TRF1 - 0013858-95.2017.4.01.3700

27/05/2022 08:33

Conclusos para despacho

27/05/2022 08:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/03/2022 16:30

Processo Suspenso ou Sobrestado

08/02/2022 06:29

Juntada de parecer

26/01/2022 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022 00:10

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021 11:46

Processo devolvido à Secretaria

29/10/2021 11:46

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2021 17:13

Conclusos para despacho

21/10/2021 08:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/10/2021 08:39

Juntada de diligência

22/09/2021 08:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/06/2021 14:38

Juntada de e-mail

09/06/2021 15:37

Juntada de outras peças

02/06/2021 08:46

Juntada de petição intercorrente

28/05/2021 14:26

Ato ordinatório praticado

18/03/2021 02:16

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 17/03/2021 23:59.

17/03/2021 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GODOFREDO VIANA em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021 01:40

Decorrido prazo de JP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021 01:37

Decorrido prazo de PAULO GIOVANNI AIRES LIMA em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021 00:57

Decorrido prazo de MARCELO JORGE TORRES em 16/03/2021 23:59.

13/03/2021 06:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GODOFREDO VIANA em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021 19:19

Decorrido prazo de MARCELO JORGE TORRES em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021 05:51

Decorrido prazo de PAULO GIOVANNI AIRES LIMA em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021 04:11

Decorrido prazo de JP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 11/03/2021 23:59.

18/01/2021 14:03

Expedição de Mandado.

18/01/2021 14:03

Expedição de Comunicação via sistema.

18/01/2021 14:03

Expedição de Comunicação via sistema.

18/01/2021 14:03

Expedição de Comunicação via sistema.

18/01/2021 14:03

Expedição de Comunicação via sistema.

18/01/2021 14:03

Expedição de Comunicação via sistema.

14/01/2021 11:24

Juntada de petição intercorrente

14/01/2021 00:00

Intimação

13/01/2021 15:24

Ato ordinatório praticado

13/01/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021 00:00

Intimação

08/01/2021 00:00

Intimação

06/01/2021 00:00

Intimação

05/01/2021 12:03

Juntada de Certidão de processo migrado

05/01/2021 00:00

Intimação

07/12/2020 15:26

Juntada de Certidão de processo migrado

07/12/2020 15:25

Juntada de volume

07/12/2020 12:44

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/12/2020 12:40

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO QUE RENUMEREI OS PRESENTES AUTOS, A PARTIR DA FL. 146, POR HAVER CONSTATADO ERRO NA NUMERAÇÃO.

11/11/2020 10:02

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - PEÇAS DA CARTA PRECATÓRIA Nº 1063/2019, VINDA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES/MA

11/11/2020 10:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - VINDA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES/MA

10/11/2020 15:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

10/11/2020 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - .....OFICIE-SE A COGER REQUERENDO AUXILIO...(DESPACHO LANÇADO EM 24/08/2020, CONF. TERMO FLS. 167/168)

11/03/2020 13:52

Conclusos para despacho

14/02/2020 13:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DE MAND. DE NOTIFICAÇÃO, Nº 23/2020 - EFETIVADO

31/01/2020 10:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE NOTIFICAÇÃO Nº 23/2020 PARA LEANDRO AIRES LIMA

30/01/2020 10:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 23/2020 P/LEANDRO AIRES LIMA

30/01/2020 09:51

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIDÃO DE CONSULTA DE NOVO END. DO REQUERIDO LEANDRO A LIMA NO SISTEMA ORACLE.

30/01/2020 09:04

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXPEDIDO E-MAIL PARA O JUÍZO DEPRECADO

29/01/2020 18:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - OFICIAR AO JUIZO DEPRECADO (FL. 164).

11/10/2019 15:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO N. 310/2019

07/10/2019 12:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EXPEDIENTE DISPONIBILIZADO NO E-DJF1, ANO X, Nº 74, EM 26/04/2018, CONSIDERANDO-SE PUBLICADO EM 27/04/2018, PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO REFERIDO E-DJ

07/10/2019 12:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE 17/2018

07/10/2019 12:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO DE 25/09/2019: "...INTIMADO A PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS (..) EM SEU PODER APESAR DO TRANSCURSO DO PRAZO (...)"

07/10/2019 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA PGF(FNDE)

27/09/2019 08:56

CARGA: RETIRADOS PGF

18/09/2019 10:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE NOTIFICAÇÃO Nº 310/2019 PARA REUS

17/09/2019 14:24

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1063

17/09/2019 14:07

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE, NESTA DATA, EM CONSULTA AOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (PROCESSO Nº 36207-29.2016.4.01.3700), NA QUAL FIGURAM COMO REQUERENTE MUNICÍPIO DE GODOFREDO VIANA/MA E COM

17/09/2019 09:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE NOTIFICAÇÃO Nº 310/2019 - JP CONSTRUÇÕES R EMPREENDIMENTOS LTDA; LEANDRO AIRES LIMA E PAULO GIOVANNI AIRES LIMA

16/09/2019 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXPEDIENTE DISPONIBILIZADO NO E-DJF1, ANO XI, Nº 175, EM 17/09/2019, CONSIDERANDO-SE PUBLICADO EM 18/09/2019, PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO REFERIDO E-DJF1 (L

16/09/2019 12:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE 67/2019

13/09/2019 12:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/09/2019 12:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

13/09/2019 12:05

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIDAO/...EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL...

13/09/2019 11:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

13/09/2019 11:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Acolho a intervenção requerida pelo FNDE....

11/09/2019 15:59

Conclusos para despacho

10/09/2019 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO MPF

06/09/2019 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS / MPF

21/08/2019 11:41

CARGA: RETIRADOS MPF

16/08/2019 09:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

16/08/2019 09:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO....

09/08/2019 14:48

Conclusos para despacho

20/03/2019 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO FNDE

19/03/2019 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PGF

08/03/2019 08:06

CARGA: RETIRADOS PGF

01/03/2019 09:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICADO TRANSCURSO DE PRAZO

19/02/2019 18:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXPEDIENTE DISPONIBILIZADO NO E-DJF1, ANO XI, Nº 33, EM 20/02/2019, CONSIDERANDO-SE PUBLICADO EM 21/02/2019, PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO REFERIDO E-DJF1 (LE

19/02/2019 13:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE 13/2019

13/02/2019 18:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/02/2019 18:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

13/02/2019 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT/PETIÇÃO DO FNDE EM 08/02/2019.

13/02/2019 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE O AUTOR, O FNDE E O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL...

13/11/2018 16:10

Conclusos para decisão

05/10/2018 17:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO ATO DE FLS. 132, EM 16/07/2018 PARA O REQUERENTE, SEM A DEVIDA MANIFESTAÇÃO

05/10/2018 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÃO FNDE

26/09/2018 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA PGF(FNDE)

31/08/2018 08:29

CARGA: RETIRADOS PGF

30/08/2018 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA ADV. DO AUTOR

10/07/2018 10:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

09/07/2018 16:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EXPEDIENTE DISPONIBILIZADO NO E-DJF1, ANO X, Nº 123, EM 06/07/2018, CONSIDERANDO-SE PUBLICADO EM 09/07/2018, PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO REFERIDO E-D

05/07/2018 13:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE 42/2018

28/06/2018 10:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

28/06/2018 10:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/06/2018 10:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/06/2018 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO MPF

18/06/2018 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS / MPF

01/06/2018 09:42

CARGA: RETIRADOS MPF

23/05/2018 11:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE, REGULARMENTE INTIMADA FLS.124/125, TRANSCORREU "IN ALBIS" O PRAZO PARA A PARTE AUTORA (MUNICÍPIO DE GODOFREDO VIANA) SE MANIFESTAR NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL.123. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.

23/05/2018 11:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EXPEDIENTE DISPONIBILIZADO NO E-DJF1, ANO X, Nº 84, EM 11/05/2017, CONSIDERANDO-SE PUBLICADO EM 14/05/2018, PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO REFERIDO E-DJ

23/05/2018 11:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO / EXPEDIENTE 23/2018

23/05/2018 11:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO DE 10/05/2018: "...INTIMADO A PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS (..) EM SEU PODER APESAR DO TRANSCURSO DO PRAZO (...)

23/05/2018 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO ADV DO AUTOR

20/02/2018 11:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

24/01/2018 17:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXPEDIENTE DISPONIBILIZADO NO E-DJF1, ANO X, Nº 12, EM 23/01/2017, CONSIDERANDO-SE PUBLICADO EM 24/01/2018, PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO REFERIDO E-DJF1 (LEI

22/01/2018 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE 01/2018

16/01/2018 16:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/01/2018 16:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/01/2018 15:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...INTIME-SE O MUNICÍPIO AUTOR...

09/01/2018 11:44

Conclusos para decisão- CONCLUSO PARA DECISÃO

09/01/2018 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO MPF

15/12/2017 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS ADV/PROCURADOR

01/12/2017 09:56

CARGA: RETIRADOS MPF

01/12/2017 08:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

27/11/2017 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA DE PETIÇÃO DO REQTE

13/10/2017 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO FNDE

29/09/2017 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA PGF

01/09/2017 08:39

CARGA: RETIRADOS PGF

29/08/2017 11:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTAS AO FNDE....

29/08/2017 11:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTAS AO FNDE...

26/06/2017 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO MPF

23/06/2017 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS ADV/PROCURADOR

21/06/2017 11:55

CARGA: RETIRADOS MPF

19/06/2017 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO FNDE

16/06/2017 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2017 08:17

CARGA: RETIRADOS PGF

22/05/2017 12:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. PETIÇÃO DA JP CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

20/04/2017 13:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/04/2017 13:14

Conclusos para despacho

17/04/2017 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2017 15:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/04/2017 15:46

INICIAL AUTUADA

11/04/2017 09:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - LIMINAR