16/08/2022 16:11

Juntada de cumprimento de sentença
15/07/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 12:32

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2022 12:32

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 13:04

Conclusos para despacho
21/06/2022 03:24

Decorrido prazo de ERCI MORAES DA ROSA em 20/06/2022 23:59.
06/05/2022 08:52

Juntada de petição intercorrente
04/05/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 15:50

Juntada de Certidão de processo migrado
04/05/2022 15:49

Juntada de volume
02/05/2022 09:36

Juntada de documento comprobatório
02/05/2022 09:31

Juntada de documento comprobatório
04/04/2022 17:33

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/04/2022 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2022 14:16

TRANSITO EM JULGADO EM - PARA DIGITALIZAR E MIGRAR.
04/04/2022 14:16

RECEBIDOS DO TRF - PARA DIGITALIZAR E MIGRAR.
09/11/2021 00:00

Intimação

EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE.

TRABALHADOR RURAL.

INÍCIO SUFICIENTE DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL.

REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS.

AJUSTE DE OFÍCIO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS.

RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de Apelação interposta pelo autor em face da Sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, ao argumento de ausência de início de prova material.

Contestação de mérito fls. 115/123. 2.

Alega o apelante, em síntese, que preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde que completou 55 (cinquenta e cinco) anos. 3.

A concessão do benefício de aposentadoria por idade (trabalhador rural), conforme disposto nos arts.48, §§1º e 2º, e 143, da Lei 8.213/91, condiciona-se à verificação do requisito etário, 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), observada a regra de transição prevista no art.142 do mencionado diploma legal, desde que o período seja imediatamente anterior à data do requerimento, ainda que o serviço tenha sido prestado de forma descontínua.

Quanto à atividade rural exercida, esta deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 4.

Quanto à atividade rural exercida, esta deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, corroborada com a prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal.

No caso dos autos, o preenchimento requisito etário restou incontroverso, vez que a demandante nasceu em 08/01/1954 (fl.16). 5.

Neste tocante, se observa ter restado presente, no processo sub examine, início razoável de prova material da referida qualidade, em virtude dos documentos coligidos ao feito e da favorável prova oral colhida.

A parte autora acostou aos autos certidão de casamento em que consta sua a profissão do seu marido como agricultor (fl.17).

Esse substrato, conjuntamente analisado atende ao início razoável de prova material disposto no art.55, §3º, da Lei 8.213/91. 6.

Verifica-se, por fim, que a prova testemunhal (fls.149/150) se revelou apta a complementar o início de prova material, testificando que a demandante se dedicou à atividade rural durante o período de carência, em regime de economia familiar, e que plantava milho, arroz e feijão e que a autora sempre trabalho no campo começou sozinha e depois com o marido, o que basta para a formação do entendimento de que o autor faz jus ao recebimento do benefício de aposentadoria por idade rural. 7.

Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 49, o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal.

Em caso de ausência de tal requerimento administrativo, o benefício será devido a contar da citação. (Recurso Especial Representativo de Controvérsia.

Art. 543-C do CPC.

REsp 1369165/SP, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). 8.

No tocante à atualização dos valores atrasados, deverão ser pagas as parcelas vencidas e vincendas acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, observado o julgamento pelo STF do RE 870.947. 9.

Apelação provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde a citação do INSS em 03/03/2016. .

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, dar provimento à Apelação do autor.

Salvador/BA, 23 / 04 /2021.

Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada
13/04/2021 00:00

Intimação

PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 23 de abril de 2021 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Salvador, 12 de abril de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Presidente
13/03/2017 15:21

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
02/03/2017 17:47

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
02/03/2017 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUME ÚNICO SEM APENSOS
03/02/2017 10:52

CARGA: RETIRADOS INSS
02/02/2017 18:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
09/12/2016 16:54

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
24/11/2016 13:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/11/2016 10:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/11/2016 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2016 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/11/2016 09:16

Conclusos para despacho - TRF1DOC
18/10/2016 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
14/10/2016 17:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
06/10/2016 16:22

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
06/10/2016 14:13

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
01/10/2016 09:15

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
14/09/2016 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/09/2016 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2016 10:22

CARGA: RETIRADOS INSS
30/08/2016 14:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
24/08/2016 14:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/08/2016 17:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/08/2016 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2016 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/08/2016 15:41

Conclusos para despacho
30/06/2016 18:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
27/05/2016 12:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
23/05/2016 13:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
19/05/2016 15:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/05/2016 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2016 17:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
18/04/2016 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/04/2016 14:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
14/04/2016 13:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - (2ª)
01/04/2016 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
31/03/2016 16:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/03/2016 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTESTAÇÃO
14/03/2016 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2016 09:12

CARGA: RETIRADOS INSS
02/03/2016 11:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
04/02/2016 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/02/2016 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/02/2016 16:55

Conclusos para despacho
04/12/2015 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/11/2015 11:32

CARGA: RETIRADOS INSS
19/11/2015 15:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
11/11/2015 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2015 12:25

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
28/09/2015 15:03

CONCLUSOS PARA SENTENCA
14/08/2015 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/07/2015 15:54

CARGA: RETIRADOS INSS
01/06/2015 15:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
29/05/2015 15:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
28/05/2015 16:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/05/2015 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/05/2015 14:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/04/2015 16:35

Conclusos para decisão
05/03/2015 12:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
26/02/2015 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/02/2015 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2015 18:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/02/2015 09:59

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2015

Ultima Atualização
09/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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