TRF1 - 0041621-83.2012.4.01.3300

1ª instância - 24ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BEATRIZ STELA CARPINTERO CARVALHO

CPF *80.***.*39-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2022 20:26

    Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL em 18/02/2022 23:59.

  • 09/02/2022 15:49

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 15:42

    Juntada de documentos diversos

  • 24/11/2021 15:41

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 13:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/11/2021 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2021 09:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/11/2021 09:59

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/09/2021 23:04

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 10:16

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 01:22

    Decorrido prazo de BEATRIZ STELA CARPINTERO CARVALHO em 15/06/2021 23:59.

  • 23/04/2021 17:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/04/2021 01:00

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.

  • 17/04/2021 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0041621-83.2012.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL POLO PASSIVO: BEATRIZ STELA CARPINTERO CARVALHO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BEATRIZ STELA CARPINTERO CARVALHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 15 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 15/04/2021 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2021 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2021 15:11

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/04/2021 15:11

    Juntada de volume

  • 23/02/2021 23:03

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/12/2020 09:24

    CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA ADMINISTRATIVA PARA FINS DE DIGITALIZAÇÃO. /BFR

  • 11/11/2020 11:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2020 12:35

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 26/10/2020 15:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - BFR

  • 16/10/2020 15:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - BFR

  • 15/10/2020 22:11

    Conclusos para despacho - BFR

  • 15/10/2020 22:11

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BFR

  • 15/10/2020 22:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - BFR

  • 15/06/2020 14:50

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 15/06/2020 14:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/06/2020 14:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO DA PGR

  • 10/02/2020 11:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/02/2020 10:02

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR JAILTON

  • 09/12/2019 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE E-MAIL

  • 03/12/2019 11:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2019 10:02

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADOS POR ROBERTO DAMÁSIO BACELAR

  • 08/11/2019 13:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 12/07/2019 06:59

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 12/07/2019 06:57

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/07/2019 06:56

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2019 11:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/07/2019 11:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2019 08:43

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

  • 25/06/2019 12:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ15

  • 21/06/2019 12:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/06/2019 12:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/06/2019 08:44

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/06/2019 08:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/06/2019 08:43

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2019 09:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EXTRATO DA CEF

  • 27/02/2019 18:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/02/2019 18:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2019 08:23

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

  • 19/02/2019 09:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ15

  • 14/02/2019 09:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - vista pgf

  • 14/02/2019 09:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista pgf

  • 08/08/2018 10:25

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À CEF SOLICITANDO INFORMAÇÃO DO OFICIO

  • 08/08/2018 10:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - COBRAR OFICIO DA CEF

  • 10/04/2018 16:53

    OFICIO EXPEDIDO

  • 06/04/2018 11:19

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/04/2018 11:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/04/2018 11:18

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2018 10:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/03/2018 10:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2018 08:43

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

  • 20/02/2018 12:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PREPARAÇÃO PARA CARGA PZ15

  • 08/02/2018 08:48

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 08/02/2018 08:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/02/2018 08:48

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2017 12:58

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 18/10/2017 12:57

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/10/2017 12:55

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2017 18:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/08/2017 18:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2017 08:10

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

  • 25/04/2017 13:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ30

  • 24/04/2017 15:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/02/2017 17:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/02/2017 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2016 08:34

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

  • 04/10/2016 11:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PREPARACAO PARA CARGA - 15 DIAS

  • 30/09/2016 09:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 30/09/2016 09:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/09/2016 09:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/08/2016 12:02

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 12/08/2016 08:19

    OFICIO EXPEDIDO - OF. Nº 844/2016

  • 08/06/2016 13:30

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/06/2016 13:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/06/2016 13:29

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2016 18:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/03/2016 18:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/02/2016 07:21

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

  • 23/02/2016 20:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PREPARACAO PARA CARGA - 10D

  • 23/02/2016 12:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA PGF

  • 23/02/2016 12:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/02/2016 12:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/02/2016 12:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS DEVOLVIDOS EM 19/02/2016

  • 15/02/2016 09:24

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR AUTORIZADO

  • 03/02/2016 15:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/02/2016 15:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/02/2016 15:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/02/2016 15:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2016 08:04

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADO POR AUTORIZADO

  • 28/01/2016 13:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 27/01/2016 20:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/01/2016 16:48

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2016 13:57

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 04/12/2015 11:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

  • 25/11/2015 08:23

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

  • 24/11/2015 18:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) PREPARACAO PARA CARGA - PZ20

  • 18/11/2015 14:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/11/2015 14:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/11/2015 14:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/11/2015 14:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2015 07:48

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADO POR AUTORIZADO

  • 12/11/2015 08:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ30

  • 20/10/2015 15:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/10/2015 15:08

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 15/10/2015 11:22

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 20/05/2015 10:00

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 15/05/2015 17:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/05/2015 16:56

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO PAGAMENTO NEM OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA

  • 13/03/2015 07:24

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - pzo 15/04/2015 - EDITAL CITAÇÃO - PILHA 7

  • 13/03/2015 07:24

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 12/03/2015 13:05

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 12/03/2015 11:13

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 29/01/2015 19:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/12/2014 17:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/12/2014 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/12/2014 08:09

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

  • 26/11/2014 14:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTAS PGF

  • 26/11/2014 14:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/11/2014 14:33

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 26/11/2014 14:33

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 30/09/2014 09:13

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 22/08/2014 08:52

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 895

  • 06/12/2013 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

  • 21/05/2013 19:15

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 21/05/2013 19:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/05/2013 15:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/05/2013 15:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2013 09:01

    CARGA: RETIRADOS PGF - RET. P/ ESTAG. AUTORIZADO

  • 30/04/2013 14:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 30/04/2013 14:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - intimar exqte

  • 29/04/2013 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - juntada de certidão da secretaria da vara (informa endereço atual da parte executada)

  • 29/04/2013 14:00

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/04/2013 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - juntada de mandado

  • 26/02/2013 18:17

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/02/2013 14:54

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/12/2012 14:04

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/12/2012 16:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/12/2012 15:11

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2012 15:22

    INICIAL AUTUADA

  • 28/11/2012 13:52

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 28/11/2012 13:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/11/2012 13:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2012 15:32

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2012

Ultima Atualização
21/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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