TRF1 - 0006337-42.2007.4.01.3800

1ª instância - 20ª Vara Federal Civel da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

ESTAMPARIA SA

CNPJ: 19.791.987/0001-38

Advogados

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB: 3210/SC

CPF *24.***.*65-34

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2022 22:25

    Baixa Definitiva

  • 24/08/2022 22:25

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 20/05/2021 09:35

    Arquivado Definitivamente

  • 20/05/2021 09:35

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 08:54

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 16:29

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 18:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/04/2021 09:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/04/2021 06:46

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

  • 06/04/2021 06:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

  • 31/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 20ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0006337-42.2007.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ESTAMPARIA SA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 30/03/2021 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2021 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2021 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2021 16:55

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 30/03/2021 16:51

    Juntada de volume

  • 26/03/2021 10:25

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 26/03/2021 09:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROCESSO DIGITALIZADO PARA INCLUSÃO NO PJE (LANÇAMENTO REALIZADO PARA PERMITIR MIGRAÇÃO PJE )

  • 27/01/2021 17:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO

  • 27/01/2021 10:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA UNIÃO (F.N.)

  • 25/01/2021 15:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2020 09:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/11/2020 11:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/11/2020 09:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/11/2020 09:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/11/2020 09:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/10/2020 15:50

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2020 15:49

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 21/10/2020 15:49

    RECEBIDOS DO TRF

  • 30/05/2017 16:07

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 26

  • 29/05/2017 10:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (...)AO EG.TRF(...).

  • 25/05/2017 13:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/05/2017 17:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/05/2017 17:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/05/2017 13:33

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2017 19:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/03/2017 15:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/03/2017 09:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/02/2017 16:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2017 17:26

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR FILIPE

  • 07/02/2017 12:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - VISTA AS PARTES ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS DO TRF. PR. SUCESSIVO 10 DIAS, INICIANDO-SE PARTE IMPETRANTE

  • 03/02/2017 16:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 15/12/2016 15:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 15/12/2016 15:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/12/2016 14:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL RECEBIDO DO STJ

  • 02/10/2015 12:43

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PORTARIA PRESI 12/2015 (AUTOS DIGITALIZADOS E ENVIADOS ELETRONICAMENTE AO TRIBUNAL SUPERIOR )

  • 02/10/2015 12:35

    RECEBIDOS DO TRF - NOS TERMOS DA PORTARIA PRESI 12/2015 /

  • 07/11/2007 15:44

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 49/2007

  • 30/10/2007 10:15

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 26/10/2007 14:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2007 14:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/10/2007 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - RECEBO APELAÇÃO / VISTA CONTRA RAZOES / AO TRF

  • 01/10/2007 16:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/09/2007 18:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/09/2007 18:55

    RECURSO RECEBIDO - APELAÇÃO DA IMPETRANTE

  • 28/09/2007 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/09/2007 17:30

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2007 15:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/09/2007 14:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/09/2007 18:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/08/2007 15:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2007 10:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/07/2007 11:38

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 10/07/2007 16:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - CONHEÇO DOS EMBARGOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO

  • 06/07/2007 15:10

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF.506/07-20V ENTREGUE EM 04/07/2007.

  • 06/07/2007 14:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS

  • 05/07/2007 15:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS

  • 05/07/2007 15:14

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - LIVRO N. 101

  • 04/07/2007 09:46

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2007 18:24

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELO(S) AUTOR(ES)

  • 29/06/2007 14:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2007 18:15

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 42

  • 25/06/2007 12:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DENEGO A SEGURANÇA

  • 21/06/2007 16:57

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF.506/07-20V REMETIDO A CEMAN.

  • 21/06/2007 15:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 21/06/2007 13:45

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 506/2007-20V

  • 20/06/2007 15:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 20/06/2007 15:50

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/06/2007 15:49

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - LIVRO N. 101

  • 11/06/2007 15:29

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 14/05/2007 13:10

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 10/05/2007 16:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2007 13:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/04/2007 10:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/04/2007 10:01

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 12/04/2007 14:45

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 230, 233 E 234/07-20V ENTREGUES.

  • 02/04/2007 10:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS

  • 29/03/2007 15:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 28/03/2007 12:48

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF.230, 233 E 234/07-20V REMETIDOS A CEMAN.

  • 27/03/2007 15:52

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIOS 230/07 E 233/07 E 234/07

  • 26/03/2007 18:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/03/2007 18:15

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/03/2007 18:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 26/03/2007 14:56

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2007 14:06

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 22/03/2007 12:40

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELO IMPETRADO

  • 22/03/2007 12:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAÕ

  • 21/03/2007 13:15

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - DOS OFÍCIOS N 171 E 172/2007 - 20V ENTREGUES EM 15.03.2007.

  • 16/03/2007 13:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DEFIRO A LIMINAR

  • 14/03/2007 14:46

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIOS 171/07 E 172/07 REMETIDOS À CEMAN

  • 14/03/2007 14:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 14/03/2007 12:28

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIOS 171/07 E 172/07

  • 13/03/2007 18:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 13/03/2007 18:47

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 13/03/2007 18:46

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - LIVRO N. 006-B

  • 13/03/2007 13:01

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2007 13:01

    INICIAL AUTUADA

  • 13/03/2007 12:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2007 07:10

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2007

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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