02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1001412-62.2025.4.01.3700 Assunto: [Rural (art. 42/44), Rural (art. 59/63)] AUTOR: EDIVAL DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Sem prevenção.

Defiro o pedido de gratuidade de custas .

Intime-se a parte autora para, no prazo 15 dias, apresentar novos documentos médicos, diferentes daqueles apresentados no processo n.1046242-55.2021.4.01.3700, no qual, em perícia judicial realizada no dia 22/05/2023 constatou-se que não havia incapacidade, bem como comprovar que a referida documentação médica foi submetida à análise do INSS quando do pedido administrativo (NB 644.677.608-3), objeto deste feito, a fim de comprovar a incapacidade ou o agravamento de enfermidade anterior, sob pena de extinção por coisa julgada.

Intime-se ainda o (a) requerente para que, no mesmo prazo, regularize a procuração, haja vista tratar-se de pessoa analfabeta, exige-se na procuração a presença de um terceiro devidamente qualificado assinando a rogo pelo analfabeto e mais duas testemunhas também qualificadas e o comprovante de endereço em seu nome.

Cumprida a diligência, encaminhem-se os autos à Central de Perícias para agendamento da perícia médica; após, cite-se.

Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias.
09/01/2025 15:46

Recebido pelo Distribuidor
09/01/2025 15:46

Juntada de Certidão
09/01/2025 15:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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