TRF6 - 0029710-92.2013.4.01.3800

1ª instância - 2ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PEDRO PAULO DOS SANTOS

CPF *17.***.*94-68

Advogados

FREDERICO CAMPOS QUEIROZ DE MELO

CPF *72.***.*56-66

Polo Passivo

Partes

ENTE NAO CADASTRADO

UNIAO FEDERAL

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

CHEFE REGIONAL DO SERVICO DE GESTAO DE PESSOAS DO MINISTERIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

CHEFE REGIONAL DO SERVICO DE GESTAO DE PESSOAS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO /MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 20:27

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV02F para MGBHCIV02F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 01/08/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 235

  • 11/07/2025 08:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

  • 11/07/2025 08:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

  • 10/07/2025 03:32

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 235

  • 09/07/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 235

  • 08/07/2025 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 15:33

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/06/2025 09:33

    Conclusos para julgamento

  • 06/06/2025 09:32

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2024 15:47

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 09/05/2023 14:18

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal

  • 09/05/2023 14:18

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 14:18

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/04/2023 00:07

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/04/2023 23:59.

  • 09/04/2023 16:23

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 01/04/2023 17:18

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 31/03/2023 18:21

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2023 18:21

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2023 18:21

    Juntado(a) - Expedição de Documento Precatório.

  • 31/03/2023 18:21

    Juntado(a) - Certidão

  • 29/03/2023 21:38

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 29/03/2023 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2023 17:21

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2023 11:04

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 29/03/2023 11:04

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 17:12

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 21:50

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 06/03/2023 13:54

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 06/03/2023 11:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2023 11:50

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2023 11:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2023 11:49

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2023 00:17

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 05/03/2023 00:17

    Juntado(a) - Decisão

  • 24/02/2023 17:42

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 09:08

    Juntada de Petição - Juntada de pedido de homologação de acordo

  • 17/02/2023 20:41

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 07/12/2022 14:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/12/2022 14:03

    Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 07/12/2022 02:26

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 07/12/2022 02:26

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 17:16

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 17:20

    Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença

  • 21/10/2022 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/10/2022 15:25

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 13:01

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 27/09/2022 13:01

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 15:56

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 18:08

    Juntado(a) - Processo Desarquivado

  • 10/06/2022 09:47

    Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença

  • 30/09/2021 15:25

    Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

  • 30/09/2021 15:25

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 30/09/2021 15:24

    Juntado(a) - Juntada de certidão de decurso de prazo

  • 29/09/2021 01:21

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/09/2021 23:59.

  • 15/09/2021 02:16

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de PEDRO PAULO DOS SANTOS em 14/09/2021 23:59.

  • 19/08/2021 10:34

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/08/2021 10:34

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/08/2021 16:53

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 13/08/2021 16:52

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 16:22

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 06/08/2021 15:13

    Juntado(a) - Juntada de certidão de decurso de prazo

  • 20/05/2021 01:54

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de PEDRO PAULO DOS SANTOS em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 01:42

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de PEDRO PAULO DOS SANTOS em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 01:37

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de PEDRO PAULO DOS SANTOS em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 01:28

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de PEDRO PAULO DOS SANTOS em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 00:19

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de PEDRO PAULO DOS SANTOS em 19/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 01:18

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CHEFE REGIONAL DO SERVICO DE GESTAO DE PESSOAS DO MINISTERIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO em 18/05/2021 23:59.

  • 07/04/2021 17:56

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 07/04/2021 07:10

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 06/04/2021 06:49

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

  • 06/04/2021 06:49

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

  • 31/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 5ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0029710-92.2013.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PEDRO PAULO DOS SANTOS e outros POLO PASSIVO: CHEFE REGIONAL DO SERVICO DE GESTAO DE PESSOAS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO /MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CHEFE REGIONAL DO SERVICO DE GESTAO DE PESSOAS DO MINISTERIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 30/03/2021 17:45

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/03/2021 17:27

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2021 17:27

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2021 17:27

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2021 21:10

    Juntado(a) - Certidão

  • 02/03/2021 21:10

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 23/11/2020 11:19

    Juntado(a) - Certidão

  • 16/11/2020 11:49

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 16/11/2020 11:49

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 03/11/2020 12:34

    Juntado(a) - Decisão

  • 28/07/2020 18:15

    Juntado(a) - Certidão

  • 16/06/2020 14:32

    Juntado(a) - Certidão

  • 22/05/2020 07:37

    Juntado(a) - Certidão

  • 06/05/2020 09:38

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 06/05/2020 09:38

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 09/03/2020 13:19

    Juntado(a) - Mandado

  • 09/03/2020 13:16

    Juntado(a) - Certidão

  • 09/03/2020 13:13

    Juntado(a) - Certidão

  • 27/02/2020 16:06

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/02/2020 18:07

    Juntado(a) - Decisão

  • 19/11/2018 16:03

    Juntado(a) - Certidão

  • 16/11/2018 19:55

    Juntado(a) - Certidão

  • 07/11/2018 20:11

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 07/11/2018 20:11

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 23/10/2018 11:18

    Juntado(a) - Certidão

  • 15/10/2018 16:37

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 06/08/2018 13:59

    Juntado(a) - Mandado

  • 06/08/2018 13:57

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/07/2018 07:48

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 19/07/2018 07:48

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 02/07/2018 08:20

    Juntado(a) - Mandado

  • 02/07/2018 08:13

    Juntado(a) - Certidão

  • 26/06/2018 13:22

    Juntado(a) - Certidão

  • 11/06/2018 19:45

    Juntado(a) - Certidão

  • 08/06/2018 17:29

    Juntado(a) - Ementa

  • 08/06/2018 17:29

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 23/05/2018 13:16

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/05/2018 17:30

    Juntado(a) - Ato Ordinatório

  • 02/08/2017 17:13

    Juntado(a) - Certidão

  • 02/08/2017 16:54

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 02/08/2017 16:54

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 21/07/2017 13:15

    Juntado(a) - Mandado

  • 21/07/2017 13:08

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/07/2017 11:22

    Juntado(a) - Certidão

  • 23/06/2017 17:46

    Juntado(a) - Ementa

  • 23/06/2017 15:11

    Juntado(a) - Certidão

  • 23/06/2017 14:34

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 23/06/2017 14:34

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 22/06/2017 18:16

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/06/2017 17:32

    Juntado(a) - Certidão

  • 09/06/2017 09:52

    Juntado(a) - Nota Taquigráfica

  • 09/06/2017 09:44

    Juntado(a) - Nota Taquigráfica

  • 08/06/2017 14:21

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 06/06/2017 15:11

    Juntado(a) - Certidão

  • 08/05/2017 14:58

    Juntado(a) - Certidão

  • 04/05/2017 13:48

    Juntado(a) - Ato Ordinatório

  • 19/04/2017 12:43

    Juntado(a) - Certidão

  • 11/04/2017 14:47

    Juntado(a) - Ato Ordinatório

  • 03/12/2014 20:56

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 03/12/2013 16:01

    Juntado(a) - Certidão

  • 03/12/2013 14:13

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 25/11/2013 14:18

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 25/11/2013 14:18

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 22/11/2013 18:18

    Juntado(a) - Mandado

  • 22/11/2013 18:14

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/11/2013 20:14

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 10/10/2013 16:07

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF

  • 10/10/2013 16:06

    Juntado(a) - Certidão

  • 10/10/2013 15:28

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 10/10/2013 15:28

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 10/10/2013 15:28

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 10/10/2013 15:28

    Juntado(a) - Certidão

  • 09/10/2013 10:08

    Juntado(a) - Certidão

  • 09/10/2013 08:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 07/10/2013 13:05

    Juntado(a) - Certidão

  • 07/10/2013 13:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/10/2013 16:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGU

  • 04/10/2013 16:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AGU

  • 04/10/2013 16:07

    Juntado(a) - Certidão

  • 03/10/2013 12:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/10/2013 12:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/10/2013 12:21

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REC. APEL. UNIÃO

  • 02/10/2013 15:34

    Juntado(a) - Decisão

  • 02/10/2013 15:06

    Juntado(a) - Certidão

  • 02/10/2013 15:04

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 01/10/2013 15:27

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 01/10/2013 15:27

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 01/10/2013 15:27

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 24/09/2013 14:41

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (3ª) OF. 1319/2013-MPF

  • 24/09/2013 14:41

    Juntado(a) - Ofício

  • 24/09/2013 14:35

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) OF. 1307/2013- AUT. COATORA

  • 24/09/2013 14:35

    Juntado(a) - Ofício

  • 24/09/2013 13:30

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 1308/2013-PROC.

  • 24/09/2013 13:30

    Juntado(a) - Ofício

  • 16/09/2013 11:17

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 16/09/2013 11:17

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 16/09/2013 11:17

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/09/2013 10:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 12/09/2013 09:59

    Juntado(a) - Certidão

  • 10/09/2013 12:33

    Juntado(a) - Certidão

  • 10/09/2013 12:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 09/09/2013 17:55

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF. 1307, 1308 e 1319/13.

  • 09/09/2013 17:54

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - Of. 1307, 1308 e 1319/13.

  • 09/09/2013 17:54

    Juntado(a) - Certidão

  • 09/09/2013 17:19

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/09/2013 17:50

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 05/09/2013 17:49

    Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - E-CVD 00517.2013.00053800.1.00119/00128

  • 02/09/2013 19:22

    Juntado(a) - Certidão

  • 02/09/2013 19:22

    Juntado(a) - Sentença

  • 02/09/2013 19:02

    Juntado(a) - Certidão

  • 02/09/2013 19:01

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 30/08/2013 15:38

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 30/08/2013 15:38

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 30/08/2013 15:38

    Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

  • 28/08/2013 14:53

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 1197/2013- MPF

  • 28/08/2013 14:52

    Juntado(a) - Ofício

  • 22/08/2013 18:11

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF. 1197/5V/13 ao MPF

  • 22/08/2013 18:10

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OF. 1197/5V/13 ao MPF

  • 22/08/2013 18:10

    Juntado(a) - Certidão

  • 21/08/2013 14:11

    Juntado(a) - Ofício

  • 21/08/2013 14:10

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 1005/2013- AUT. COATORA

  • 06/08/2013 14:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/08/2013 14:55

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 06/08/2013 13:48

    Juntado(a) - Despacho

  • 06/08/2013 13:29

    Juntado(a) - Certidão

  • 02/08/2013 10:00

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGU

  • 02/08/2013 09:57

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 02/08/2013 09:57

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 01/08/2013 16:48

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 01/08/2013 16:48

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 01/08/2013 16:48

    Juntado(a) - Certidão

  • 25/07/2013 18:16

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 1006/2013-AGU

  • 25/07/2013 18:16

    Juntado(a) - Ofício

  • 18/07/2013 15:38

    Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 18/07/2013 15:27

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/07/2013 15:24

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFS. 1005 E 1006- AUT. COATORA E PROCURADOR

  • 18/07/2013 15:24

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OF. 1005 E 1006

  • 12/07/2013 16:46

    Juntado(a) - Despacho

  • 12/07/2013 14:57

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 12/07/2013 14:54

    Juntado(a) - Certidão

  • 11/07/2013 15:13

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IMPTE

  • 11/07/2013 15:09

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 11/07/2013 15:09

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 02/07/2013 12:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/07/2013 12:31

    Juntado(a) - Certidão

  • 28/06/2013 11:23

    Juntado(a) - Certidão

  • 28/06/2013 11:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/06/2013 11:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/06/2013 17:14

    Juntado(a) - Despacho

  • 25/06/2013 16:31

    Juntado(a) - Certidão

  • 25/06/2013 16:30

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 24/06/2013 15:05

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IMPTE

  • 24/06/2013 14:31

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 24/06/2013 14:31

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 21/06/2013 14:17

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/06/2013 09:37

    Juntado(a) - Certidão

  • 17/06/2013 08:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/06/2013 10:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/06/2013 10:41

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/06/2013 10:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/06/2013 17:00

    Juntado(a) - Despacho

  • 12/06/2013 16:17

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/06/2013 16:13

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 12/06/2013 16:13

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2013 15:29

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 12/06/2013 15:29

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 12/06/2013 15:29

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 12/06/2013 15:29

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 12/06/2013 15:28

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
10/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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