27/04/2022 09:10

Arquivado Definitivamente
27/04/2022 09:01

Juntada de Certidão
26/04/2022 00:30

Decorrido prazo de ANTONIO SILVA MOREIRA em 25/04/2022 23:59.
07/04/2022 16:30

Juntada de petição intercorrente
07/04/2022 14:13

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2022 14:13

Juntada de Certidão
07/04/2022 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2022 14:13

Julgado improcedente o pedido
03/12/2021 12:12

Conclusos para julgamento
03/12/2021 04:24

Decorrido prazo de ANTONIO SILVA MOREIRA em 29/11/2021 23:59.
19/11/2021 11:04

Juntada de alegações/razões finais
11/11/2021 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2021 15:08

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2021 15:08

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 17:46

Conclusos para despacho
28/09/2021 02:53

Decorrido prazo de ANTONIO SILVA MOREIRA em 27/09/2021 23:59.
08/09/2021 21:04

Expedição de Comunicação via sistema.
19/07/2021 17:46

Juntada de alegações/razões finais
13/07/2021 12:05

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2021 12:05

Juntada de Certidão
13/07/2021 12:05

Expedição de Comunicação via sistema.
13/07/2021 12:05

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 16:33

Conclusos para despacho
22/05/2021 01:11

Decorrido prazo de JUSTICA PUBLICA em 21/05/2021 23:59.
22/05/2021 00:42

Decorrido prazo de ANTONIO SILVA MOREIRA em 21/05/2021 23:59.
20/04/2021 07:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
20/04/2021 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
20/04/2021 07:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
20/04/2021 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
19/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 0004636-69.2013.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: JUSTICA PUBLICA POLO PASSIVO: ANTONIO SILVA MOREIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JUSTICA PUBLICA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

FEIRA DE SANTANA, 16 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)
16/04/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 13:38

Juntada de Certidão de processo migrado
05/03/2021 11:38

MIGRACAO PJe ORDENADA
30/11/2020 13:54

CARGA: RETIRADOS MPF
28/02/2020 13:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/12/2019 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
13/12/2019 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/11/2019 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO N.264/2019, DO DETRAN
07/11/2019 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
28/10/2019 09:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/10/2019 09:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2019 09:37

CARGA: RETIRADOS MPF
14/10/2019 15:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/10/2019 15:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/09/2019 15:46

Conclusos para decisão
09/09/2019 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF
30/08/2019 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/08/2019 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2019 10:43

CARGA: RETIRADOS MPF
14/08/2019 13:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/08/2019 13:09

OFICIO EXPEDIDO - OF. 182.2019 REMETIDO AO DIRETOR GERAL DO DETRAN/BA VIA CORREIOS
13/08/2019 16:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORRIDO O PRAZO FIXADO SEM MANIFESTAÇÃO DA 28 CIRETRAN
05/06/2019 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
27/05/2019 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MPF
27/05/2019 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2019 10:10

CARGA: RETIRADOS MPF
21/05/2019 10:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/05/2019 10:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/04/2019 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/04/2019 15:18

OFICIO EXPEDIDO - OF. 67.2019 REMETIDO PARA A 28A CIRETRAN EM CAMACARI - BA - VIA CORREIOS
26/11/2018 20:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REITERAR OFÍCIO
26/11/2018 20:29

Conclusos para despacho
22/11/2018 20:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) inf. juízo deprecado
22/11/2018 20:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ar do of. 227.2018
22/11/2018 20:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/02/2018 16:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REITERA OS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 126/127.
26/02/2018 16:00

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
22/02/2018 16:55

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
16/02/2018 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) mandado de intimação da testemunha maurício
16/02/2018 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ofício entregue na dprf
08/02/2018 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÕES DO0 JUIZO DEPRECADO
07/02/2018 21:32

PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL - INFORMAÇÕES DO JUÍZO DEPRECADO
29/01/2018 18:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - REF. INTIMAÇÃO DO RÉU DERCIO DE JESUS
19/01/2018 10:40

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - REF. OFÍCIO SECRIM N. 231/2017
17/01/2018 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/01/2018 09:27

CARGA: RETIRADOS MPF
19/12/2017 11:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/12/2017 11:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/12/2017 11:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/12/2017 19:31

OFICIO EXPEDIDO
15/12/2017 18:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/12/2017 18:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO
15/12/2017 12:04

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
13/12/2017 18:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N. 148.2017 - SJBA - CUMPRIDA
13/12/2017 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/12/2017 16:44

Conclusos para despacho
13/12/2017 15:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
13/12/2017 15:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA RECATÓRIA PENAL N. 148.2017 - DEVIDAMENTE CUMPRIDA
11/12/2017 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA QUE SEJA OFICIADO O 28 CIRETRAN PARA QUE REMETA, NO PRAZO DE 15 DIAS, CÓPIA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE PRÁTICA REALIZADO PELO AUTOR..
11/12/2017 14:00

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
29/11/2017 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANDADO DE INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA MAURÍCIO - DILIGÊNCIA CUMPRIDA
08/11/2017 14:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
27/10/2017 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO SEI Nº 0013066-33.2017.4.01.8004 E DA MANIFESTAÇÃO DO MPF DE Nº 662582
27/10/2017 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MPF
27/10/2017 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2017 10:38

CARGA: RETIRADOS MPF
17/10/2017 12:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/10/2017 12:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
16/10/2017 11:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/10/2017 12:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
03/10/2017 12:44

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
29/09/2017 17:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/09/2017 15:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 2 MANDADOS DE INTIMAÇÃO
28/09/2017 15:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 2 MANDADOS DE INTIMAÇÃO
28/09/2017 15:25

OFICIO REMETIDO CENTRAL
28/09/2017 15:24

OFICIO EXPEDIDO
26/09/2017 17:31

DILIGENCIA CUMPRIDA - CADASTRO DO E-SOSTI DA VIDEOCONFERÊNCIA.
26/09/2017 17:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
26/09/2017 17:26

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
26/09/2017 17:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/09/2017 17:25

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
19/09/2017 18:02

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESTINADA A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS AO INTERROGATÓRIO DO RÉU
11/09/2017 12:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/09/2017 12:25

Conclusos para despacho
07/08/2017 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO DE Nº 051249 PRESENTE NAS FLS. 93 A 101
01/03/2017 09:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PARTE RÉ (RECEBIDA EM 22/02/2017)
26/01/2017 09:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/01/2017 11:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/01/2017 18:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/01/2017 18:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/01/2017 18:00

Conclusos para despacho
23/08/2016 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA MANIFESTAÇÃO DO MPF Nº 005267 E 005507
02/05/2016 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETICAO DO MPF
20/04/2016 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO MPF
20/04/2016 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/03/2016 07:56

CARGA: RETIRADOS MPF
29/02/2016 14:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/02/2016 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/02/2016 10:07

Conclusos para despacho
12/03/2015 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 197/2015, DA POL. CIVIL/BA 2ª DEPOL TERRIRORIAL/FSA
23/02/2015 15:18

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - REF. OFÍCIO SECRIM N. 03/2015
12/02/2015 15:37

OFICIO EXPEDIDO
10/02/2015 18:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/02/2015 18:18

Conclusos para despacho
24/11/2014 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/11/2014 14:04

Conclusos para despacho
14/11/2014 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO MPF
14/11/2014 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2014 09:51

CARGA: RETIRADOS MPF
03/11/2014 17:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/08/2014 09:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/08/2014 09:48

Conclusos para despacho
31/07/2014 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF 772/2014 RESP. AO OF SECRIM 39/2014
08/05/2014 16:31

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
26/03/2014 09:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
25/03/2014 11:00

OFICIO EXPEDIDO
24/03/2014 13:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
24/03/2014 12:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/11/2013 13:52

DEFESA PREVIA APRESENTADA
08/10/2013 14:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP PENAL N. 88/2013
07/08/2013 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO MPF
07/08/2013 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/08/2013 11:03

CARGA: RETIRADOS MPF
02/08/2013 15:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/06/2013 14:05

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/06/2013 18:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE A DENUNCIA.
07/06/2013 18:50

Conclusos para decisão
31/05/2013 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2013 16:43

INICIAL AUTUADA
24/05/2013 16:07

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2013

Ultima Atualização
27/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

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