TRF1 - 1001592-49.2019.4.01.3907
1ª instância - Tucurui
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO n. 1001592-49.2019.4.01.3907 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: AMANCIO JUNIOR MOREIRA AGUIAR Advogado do(a) REU: ALFREDO BERTUNES DE ARAUJO - GO35515 SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal em face de AMANCIO JUNIOR MOREIRA AGUIAR, por meio da qual busca a reparação de dano causado ao meio ambiente.
Deferida a realização de audiência de instrução e julgamento, as partes celebraram acordo reduzido a termo na ata de ID n. 2192139487. a) Pagamento dentro do prazo de 6 (seis) meses do valor de R$ 27.535,00 (vinte e sete mil, quinhentos e trinta e cinco reais), por meio de depósito em conta judicial, ficando estabelecido como termo final o dia 11 de dezembro de 2025. b) recuperação da área degradada por meio de apresentação de plano de recuperação ao IBAMA, com apresentação do protocolo de tal plano no prazo de 90 dias.
O pagamento da prestação pecuniária deverá ser realizado por meio de depósito na conta judicial vinculada, conforme dados abaixo e TUTORIAL com orientações em anexo: AGÊNCIA TIPO CONTA DÍGITO 0924 005 86400847 8 Uma vez que os atores processuais transacionaram o objeto da demanda e não há quaisquer vícios de vontade ou óbices legais aos termos do acordo entabulado, tenho por bem homologá-lo.
Diante disso, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.
Ficam as partes advertidas de que o descumprimento do acordo poderá ensejar a retomada do curso do processo judicial, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que visem assegurar o cumprimento do compromisso firmado em audiência.
Intimem-se.
Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.
Cumprido integralmente o acordo, arquivem-se os autos.
Tucuruí/PA, data e assinatura registradas eletronicamente.
Juiz(a) Federal -
24/02/2023 10:18
Juntada de manifestação
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26/01/2023 16:22
Juntada de Certidão
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26/01/2023 16:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
26/01/2023 16:22
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2023 16:19
Juntada de Certidão
-
11/01/2023 07:38
Processo devolvido à Secretaria
-
11/01/2023 07:38
Juntada de Certidão
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11/01/2023 07:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
11/01/2023 07:38
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2023 12:32
Conclusos para despacho
-
10/01/2023 12:27
Juntada de Certidão
-
27/11/2022 08:51
Decorrido prazo de AMANCIO JUNIOR MOREIRA AGUIAR em 25/11/2022 23:59.
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21/11/2022 17:02
Juntada de petição intercorrente
-
07/11/2022 16:27
Juntada de Certidão
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07/11/2022 16:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
07/11/2022 16:27
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2022 11:52
Juntada de Certidão
-
02/09/2022 07:45
Juntada de petição intercorrente
-
01/09/2022 10:59
Juntada de Certidão
-
01/09/2022 10:53
Juntada de Certidão
-
01/09/2022 10:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
01/09/2022 10:53
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2022 12:42
Juntada de parecer
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21/06/2022 15:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/05/2022 16:32
Juntada de petição intercorrente
-
03/05/2022 09:42
Processo devolvido à Secretaria
-
03/05/2022 09:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/02/2022 15:50
Conclusos para decisão
-
03/02/2022 03:56
Decorrido prazo de AMANCIO JUNIOR MOREIRA AGUIAR em 31/01/2022 23:59.
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24/01/2022 15:04
Juntada de manifestação
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17/01/2022 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/01/2022 14:13
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2021 09:40
Juntada de petição intercorrente
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30/11/2021 12:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
30/11/2021 12:02
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2021 12:16
Processo devolvido à Secretaria
-
29/11/2021 12:16
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
25/11/2021 12:32
Conclusos para decisão
-
03/11/2021 10:41
Juntada de petição intercorrente
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11/10/2021 16:10
Juntada de Certidão
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11/10/2021 16:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/10/2021 16:10
Ato ordinatório praticado
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11/10/2021 16:08
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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11/10/2021 16:07
Juntada de Certidão
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02/09/2021 17:44
Juntada de contestação
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08/04/2021 17:50
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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08/04/2021 17:44
Proferido despacho de mero expediente
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08/04/2021 11:37
Conclusos para despacho
-
26/01/2021 10:33
Juntada de petição intercorrente
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25/01/2021 15:59
Expedição de Comunicação via sistema.
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25/01/2021 15:56
Juntada de ato ordinatório
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20/01/2021 17:01
Expedição de Carta precatória.
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20/01/2021 09:30
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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07/01/2021 11:55
Mandado devolvido sem cumprimento
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07/01/2021 11:55
Juntada de diligência
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13/10/2020 12:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
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28/09/2020 10:20
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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28/09/2020 10:19
Ato ordinatório praticado
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30/04/2020 11:39
Juntada de Certidão
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28/02/2020 11:35
Expedição de Mandado.
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28/02/2020 11:13
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/12/2019 11:28
Proferido despacho de mero expediente
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08/10/2019 13:46
Conclusos para decisão
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17/06/2019 15:17
Proferido despacho de mero expediente
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14/06/2019 15:39
Conclusos para despacho
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29/05/2019 18:22
Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA
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29/05/2019 18:22
Juntada de Informação de Prevenção.
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27/05/2019 16:43
Recebido pelo Distribuidor
-
27/05/2019 16:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2019
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Ato ordinatório • Arquivo
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Ato ordinatório • Arquivo
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Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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