05/07/2025 11:19

Arquivado Definitivamente
05/07/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 17:11

Juntada de ciência
01/07/2025 01:29

Publicado Sentença Tipo C em 01/07/2025.
01/07/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1016705-81.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ANTONIA LOURENCO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial.

Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte autora não compareceu à perícia designada e não justificou a ausência de forma comprovada.

De acordo com o art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O disposto no referido dispositivo pode ser estendido aos casos em que a parte autora deixa de comparecer à perícia designada, porquanto se trata de procedimento necessário para a comprovação da existência da incapacidade laborativa ou deficiência.

Cumpre ressaltar, ademais, que no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995).

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA JUIZ FEDERAL
28/06/2025 11:04

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2025 11:04

Juntada de Certidão
28/06/2025 11:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2025 11:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2025 11:04

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIA LOURENCO - CPF: *11.***.*34-07 (AUTOR)
28/06/2025 11:04

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
26/06/2025 18:13

Conclusos para julgamento
26/06/2025 17:51

Recebidos os autos
26/06/2025 17:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
26/06/2025 17:51

Juntada de Certidão
23/06/2025 18:35

Publicado Intimação polo ativo em 09/06/2025.
23/06/2025 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
05/06/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:39

Perícia agendada
02/06/2025 19:10

Recebidos os autos
02/06/2025 19:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
02/06/2025 18:41

Juntada de Certidão
02/06/2025 18:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 18:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
02/06/2025 12:26

Juntada de Informação de Prevenção
31/05/2025 18:14

Recebido pelo Distribuidor
31/05/2025 18:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/05/2025 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2025

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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