01/07/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 1040862-48.2025.4.01.3300 DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JORGE GARCIA DE SANTANA para cobrança de R$ 4.467,57 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) referente a honorários de advogado, em razão que sentença proferida nos autos da ação nº 1005627-64.2018.4.01.3300, que tramitou perante este Juízo, que julgou parcialmente procedente o pedido e fixou os honorários de sucumbência em favor do ora exequente.

Entretanto, observa-se que na referida sentença originária (Processo nº 1005627-64.2018.4.01.3300), foi deferido ao executado LUIZ CLÁUDIO SOUZA VACCAREZZA o benefício da justiça gratuita, com expressa menção à concessão dos efeitos previstos no art. 98, § 3º, do CPC, razão pela qual a exigibilidade dos honorários fixados contra ele restou condicionada à demonstração superveniente de capacidade financeira.

Ante o exposto, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar prova nos autos da superação do estado de hipossuficiência econômica do executado, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, a fim de viabilizar a exigibilidade dos honorários sucumbenciais objeto deste cumprimento de sentença, sob pena de extinção.

No mesmo prazo deverá comprovar o trânsito em julgado da sentença em relação à verba ora cobrada, eis que os autos ainda se encontram no Tribunal em grau de recurso, conforme certidão exarada nos autos.

Salvador, data da assinatura eletrônica CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara na titularidade da 10ª Vara ABT/RSA
16/06/2025 16:34

Recebido pelo Distribuidor
16/06/2025 16:34

Juntada de Certidão
16/06/2025 16:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 16:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Procuração • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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