TRF1 - 1029910-89.2025.4.01.3500
1ª instância - Juizado Especial Civel Adjunto a 8ª Vara Federal da Sjgo
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1029910-89.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIVINO JULIO VELOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIANDRO DOS SANTOS TAVARES - GO22011 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO 1.
Cuida-se de ação com pedido de tutela provisória, objetivando a suspensão da exigibilidade do débito tributário relacionado na inicial, bem assim obstar medidas de cobrança administrativas e judiciais.
Decido. 2.
O pleito liminar é insuscetível de acolhida nos moldes como postulado.
Há necessidade de exame mais aprofundado, após ensejo à formação do contraditório, acerca do preenchimento ou não, pela parte autora, dos critérios legais exigidos para que possa fazer jus à tutela provisória. 3.
Nessa linha, em observância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), postergo o exame do pedido de tutela provisória para momento oportuno, após a apresentação da resposta pelo polo passivo.
Defiro a gratuidade de justiça.
Determino a citação do réu, para que apresente resposta no prazo legal.
Intimem-se.
Data e assinatura eletronicamente inseridas.
MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta -
28/05/2025 14:18
Recebido pelo Distribuidor
-
28/05/2025 14:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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