16/02/2023 14:50

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 03:37

Decorrido prazo de GABRIEL NOLANO BARROSO em 13/02/2023 23:59.
26/01/2023 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2023 14:04

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2023 14:04

Outras Decisões
26/01/2023 12:28

Conclusos para decisão
26/01/2023 12:27

Processo Desarquivado
05/12/2022 14:04

Juntada de manifestação
05/12/2022 13:45

Juntada de pedido de desarquivamento
05/12/2022 13:41

Juntada de pedido de desarquivamento
20/05/2022 13:23

Arquivado Definitivamente
17/05/2022 04:50

Decorrido prazo de GABRIEL NOLANO BARROSO em 16/05/2022 23:59.
06/05/2022 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2022 23:59.
02/05/2022 09:51

Juntada de petição intercorrente
27/04/2022 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 17:24

Juntada de Certidão
22/03/2022 03:13

Decorrido prazo de GABRIEL NOLANO BARROSO em 21/03/2022 23:59.
12/03/2022 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2022 23:59.
02/03/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 16:10

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
02/03/2022 16:10

Expedição de Documento RPV.
29/11/2021 17:47

Juntada de manifestação
30/10/2021 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/10/2021 23:59.
05/10/2021 17:17

Juntada de petição intercorrente
13/09/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 16:00

Juntada de documento comprobatório
22/07/2021 17:16

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 14:42

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2021 14:41

Outras Decisões
14/06/2021 13:19

Conclusos para decisão
03/06/2021 00:10

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 02/06/2021 23:59.
02/06/2021 17:46

Juntada de manifestação
13/05/2021 14:41

Juntada de petição intercorrente
05/05/2021 00:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/05/2021 23:59.
05/05/2021 00:25

Decorrido prazo de GABRIEL NOLANO BARROSO em 04/05/2021 23:59.
29/04/2021 00:21

Decorrido prazo de CELMA MARTINS DA SILVA em 28/04/2021 23:59.
28/04/2021 06:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/04/2021 23:59.
22/04/2021 11:25

Juntada de manifestação
13/04/2021 04:10

Publicado Sentença Tipo A em 13/04/2021.
13/04/2021 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
12/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1006695-60.2020.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL NOLANO BARROSO ASSISTENTE: CELMA MARTINS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELIZANGELA NOLANO - GO45773 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária).

O MPF manifestou-se pela procedência do pedido.

O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade.

O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 preceitua: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por 15 (quinze) dias consecutivos.” Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação.

Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias.

No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte requerente é portadora de "m TRANSTORNO PSICÓTICO (CID-10: F29)", estando incapacitada para o exercício de sua atividade habitual.

A DII foi fixada em 09/10/2019.

Vejamos: Quanto ao requisito da qualidade de segurado, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que a parte autora verteu contribuições, na qualidade de empregado, com início em 15/07/2019, referentes às competências de 07/2019 a 10/2019, do que se depreende o preenchimento de tal requisito.

Em contestação, a autarquia previdenciária alegou falta de carência na DII, tendo em vista a taxatividade do rol de doenças que dispensam o cumprimento de carência, estabelecido no art. 26, I e II, da Lei nº 8.213/91.

Sem razão a parte ré.

O rol de doenças que dispensam carência não possui caráter taxativo, conforme o entendimento jurisprudencial.

Vejamos: EMENTA RECURSO INOMINADO.

PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

ARTIGOS 26, II, E 151 DA LEI 8213/91.

ROL DE DOENÇAS NÃO TAXATIVO.

DEPRESSÃO PÓS-ESQUIZOFRÊNICA.

ESQUIZOFRENIA.

EQUIPARAÇÃO À ALIENAÇAO MENTAL.

ISENÇÃO DE CARÊNCIA. 1.

O rol de doenças previsto nos artigos 26, inciso II, e 151 da Lei 8.213/91 não é taxativo. 2.

A "depressão pós-esquizofrênica", situação que, embora não prevista literalmente no art. 151 da Lei 8.213/91, é doença grave e que necessita de tratamento particularizado, pode ser equiparada à alienação mental. 3.

Entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido de que a doença esquizofrenia "está inserida no conceito de 'alienação mental', doença para a qual a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença independe de carência, conforme artigo 26, inciso II, c/c artigo 151, ambos da Lei n. 8.213/91" (TRF4, AC 5057247-17.2015.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 24/04/2017). 4.

Precedentes (TRF4 5007000-85.2013.4.04.7202, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 08/08/2017; TRF4 5008801-30.2013.4.04.7107, SEXTA TURMA, Relator JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 11/07/2017). 5.

Recurso provido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50217939320174047200 SC 5021793-93.2017.4.04.7200, Relator: HENRIQUE LUIZ HARTMANN, Data de Julgamento: 20/06/2018, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC) EMENTA EMENTA BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

AUXÍLIO-DOENÇA.

CARÊNCIA.

LEI 8.213/91, ART. 26, II E ART. 151.

ROL NÃO TAXATIVO 1.

A apendicite aguda, quando enseja incapacidade laborativa, é causa de isenção de carência, porque se enquadra na disposição do inciso II do art. 26 da Lei 8.213/91. 2.

O rol de doenças constante no art. 151 da Lei 8.213/91 não é taxativo e a apendicite aguda é um evento inesperado, cuja especificidade e gravidade demanda tratamento especializado, assemelhando-se às enfermidades que independem do preenchimento do período de carência para concessão de benefício por incapacidade. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50009288820184047208 SC 5000928-88.2018.4.04.7208, Relator: JAIRO GILBERTO SCHAFER, Data de Julgamento: 28/11/2018, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC) Nesse sentido, conforme concluiu o médico perito, a enfermidade que incapacita o autor equipara-se à alienação mental, permitindo, portanto, a isenção de carência para fins de concessão do benefício.

Considerando o prognóstico de recuperação da doença, a parcialidade da incapacidade, bem como as condições pessoais da parte autora (p. ex., idade e grau de instrução), conclui-se pela viabilidade, em tese, da recuperação da capacidade para o trabalho.

Assim, tem direito ao auxílio-doença.

O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (31/10/2019), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica.

O termo final, por seu turno, deverá ser fixado em 16/09/2021, diante da conclusão do laudo pericial.

Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar.

Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel.

Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória.

Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: Gabriel Nolano barroso CPF: *09.***.*85-85 Filiação (mãe): Elisandra Daiany Nolano Benefício concedido: auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) Renda Mensal: a calcular DIB: 31/10/2019 DIP: 05/04/2021 DCB: 16/09/2021 RPV: valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal).

Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial.

Considerando as informações constantes do laudo médico pericial, impõe-se a regularização da representação processual do polo autor, nos termos do Art. 72, I, do CPC.

Sendo assim, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte requerente indique pessoa dotada de capacidade civil para representá-la nos presentes autos.

No mesmo prazo, deverá o (a) advogado (a) da parte autora: 1) regularizar a representação processual, devendo juntar instrumento de procuração onde conste o(a) autor(a) devidamente representado por seu curador; e 2) anexar aos autos cópia legível do RG e do CPF do curador especial.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Agência de Atendimento de Demandas Judiciais da Gerência Executiva de Goiás – AADJGEXGOI, ou de quem lhe fizer as vezes, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora.

Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal.

Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV.

Oportunamente, arquive-se.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado.
09/04/2021 16:43

Juntada de Certidão
09/04/2021 16:43

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 16:43

Expedição de Comunicação via sistema.
09/04/2021 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2021 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2021 16:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/04/2021 16:43

Julgado procedente o pedido
28/01/2021 09:57

Conclusos para julgamento
11/01/2021 15:08

Juntada de parecer
18/12/2020 08:58

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/12/2020 23:59.
19/11/2020 15:31

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 19:20

Juntada de impugnação
30/10/2020 18:27

Juntada de Contestação
22/10/2020 16:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 16:26

Decorrido prazo de CELMA MARTINS DA SILVA em 21/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 16:26

Decorrido prazo de GABRIEL NOLANO BARROSO em 21/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 09:24

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 09:13

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Perícia para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
08/10/2020 12:44

Juntada de Certidão.
21/09/2020 01:14

Juntada de documento comprobatório
16/09/2020 14:12

Juntada de laudo pericial
29/08/2020 12:15

Decorrido prazo de CELMA MARTINS DA SILVA em 27/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 12:15

Decorrido prazo de GABRIEL NOLANO BARROSO em 27/08/2020 23:59:59.
20/08/2020 14:51

Mandado devolvido cumprido
20/08/2020 14:51

Juntada de Certidão
20/08/2020 14:39

Mandado devolvido cumprido
20/08/2020 14:39

Juntada de Certidão
11/08/2020 19:34

Juntada de manifestação
05/08/2020 19:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
05/08/2020 19:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
03/07/2020 18:37

Expedição de Mandado.
03/07/2020 18:37

Expedição de Mandado.
03/07/2020 18:37

Expedição de Mandado.
03/07/2020 18:37

Expedição de Mandado.
03/07/2020 18:37

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 18:37

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 09:12

Decorrido prazo de CELMA MARTINS DA SILVA em 02/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 09:12

Decorrido prazo de GABRIEL NOLANO BARROSO em 02/07/2020 23:59:59.
01/07/2020 17:48

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 20:15

Mandado devolvido cumprido
25/06/2020 20:15

Juntada de diligência
25/06/2020 20:13

Mandado devolvido cumprido
25/06/2020 20:13

Juntada de diligência
09/06/2020 22:01

Juntada de manifestação
02/06/2020 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
01/06/2020 20:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
06/05/2020 19:03

Expedição de Mandado.
06/05/2020 19:03

Expedição de Mandado.
06/05/2020 19:03

Expedição de Mandado.
06/05/2020 19:03

Expedição de Mandado.
06/05/2020 19:03

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 19:03

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 10:20

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 09:20

Remetidos os Autos (em diligência) de 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO para Central de perícia
16/03/2020 10:18

Outras Decisões
13/03/2020 09:04

Conclusos para decisão
09/03/2020 18:11

Remetidos os Autos da Distribuição a 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
09/03/2020 18:11

Juntada de Informação de Prevenção.
21/02/2020 17:10

Recebido pelo Distribuidor
21/02/2020 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2020

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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