27/09/2025 00:33

Decorrido prazo de GILVAN AMARO DO NASCIMENTO em 26/09/2025 23:59.
05/09/2025 01:18

Publicado Sentença Tipo C em 05/09/2025.
05/09/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 12:07

Juntada de petição intercorrente
03/09/2025 15:47

Processo devolvido à Secretaria
03/09/2025 15:47

Juntada de Certidão
03/09/2025 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2025 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2025 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2025 15:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/09/2025 16:39

Conclusos para julgamento
26/08/2025 13:03

Juntada de parecer do mpf
25/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 00:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/08/2025 23:59.
24/07/2025 00:38

Decorrido prazo de GILVAN AMARO DO NASCIMENTO em 23/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:20

Decorrido prazo de PRESIDENTE CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL em 18/07/2025 23:59.
08/07/2025 12:47

Juntada de Informações prestadas
07/07/2025 21:33

Juntada de petição intercorrente
04/07/2025 14:44

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/07/2025 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 14:44

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/07/2025 14:44

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/07/2025 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2025 18:27

Expedição de Mandado.
02/07/2025 07:16

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1069117-07.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (MSCIV) IMPETRANTE: GILVAN AMARO DO NASCIMENTO IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS) DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Gilvan Amaro do Nascimento contra o Presidente do CRPS.

Afirma o impetrante que o recurso ordinário interposto em 21.10.2024, protocolo de n. 2045021788, contra decisão administrativa negativa do INSS, encontra-se parado no CRPS aguardando distribuição para o órgão julgador.

Inconformado, impetrou o presente mandado de segurança pedindo, liminarmente, que seja determinado o encaminhamento do referido recurso ao órgão julgador.

Ao final, a concessão definitiva da segurança. É o relatório.

Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça.

Extrato juntado com a petição inicial, impresso em 25.06.2025, mostra que o recurso ordinário interposto em 21.10.2024, protocolo de n. 2045021788, foi encaminhado ao CRPS em 22.10.2024.

O citado extrato revela também a ausência de movimentação do processo administrativo n. 44236.751774/2024-90 no sentido de distribuí-lo a uma das JR que integra o CRPS ou para qualquer outra diligência.

O direito à razoável duração do processo é garantia fundamental e essencial à tutela jurisdicional, também aplicável no âmbito administrativo, nos termos do inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal/1988.

No entanto, no caso, o impulsionamento do recurso administrativo não está de acordo com o direito à razoável duração do processo.

Ante o exposto, CONCEDO a medida liminar, sem ouvir a outra parte, para determinar ao Presidente do CRPS que distribua o Recurso Ordinário interposto pelo impetrante a uma das Juntas Recursais que forma a estrutura do citado Conselho, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência à União (através de seus advogados – Ministério da Previdência Social) desta ação, nos termos do inciso II artigo 7º da Lei nº Lei nº 12.016/2009.

Após, ouça-se o Ministério Público Federal, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, concluam os autos para sentença.

JUIZ FEDERAL 27ª Vara Federal Cível da SJDF Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
30/06/2025 18:32

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 18:32

Juntada de Certidão
30/06/2025 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 18:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 18:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 18:32

Concedida a gratuidade da justiça a GILVAN AMARO DO NASCIMENTO - CPF: *85.***.*46-03 (IMPETRANTE)
30/06/2025 18:32

Concedida a Medida Liminar
27/06/2025 11:52

Conclusos para decisão
26/06/2025 08:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal Cível da SJDF
26/06/2025 08:56

Juntada de Informação de Prevenção
25/06/2025 16:17

Recebido pelo Distribuidor
25/06/2025 16:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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