TRF1 - 1006399-39.2024.4.01.4101
1ª instância - 1ª Ji-Parana
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1006399-39.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAIR MARTINS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655 e ELTON JOSE ASSIS - RO631 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO Converto o julgamento em diligência.
A parte autora pretende a alteração do fundamento legal de sua aposentadoria, no âmbito da EC 41/2003, conforme item “b” dos pedidos da petição inicial (ID 2162781349, pág. 8).
Por sua vez, no pedido administrativo requer a aposentadoria na forma do art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019.
O documento constante no ID 2162782091 demonstra que a aposentadoria foi concedida com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.
A fim de melhor instruir o feito e aclarar o ponto controvertido dos autos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem a data do cumprimento dos requisitos exigidos para a aposentadoria com fundamento na Emenda Constitucional nº 103/2019, especialmente cópia do termo de posse ou outro documento idôneo que comprove a data de ingresso no serviço público e o tempo de efetivo exercício no cargo antes da inativação, bem como o cálculo da renda mensal inicial do benefício almejado, a fim de demonstrar a vantagem, nos termos do art. 81, II, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360/2022.
Com a juntada, dê-se vista à parte ré para manifestação, no mesmo prazo.
Por fim, voltem os autos conclusos para julgamento.
Ji-Paraná/RO, na data da assinatura eletrônica.
JUIZ FEDERAL -
10/12/2024 12:14
Recebido pelo Distribuidor
-
10/12/2024 12:14
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
10/12/2024 12:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2024
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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