11/07/2025 15:43

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 19:22

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
07/07/2025 11:51

Juntada de manifestação
01/07/2025 01:29

Publicado Sentença Tipo C em 01/07/2025.
01/07/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1013256-18.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MELENTINO FIRMO DE CAMARGO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial.

Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte autora não compareceu à perícia designada e não justificou a ausência de forma comprovada.

De acordo com o art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O disposto no referido dispositivo pode ser estendido aos casos em que a parte autora deixa de comparecer à perícia designada, porquanto se trata de procedimento necessário para a comprovação da existência da incapacidade laborativa ou deficiência.

Cumpre ressaltar, ademais, que no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995).

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA JUIZ FEDERAL
28/06/2025 11:03

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2025 11:03

Juntada de Certidão
28/06/2025 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2025 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2025 11:03

Concedida a gratuidade da justiça a MELENTINO FIRMO DE CAMARGO - CPF: *23.***.*78-84 (AUTOR)
28/06/2025 11:03

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
25/06/2025 15:26

Conclusos para julgamento
04/06/2025 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
04/06/2025 13:29

Juntada de Certidão
27/05/2025 01:14

Decorrido prazo de MELENTINO FIRMO DE CAMARGO em 26/05/2025 23:59.
14/05/2025 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:33

Perícia agendada
12/05/2025 20:21

Recebidos os autos
12/05/2025 20:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
12/05/2025 19:49

Juntada de Certidão
12/05/2025 19:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 19:49

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 10:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
09/05/2025 10:10

Juntada de Informação de Prevenção
07/05/2025 12:16

Recebido pelo Distribuidor
07/05/2025 12:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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