18/08/2022 17:30

Juntada de arquivo de vídeo
18/08/2022 16:55

Juntada de Certidão de processo migrado
18/08/2022 14:04

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/08/2022 14:04

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/08/2022 15:21

TRANSITO EM JULGADO EM - SEM PETIÇÃO
17/08/2022 15:21

TRANSITO EM JULGADO EM - SEM PETIÇÃO
17/08/2022 15:21

RECEBIDOS DO TRF - SEM PETIÇÃO
17/08/2022 15:21

RECEBIDOS DO TRF - SEM PETIÇÃO
09/11/2021 00:00

Intimação

EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

REQUISITOS CUMPRIDOS.

RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA.

TEMPUS REGIT ACTUM.

ACERVO PROBATÓRIO.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente, a concessão do benefício de pensão por morte desde a DER em 26/09/2014.

Requer a autora que o benefício seja concedido desde a data do óbito, ocorrido em 09/06/1995. 2.

Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara, para a concessão do benefício de pensão por morte aplica-se a legislação vigente ao tempo do óbito do(a) instituidor(a) (v.

Súmula 340/STJ). 3.

Tendo em vista que o falecimento do esposo do autor ocorreu em 09/06/1995 (fl.21), aplica-se o art. 74 da Lei 8.213/91 em seu texto anterior, antes da redação dada pela lei 9.528/97, qual seja: A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida.. 4.

Ocorrido o óbito do segurado antes da alteração procedida no art. 74 da Lei n. 8.213/91, pela Lei n. 9.528/97, ou seja, 10/11/1997, o termo inicial do benefício corresponde à data do óbito do instituidor, observada a prescrição quinquenal. 5.

Apelo provido para conceder o benefício desde a data do óbito em 09/06/1995, sendo observada a prescrição quinquenal.

Sentença mantida nos seus demais termos fundamentos.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, dar provimento à Apelação.

Salvador/BA, 23 de abril de 2021.

Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada
13/04/2021 00:00

Intimação

PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 23 de abril de 2021 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Salvador, 12 de abril de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Presidente
21/02/2020 14:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDO AO TRF1 CONFORME SENTENÇA DE FLS. 115/119. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDO AO TRF1 CONFORME SENTENÇA DE FLS. 115/119. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..
21/02/2020 14:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..
21/02/2020 14:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
13/10/2017 15:15

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDO AO TRF1 CONFORME SENTENÇA DE FLS. 115/119
13/10/2017 15:15

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDO AO TRF1 CONFORME SENTENÇA DE FLS. 115/119
09/10/2017 13:57

REMESSA ORDENADA: TRF
09/10/2017 13:57

REMESSA ORDENADA: TRF
02/10/2017 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal sem petição
02/10/2017 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal sem petição
19/09/2017 09:47

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF E ENTREGUES AO SR. RAFAEL FERREIRA GUEDES - RG 868.837/SSP-RO
19/09/2017 09:47

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF E ENTREGUES AO SR. RAFAEL FERREIRA GUEDES - RG 868.837/SSP-RO
18/09/2017 18:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - Procuradoria Federal
18/09/2017 18:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - Procuradoria Federal
18/09/2017 18:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/09/2017 18:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/09/2017 18:31

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
18/09/2017 18:31

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
18/09/2017 18:31

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
18/09/2017 18:31

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
21/08/2017 10:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RO - Ano IX N. 152 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 21/08/2017
21/08/2017 10:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RO - Ano IX N. 152 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 21/08/2017
18/08/2017 18:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
18/08/2017 18:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
04/08/2017 17:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
04/08/2017 17:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
24/07/2017 20:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal sem petição
24/07/2017 20:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal sem petição
10/07/2017 18:04

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF E ENTREGUES AO SR. RAFAEL FERREIRA GUEDES - RG 868.837
10/07/2017 18:04

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF E ENTREGUES AO SR. RAFAEL FERREIRA GUEDES - RG 868.837
30/06/2017 16:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
30/06/2017 16:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
14/06/2017 17:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
14/06/2017 17:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
13/06/2017 17:05

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
13/06/2017 17:05

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
24/04/2017 18:21

CONCLUSOS PARA SENTENCA
24/04/2017 18:21

CONCLUSOS PARA SENTENCA
03/04/2017 18:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal sem petição
03/04/2017 18:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal sem petição
20/03/2017 15:49

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF E ENTREGUES AO SR. RAFAEL FERREIRA GUEDES - RG 868.837/SSP-RO
20/03/2017 15:49

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF E ENTREGUES AO SR. RAFAEL FERREIRA GUEDES - RG 868.837/SSP-RO
06/03/2017 18:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal sem manifestação
06/03/2017 18:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal sem manifestação
20/02/2017 17:16

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF E ENTREGUES AO SR. ODAIR JOSÉ BATISTA - RG 606.902/SSP-RO
20/02/2017 17:16

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF E ENTREGUES AO SR. ODAIR JOSÉ BATISTA - RG 606.902/SSP-RO
13/02/2017 13:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
13/02/2017 13:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
13/02/2017 13:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista à Procuradoria Federal
13/02/2017 13:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista à Procuradoria Federal
13/02/2017 13:15

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
13/02/2017 13:15

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
26/01/2017 13:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
26/01/2017 13:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
06/12/2016 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
06/12/2016 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
06/12/2016 15:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/12/2016 15:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/12/2016 15:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/12/2016 15:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/12/2016 11:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
06/12/2016 11:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
06/12/2016 11:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO AUTOR
06/12/2016 11:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO AUTOR
06/12/2016 11:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 106/2016 - DEVIDAMENTE CUMPRIDA
06/12/2016 11:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 106/2016 - DEVIDAMENTE CUMPRIDA
19/08/2016 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Inf.ref/ a designação da data de audiência da CP.106/2016.
19/08/2016 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Inf.ref/ a designação da data de audiência da CP.106/2016.
04/08/2016 15:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - C.PRECATORIA N.106/2016 - ENCAMINHADO A COMARCA DE MACHADINHO DO OESTE/RO VIA MALOTE DIGITAL
04/08/2016 15:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - C.PRECATORIA N.106/2016 - ENCAMINHADO A COMARCA DE MACHADINHO DO OESTE/RO VIA MALOTE DIGITAL
30/06/2016 18:38

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
30/06/2016 18:38

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
30/06/2016 18:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição da parte autora
30/06/2016 18:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição da parte autora
07/06/2016 18:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Disponibilizado no e-DJF1, Ano VIII, n. 101, do dia 03 de junho de 2016, com validade de publicação no dia 06 de junho de 2016
07/06/2016 18:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Disponibilizado no e-DJF1, Ano VIII, n. 101, do dia 03 de junho de 2016, com validade de publicação no dia 06 de junho de 2016
31/05/2016 18:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
31/05/2016 18:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/05/2016 17:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
12/05/2016 17:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/05/2016 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/05/2016 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/05/2016 18:20

Conclusos para despacho
04/05/2016 18:20

Conclusos para despacho
24/02/2016 14:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) Carta Precatória n°.1007/2015 : não cumprida ( testemunha Ilda Soares Passarinho).
24/02/2016 14:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) Carta Precatória n°.1007/2015 : não cumprida ( testemunha Ilda Soares Passarinho).
19/11/2015 14:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP n°1006/2015:Cumprida
19/11/2015 14:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP n°1006/2015:Cumprida
16/09/2015 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) decisão ref a CP
16/09/2015 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) decisão ref a CP
08/09/2015 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO N.1088/2015
08/09/2015 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO N.1088/2015
02/09/2015 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AVISO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATORIA
02/09/2015 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AVISO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATORIA
04/08/2015 17:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1007
04/08/2015 17:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1007
04/08/2015 17:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1006
04/08/2015 17:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1006
28/05/2015 11:31

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
28/05/2015 11:31

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
28/05/2015 11:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/05/2015 11:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/05/2015 11:30

Conclusos para despacho
25/05/2015 11:30

Conclusos para despacho
04/12/2014 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PARTE AUTORA
04/12/2014 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PARTE AUTORA
26/11/2014 20:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal sem petição
26/11/2014 20:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal sem petição
10/11/2014 11:27

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA E ENTREGUES AO SR. ANTÔNIO CARLOS ARAÚJO MACHADO FILHO - RG 989.609/SSP-RO
10/11/2014 11:27

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA E ENTREGUES AO SR. ANTÔNIO CARLOS ARAÚJO MACHADO FILHO - RG 989.609/SSP-RO
06/11/2014 18:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/11/2014 18:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/11/2014 18:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/11/2014 18:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/09/2014 09:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IMPUGNAÇÃO DA CONTESTAÇÃO COD.E-PROC 12688356 E COD. E-PROC 12691739
05/09/2014 09:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IMPUGNAÇÃO DA CONTESTAÇÃO COD.E-PROC 12688356 E COD. E-PROC 12691739
26/08/2014 10:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
26/08/2014 10:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
22/08/2014 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
22/08/2014 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
13/08/2014 17:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
13/08/2014 17:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
13/08/2014 17:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/08/2014 17:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/08/2014 17:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/08/2014 17:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/07/2014 15:39

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO PROCURADORIA FEDERAL COD. E-PROC 12278014
14/07/2014 15:39

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO PROCURADORIA FEDERAL COD. E-PROC 12278014
07/07/2014 12:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA PROCURADORIA FEDERAL SEM PETIÇÃO
07/07/2014 12:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA PROCURADORIA FEDERAL SEM PETIÇÃO
26/05/2014 18:25

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA E ENTREGUES AO SR. MARLON SOUZA BARBA - RG 819.239/SSP-RO
26/05/2014 18:25

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA E ENTREGUES AO SR. MARLON SOUZA BARBA - RG 819.239/SSP-RO
30/04/2014 12:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
30/04/2014 12:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
29/04/2014 09:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Despacho inicial. Determina a citação da parte requerida.
29/04/2014 09:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Despacho inicial. Determina a citação da parte requerida.
24/04/2014 12:36

Conclusos para despacho
24/04/2014 12:36

Conclusos para despacho
19/03/2014 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Distribuição
19/03/2014 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Distribuição
18/03/2014 11:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/03/2014 11:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/03/2014 11:03

INICIAL AUTUADA
18/03/2014 11:03

INICIAL AUTUADA
18/03/2014 10:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.
18/03/2014 10:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2020

Ultima Atualização
09/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

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