30/07/2025 10:00

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 09:57

Juntada de Certidão
25/07/2025 00:49

Decorrido prazo de KLEYTOMAX MEDEIRO ALVES em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:12

Publicado Sentença Tipo A em 10/07/2025.
10/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000478-22.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KLEYTOMAX MEDEIRO ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO GUEDES SANTOS - BA33162 e THASSO CRISTOVAO MARINHO MACHADO - BA39075 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) ou por incapacidade temporária (auxílio-doença) são os seguintes: i) a qualidade de segurado; ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (art. 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91).

O autor, lavrador, sofreu acidente motociclístico em 25/08/2023, que resultou em fratura exposta da diáfise da perna esquerda e fratura do ombro esquerdo.

Sustenta estar incapacitado de forma total para o exercício de atividade braçal, sobretudo no meio rural.

Determinada a produção de prova pericial, esta foi realizada por perito nomeado pelo Juízo, profissional equidistante das partes e tecnicamente habilitado.

O laudo, produzido em 26/03/2025, com base em exame clínico e radiografias atualizadas, atestou que as fraturas se encontram consolidadas e que o autor apresenta apenas dor leve ocasional durante atividades de esforço físico, insuficiente para configurar incapacidade laborativa.

Não foram verificados déficits funcionais nem limitações anatômicas.

A parte autora apresentou impugnação ao laudo, sustentando que o perito teria se limitado a respostas negativas, sem exposição de fundamentação técnico-científica adequada.

Alegou ainda que a atividade rural exige esforço físico intenso, sendo incompatível com as sequelas alegadas.

Requereu, ao final, a realização de nova perícia, por especialista em medicina do trabalho ou ortopedia funcional.

A impugnação, no entanto, não procede.

O laudo foi claro, coerente e suficientemente fundamentado, contendo respostas objetivas a todos os quesitos relevantes, inclusive com referência expressa aos documentos médicos apresentados pelo autor.

Conforme art. 473 do CPC, o laudo pericial deve conter exposição do objeto da perícia, análise técnica, indicação do método utilizado e resposta aos quesitos — todos os quais foram devidamente observados.

Quanto ao pedido de realização de nova perícia, não há fundamento jurídico que o ampare.

O art. 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/2019 (com redação dada pela Lei nº 14.331/2022) estabelece que os encargos com honorários periciais se limitam a uma perícia por processo judicial, salvo determinação de instância superior — o que não é o caso.

A simples discordância da parte com a conclusão técnica não enseja nova perícia, especialmente em matéria submetida aos Juizados Especiais, que têm por princípio a celeridade e simplicidade processual.

Por fim, embora o autor tenha apresentado atestados particulares, nenhum deles demonstrou, de forma clara e tecnicamente fundamentada, a existência de incapacidade atual e efetiva para o trabalho.

O conjunto probatório, portanto, não é suficiente para afastar a conclusão do perito judicial.

CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas ou honorários, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Vitória da Conquista-Bahia.
08/07/2025 09:10

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2025 09:10

Juntada de Certidão
08/07/2025 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 09:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 09:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 09:10

Concedida a gratuidade da justiça a KLEYTOMAX MEDEIRO ALVES - CPF: *67.***.*18-10 (AUTOR)
08/07/2025 09:10

Julgado improcedente o pedido
27/06/2025 11:06

Conclusos para julgamento
26/06/2025 05:28

Decorrido prazo de KLEYTOMAX MEDEIRO ALVES em 25/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:08

Publicado Despacho em 02/06/2025.
14/06/2025 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
13/06/2025 22:04

Juntada de contestação
03/06/2025 01:01

Decorrido prazo de KLEYTOMAX MEDEIRO ALVES em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 11:12

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
24/05/2025 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 15:36

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 15:36

Juntada de Certidão
22/05/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 15:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/05/2025 13:49

Conclusos para julgamento
20/05/2025 12:21

Juntada de laudo pericial complementar
30/04/2025 16:33

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2025 16:33

Juntada de Certidão
30/04/2025 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 16:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/04/2025 08:16

Conclusos para julgamento
14/04/2025 21:51

Juntada de impugnação
03/04/2025 17:32

Juntada de contestação
27/03/2025 10:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:04

Juntada de laudo de perícia médica
14/03/2025 09:56

Juntada de manifestação
14/03/2025 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:49

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 11:26

Juntada de manifestação
01/03/2025 10:28

Conclusos para despacho
28/02/2025 20:05

Decorrido prazo de KLEYTOMAX MEDEIRO ALVES em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 16:05

Juntada de Certidão
10/02/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:22

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2025 11:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/01/2025 15:50

Conclusos para decisão
15/01/2025 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
15/01/2025 15:28

Juntada de Informação de Prevenção
15/01/2025 14:32

Recebido pelo Distribuidor
15/01/2025 14:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/01/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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