TRF1 - 1007079-58.2023.4.01.4101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1007079-58.2023.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: NEUZA RAMOS SAMPAIO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WOLMY BARBOSA DE FREITAS - GO10722 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros no cumprimento de sentença proposto por Luiz Viana Sampaio contra a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA.

Com o falecimento do exequente, requereram habilitação sua viúva e filhos, devidamente qualificados e representados nos autos.

A FUNASA não se opôs ao pedido (Id 2009771667).

Certidão juntada atesta a expedição e depósito do precatório nº 102/2019 em nome do falecido, com destaque contratual em favor do advogado constituído (Id 2169877763).

Nos termos do art. 687 do CPC, a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

Sendo incontroverso o óbito do exequente e tendo os sucessores demonstrado vínculo sucessório e interesse jurídico, impõe-se o acolhimento do incidente, especialmente ante a ausência de oposição da parte contrária.

Diante disso, defiro o pedido de habilitação formulado por NEUZA RAMOS SAMPAIO, HAMILTON LUIZ RAMOS SAMPAIO, LUIZ FERNANDO RAMOS SAMPAIO e ROSANGELA RAMOS SAMPAIO DA SILVA, na condição de herdeiros de Luiz Viana Sampaio.

Autorizo o levantamento do valor depositado no precatório nº 102/2019, observando-se a divisão: 50% à viúva e 50% dividido igualmente entre os três filhos, conforme consta do pedido de habilitação e da indicação bancária já presente nos autos.

Determino a liberação dos honorários contratuais ao advogado Wolmy Barbosa de Freitas, conforme contrato e requisição destacada, bem como os honorários sucumbenciais, se houver.

Proceda-se com a expedição dos alvarás/liberações de valores ou requisições conforme o caso, comunicando-se à Coordenadoria de Execução Judicial sobre a destinação dos créditos.

Ultimadas as medidas de pagamento do crédito, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ji-Paraná/RO, data e assinatura eletrônicas.

JUIZ FEDERAL