TRF1 - 1025101-36.2023.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025101-36.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025101-36.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JANY MARY MOREIRA MOURAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE LUSTOSA GUIMARAES - DF37885-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025101-36.2023.4.01.3400 APELANTE: JANY MARY MOREIRA MOURAO Advogado do(a) APELANTE: MICHELLE LUSTOSA GUIMARAES - DF37885-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de apelação cível interposta por JANY MARY MOREIRA MOURÃO contra a sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

A sentença foi fundamentada na ausência de regularização processual por parte da autora, que não apresentou a procuração devidamente assinada, apesar de ter sido regularmente intimada para sanar o vício.

Diante do exposto, a inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito.

Nas razões de apelação, a recorrente sustenta que a decisão foi proferida de forma equivocada, pois a irregularidade em análise é sanável e, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a intimação pessoal da parte para regularização.

A apelante também requer a análise do pedido de tutela de urgência, argumentando o risco de prejuízo irreparável em caso de desocupação do imóvel funcional ocupado por ela e sua família desde 1984.

Contrarrazões apresentadas pelo apelado pugnando pela manutenção integral da sentença.

Parecer do Ministério Público Federal pela não intervenção, diante da ausência de interesse público primário. É o relatório.

Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025101-36.2023.4.01.3400 APELANTE: JANY MARY MOREIRA MOURAO Advogado do(a) APELANTE: MICHELLE LUSTOSA GUIMARAES - DF37885-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O Exmo.

Sr.

Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Cuida-se de recurso interposto por Jany Mary Moreira Mourão contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, considerando que a procuração juntada aos autos não estava devidamente assinada.

A apelante foi intimada para a correção do vício, mas manteve-se inerte.

Assim sendo, é incontroverso que a inicial foi protocolada com procuração sem a assinatura da autora, bem como houve a concessão de prazo pelo Juízo para a correção do vício.

Contudo, a autora quedou-se inerte, não atendendo à determinação judicial, circunstância que justifica o indeferimento da petição inicial.

A regularidade da representação processual é requisito indispensável para a propositura da ação, nos termos do art. 287 do CPC.

Ademais, o art. 76, inciso I, do CPC determina a extinção do processo em caso de descumprimento da correção do vício de representação da parte, conforme ocorreu no caso em análise.

Ressalta-se que a intimação pessoal somente é necessária nos casos de extinção da demanda por abandono do processo, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, o que não é o caso dos autos.

Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

IRREGULARIADE DA RESPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

JUNTADA DA PROCURAÇÃO APÓS ESCOADO O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE. 1.

Intimada para regularizar sua representação processual, a parte recorrente não comprovou tempestivamente a cadeia de representação outorgando poderes ao subscritor do recurso, anexando procuração posteriormente, quando já decorrido o prazo processual, ocorrendo a preclusão temporal. 2.

Não atendida a determinação de regularização da representação processual, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, nos termos do art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil de 2015.3. "Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a exigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do CPC/2015), o que não se verifica na hipótese, uma vez que a questão ora sob análise diz respeito a falhas na procuração constante dos autos ou defeito na cadeia de substabelecimentos" (AgInt no AREsp n. 1.948.501/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.) Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1893967 TO 2020/0229808-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2024).

A procuração foi juntada pela parte autora somente em sede de apelação, mas é entendimento pacífico que tal medida não supre o vício inicial.

A ausência de regularização no momento processual oportuno compromete a validade da relação jurídica processual e inviabiliza o prosseguimento do feito.

Por outro lado, quanto ao atestado de id 361114192, não há comprovação de impedimento ao cumprimento do disposto pelo Juízo a quo no prazo concedido, considerando que não houve afastamento da procuradora de suas atividades.

O referido documento apenas atesta acompanhamento médico em decorrência de estresse.

Desse modo, a sentença recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada e com o direito aplicável à situação posta, de modo que o pronunciamento judicial de origem não merece reforma.

Com tais razões, voto por negar provimento à apelação.

Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025101-36.2023.4.01.3400 APELANTE: JANY MARY MOREIRA MOURAO Advogado do(a) APELANTE: MICHELLE LUSTOSA GUIMARAES - DF37885-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA.

INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO NÃO ATENDIDA.

IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO NA FASE RECURSAL.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, C/C art. 321, parágrafo único, do CPC, em razão do indeferimento da petição inicial, por ausência de procuração devidamente assinada e descumprimento do prazo concedido para regularização do vício processual. 2.

A sentença recorrida considerou que a autora foi intimada para sanar a irregularidade, mas permaneceu inerte, o que inviabilizou a continuidade do processo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a irregularidade na representação processual, consistente na ausência de assinatura na procuração, justifica a extinção do processo sem resolução de mérito; e (ii) a necessária a intimação pessoal da parte autora para regularizar o vício processual antes do indeferimento da inicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A regularidade da representação processual é requisito essencial para a propositura da ação, nos termos do art. 287 do CPC.

A extinção do feito, diante da ausência de correção do vício, é medida que se impõe, conforme art. 76, inciso I, do CPC. 5.

A intimação pessoal da parte é exigida apenas nos casos de extinção do processo por abandono, conforme previsto no art. 485, § 1º, do CPC, o que não se aplica ao caso concreto, sendo suficiente a intimação por meio do advogado para correção do vício de representação. 6.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a irregularidade na representação processual não sanada no momento processual adequado inviabiliza o prosseguimento do feito. 7.

A procuração apresentada apenas em sede de apelação não supre a omissão ocorrida na fase inicial do processo, comprometendo a validade da relação processual. 8.

O atestado médico que não comprova a impossibilidade de cumprimento das decisões judiciais no prazo concedido não é apto a afastar o vício de representação que levou à extinção do feito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1.

A regularidade da representação processual é condição indispensável para a propositura da ação, sendo cabível o indeferimento da petição inicial quando não sanado o vício no momento oportuno. 2.

A intimação pessoal da parte para correção do vício de representação é exigida apenas em hipóteses de abandono do processo, conforme o artigo 485, § 1º, do CPC." Legislação relevante citada: CPC, arts. 76, I, 287, 321, parágrafo único, 485, I e § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1893967/TO, Rel.

Min.

Humberto Martins, T3, julgado em 26/08/2024, DJe 28/08/2024.

ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF.

Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado