.

A parte autora deverá comparecer na “Clínica CIAM”, situada na Avenida Aziz Maron, Nº 129, Góes Calmon, Itabuna -BA.

Intime-se o(a)perito(a) de sua nomeação e do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos da Portaria nº 015, de 09/09/2014, deste Juízo, que trata de benefício assistencial-LOAS/deficiente.

A parte autora deverá comparecer munida de todos os documentos médicos que dispuser tais como atestados, relatórios, receituários, resultados de exames e, querendo, dos quesitos elaborados por seu patrono.

Nessa ocasião, poderão também apresentar quesitos e se fazerem acompanhar de assistentes técnicos, se assim entenderem necessário.

Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. É obrigatória também a apresentação de documento (original) pessoal com foto, legível e atual, que permita a identificação da parte autora pelo perito.

Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será encaminhado para sentença extintiva sem resolução do mérito.

Os honorários periciais restam fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), tendo em vista a especialidade médica, o local do exame, consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001.

Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento.

Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias.

Apresentado o laudo pelo perito, vista à parte autora para impugnação em até 10 (dez) dias.

Findo o prazo, caso o laudo seja desfavorável, encaminhem-se os autos conclusos para sentença, conforme o art. 7º da Portaria nº 12/2025, de 06/06/2025.

Nos casos em que o indeferimento administrativo deu-se em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, conforme ensina o TEMA 187 da TNU.

Em sendo o laudo favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT.

Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor(a)
07/07/2025 15:07

Juntada de manifestação
07/07/2025 09:48

Juntada de Certidão
07/07/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 09:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 09:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 20:43

Juntada de manifestação
22/03/2025 02:15

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2025 18:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
21/03/2025 18:31

Juntada de Informação de Prevenção
27/01/2025 20:20

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2025 20:20

Juntada de Certidão
27/01/2025 20:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2025 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002901-46.2025.4.01.3600

Leonardo Luiz Martins

Advocacia Geral da Uniao

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/04/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 1004366-14.2025.4.01.3302

Joana de Jesus Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aloisio Barbosa de Oliveira Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2025 11:39

Exibir Processo

Processo nº 1010861-69.2024.4.01.3703

Theylon Rhian Lima Costa da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rhafisa Cintra Uchoa Maranhao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/10/2024 15:38

Exibir Processo

Processo nº 1011487-45.2025.4.01.3900

Marcileia do Nascimento Chaves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Patricia Erika Santos Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/03/2025 12:31

Exibir Processo

Processo nº 1059586-19.2024.4.01.3500

Marcelo Laureano da Cruz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Orlando dos Santos Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/12/2024 14:50

Exibir Processo