TRF1 - 1006510-60.2023.4.01.3906

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1006510-60.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON CARVALHO GALVAO - PA016500 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS "VISTOS EM INSPEÇÃO (Lei nº 5.010/1966, artigo 13, incisos III, IV e VIII e art. 114, seguintes do Provimento/COGER n. 10126799/2020 e Circular COGER 01 e 04/2025" SENTENÇA - Tipo A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que não há mais necessidade de dilação probatória, uma vez que as provas são suficientes para formar o convencimento deste juízo.

Almeja a parte autora a concessão de benefício auxílio doença (NB 640.347.574-0) na qualidade de segurado especial do RGPS.

Para o deferimento do pedido, nos moldes do art. 59 da Lei n. 8.213/91, faz-se necessário comprovar a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e a incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual.

O laudo médico pericial acostado aos autos (ID 2165328566) atesta que o autor esteve incapacitado no período estimado de 15.08.2020 a 15.11.2020, e que atualmente não está incapacitado para o desempenho de suas atividades laborais e não está impedida de praticar os atos da vida civil.

Dispõe o art. 60, caput e §1º, da Lei nº. 8.213/91: "Art. 60.

O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento." Conforme o laudo, a incapacidade cessou no dia 15/11/2020, mas o pedido administrativo ocorreu em 19/08/2022.

Assim, como na DER a incapacidade havia cessado, a parte autora não tinha mais direito ao benefício previdenciário.

Dispositivo.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora.

Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe.

Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01).

Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta