27/10/2021 11:31

Arquivado Definitivamente
27/10/2021 11:30

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
27/10/2021 00:26

Decorrido prazo de PATRICIO JOSE GONCALVES RAMOS em 26/10/2021 23:59.
24/09/2021 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2021 13:49

Juntada de Certidão de devolução de mandado
15/09/2021 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2021 13:57

Expedição de Mandado.
31/08/2021 02:33

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 30/08/2021 23:59.
07/08/2021 04:45

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BEZERRA DA SILVA em 06/08/2021 23:59.
07/08/2021 02:43

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO CRISOSTOMO DA CUNHA FILHO em 06/08/2021 23:59.
21/07/2021 19:49

Juntada de petição intercorrente
30/06/2021 17:04

Juntada de petição intercorrente
29/06/2021 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/06/2021 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/06/2021 11:02

Expedição de Comunicação via sistema.
29/06/2021 11:02

Expedição de Comunicação via sistema.
29/06/2021 11:02

Expedição de Comunicação via sistema.
29/06/2021 11:02

Expedição de Comunicação via sistema.
29/06/2021 11:02

Expedição de Comunicação via sistema.
28/06/2021 20:29

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2021 20:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/06/2021 14:21

Conclusos para julgamento
19/06/2021 00:33

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 18/06/2021 23:59.
19/06/2021 00:32

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BEZERRA DA SILVA em 18/06/2021 23:59.
11/05/2021 04:09

Juntada de petição intercorrente
11/05/2021 04:00

Juntada de contrarrazões
07/05/2021 11:15

Juntada de petição intercorrente
02/05/2021 17:33

Juntada de petição intercorrente
28/04/2021 14:22

Expedição de Comunicação via sistema.
28/04/2021 14:19

Juntada de ato ordinatório
26/04/2021 23:46

Juntada de embargos de declaração
23/04/2021 17:34

Juntada de petição intercorrente
20/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 0015406-41.2011.4.01.4000 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PJe Autos com ( x ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA REU: ANTONIO DE CASTRO RAMOS, FRANCISCO DAS CHAGAS CASTRO NETO, PATRICIO JOSE GONCALVES RAMOS, RAMON GONCALVES RAMOS CURADOR: JOAO ANTONIO CRISOSTOMO DA CUNHA FILHO Advogado do(a) REU: PAULO HENRIQUE BEZERRA DA SILVA - PI5350 Advogado do(a) REU: JOAO ANTONIO CRISOSTOMO DA CUNHA FILHO - PI7620 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 – RELATÓRIO Trata-se de ação de Reintegração de Posse promovida pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA em face de ANTÔNIO DE CASTRO RAMOS, FRANCISCO DAS CHAGAS CASTRO NETO, PATRÍCIO JOSÉ GONÇALVES RAMOS e RAMON GONÇALVES RAMOS, pleiteando a reivindicação de imóvel rural localizado no Perímetro Irrigado do Vale do Gurguéia, município de Alvorada do Gurguéia/PI.

A parte autora informou ter adquirido uma gleba de terra por doação do DNOCS, com finalidade de utilização do bem na reforma agrária – inicialmente, criação de um assentamento para 32 unidades agrícolas, e que, após averiguação na localidade, constatou-se que os réus ocuparam irregularmente o assentamento.

O feito, originariamente protocolizado na na 5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, remetido para a Subseção Judiciária de Corrente/PI, posteriormente, veio a esta Subseção de São Raimundo Nonato por força da decisão de ID 425593881.

Os requeridos Patrício José Gonçalves Ramos, Ramon Gonçalves Ramos e Antonio de Castro Ramos apresentaram contestação, argumentando que apenas Patrício José Gonçalves Ramos vive na referida área com sua família, com a permissão de uso da propriedade (contrato celebrado com o DNOCS) e, inclusive, com requerimento para ver regularizada a sua situação.

Afirmam que o requerido Ramon não vive mais na área, bem como que nunca teve invasão, uma vez que teve a permissão de uso.

Alegam ainda, que ,o requerido Antonio de Castro Ramos nunca viveu na área.

O requerido Francisco das Chagas Castro Neto, citado por edital, não se manifestou.

A ASSOCIAÇÃO DE MINIPRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE VILA NOVA – ALVORADA DO GURGUEIA / PI, manifestou interesse em ingressar na demanda como terceiro interessado.

O DNOCS apresentou documento informando que não há qualquer contrato de concessão de uso com os requeridos.

Consta nos autos sentença absolutória, proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Corrente/PI, em favor dos réus desta lide, pelo delito previsto no artigo 20 da Lei 4947/1996.

O INCRA apresentou razões finais requerendo a procedência da ação.

Os requeridos Patrício José Gonçalves Ramos, Ramon Gonçalves Ramos e Antonio de Castro Ramos apresentaram alegações finais pleiteando a improcedência da ação.

Relatados no que interessa, decido. 2.0 – MÉRITO Inicialmente, recebo o presente feito, bem como entendo que a demanda comporta julgamento, por ser prescindível a produção de outras provas, tendo em vista que a prova documental acostada aos autos mostra-se suficiente para julgamento.

A demanda visa Reintegração de Posse promovida pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA em face de ANTÔNIO DE CASTRO RAMOS, FRANCISCO DAS CHAGAS CASTRO NETO, PATRÍCIO JOSÉ GONÇALVES RAMOS e RAMON GONÇALVES RAMOS, pleiteando a reivindicação de imóvel rural localizado no Perímetro Irrigado do Vale do Gurguéia, município de Alvorada do Gurguéia/PI.

Como se sabe, nas ações possessórias destinas à proteção do patrimônio público, aplica-se o desapossamento sumário, mesmo que se trate de caso de posse velha, conforme disposto no artigo 71 do Decreto-lei nº 9.760/46.

Por seu turno, o art. 561 do Código de Processo Civil, assim dispõe: “561.

Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.”.

Estabelecidas essas premissas, cumpre analisar a posse do autor, o esbulho do réu, bem como se há autorização para uso por parte dos requeridos.

Verifico que consta nos autos Escritura Pública de Doação lavrada perante o Cartório do 1º Ofício da Comarca de Cristino Castro/PI, em 26/11/2004, que o autor adquiriu para fins de Reforma Agrária, do DNOCS, o imóvel rural com área de 1.094,91,31, desmembrado de porção maior, localizado no Perímetro Irrigado Vale do Gurguéia.

Não restam dúvidas que a terra sob litígio integra o patrimônio da União, sendo a discussão dos autos meramente possessória.

Em que pese, os requeridos mencionarem a permissão de uso, observo que esta se deu no ano de 2001, com prazo de 2 anos, sem qualquer indicativo de prorrogação.

Ademais, o próprio DNOCS informou que não há qualquer autorização para o uso dos requeridos.

A JurisprudÊncia do TRF 1ª Região, assim dispõe: ‘A posse de bem público, para ser justa, deverá ser decorrente de autorização, permissão ou concessão de uso.

Caso não haja justo título, não haverá posse, mas sim ocupação irregular, o que configura mera detenção, sempre a título precário, fato que não gera os efeitos possessórios preconizados pelos arts. 926 e 927 do CPC (Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 2004.43.00.002903-0/TO).

Os requeridos não impugnaram o uso das terras, tamanho, localidade e nem mesmo demonstraram a devida autorização para a ocupação e utilização da área pública, ou qualquer outro documento capaz de excepcionalmente excluir o esbulho possessório.

Por essas razões, entendo que merece prosperar o pedido de reintegração da posse da parte autora.

No mais, indefiro o pedido de indenização por perdas e danos causados no projeto Assentamento, considerando que não restou provado/demonstrado especificamente a existência de tais prejuízos. 3.0 - DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo parcialmente procedente o pedido, de modo que determino a desocupação do Projeto de Assentamento descrito na inicial, por parte dos requeridos, com a reintegração de posse à Autarquia Federal, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite total de R$10.000,00.

Expeça-se, o mandado de intimação, citação e de reintegração, devendo o Oficial de Justiça intimar os requeridos para desocupação voluntária no prazo de 20 dias, e, se expirado o prazo, proceder à desocupação forçada, ficando facultado, se for o caso, valer-se de apoio policial.

Custas pelos requeridos.

Condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatício em 10% sobre o valor da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/04/2021 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/04/2021 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/04/2021 11:14

Expedição de Comunicação via sistema.
19/04/2021 11:14

Expedição de Comunicação via sistema.
19/04/2021 11:14

Expedição de Comunicação via sistema.
19/04/2021 11:14

Expedição de Comunicação via sistema.
19/04/2021 10:21

Julgado procedente em parte do pedido
16/04/2021 23:47

Conclusos para julgamento
16/04/2021 23:47

Cancelada a movimentação processual
16/04/2021 23:47

Cancelada a movimentação processual
06/04/2021 08:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/04/2021 08:48

Juntada de Certidão
06/04/2021 06:12

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 05/04/2021 23:59.
06/04/2021 05:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 05/04/2021 23:59.
11/03/2021 03:22

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BEZERRA DA SILVA em 10/03/2021 23:59.
02/03/2021 02:32

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO CRISOSTOMO DA CUNHA FILHO em 01/03/2021 23:59.
08/02/2021 05:37

Juntada de petição intercorrente
02/02/2021 16:19

Expedição de Comunicação via sistema.
02/02/2021 16:19

Expedição de Comunicação via sistema.
02/02/2021 16:19

Expedição de Comunicação via sistema.
02/02/2021 16:19

Expedição de Comunicação via sistema.
02/02/2021 16:19

Expedição de Comunicação via sistema.
02/02/2021 11:18

Declarada incompetência
22/12/2020 19:04

Conclusos para decisão
18/12/2020 08:31

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 17/12/2020 23:59.
04/11/2020 13:05

Juntada de Parecer
07/10/2020 11:42

Expedição de Comunicação via sistema.
07/10/2020 11:42

Expedição de Comunicação via sistema.
06/10/2020 13:44

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BEZERRA DA SILVA em 05/10/2020 23:59:59.
30/09/2020 14:27

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO CRISOSTOMO DA CUNHA FILHO em 29/09/2020 23:59:59.
27/09/2020 15:41

Juntada de alegações/razões finais
04/09/2020 08:27

Expedição de Comunicação via sistema.
04/09/2020 08:27

Expedição de Comunicação via sistema.
03/09/2020 23:53

Juntada de manifestação
05/08/2020 12:36

Juntada de Certidão
05/08/2020 08:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 04/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 13:26

Expedição de Comunicação via sistema.
31/07/2020 11:42

Proferida decisão interlocutória
29/07/2020 08:51

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS CASTRO NETO em 28/07/2020 23:59:59.
29/07/2020 08:51

Decorrido prazo de ANTONIO DE CASTRO RAMOS em 28/07/2020 23:59:59.
29/07/2020 08:51

Decorrido prazo de PATRICIO JOSE GONCALVES RAMOS em 28/07/2020 23:59:59.
26/06/2020 13:43

Conclusos para decisão
18/06/2020 03:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/06/2020.
18/06/2020 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2020 09:25

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 09:25

Expedição de Outros documentos.
31/05/2020 20:27

Juntada de Certidão de processo migrado
29/05/2020 15:23

MIGRACAO PJe ORDENADA
29/05/2020 15:23

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/02/2020 09:37

Conclusos para decisão
12/02/2020 09:37

Conclusos para decisão
12/02/2020 09:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/02/2020 09:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2020 14:39

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
11/02/2020 14:39

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
02/10/2019 09:51

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - AUTOS REMETIDOS À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CORRENTE-PI
02/10/2019 09:51

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - AUTOS REMETIDOS À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CORRENTE-PI
23/09/2019 08:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/09/2019 08:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/08/2019 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/08/2019 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/08/2019 10:01

CARGA: RETIRADOS MPF
20/08/2019 10:01

CARGA: RETIRADOS MPF
26/07/2019 10:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF-1,ANO XI,N.137, DE 26 DE JULHO DE 2019(DIÁRIO ELETRONICO DA JUSTIÇA FEDERAL-TRF - 1 REGIÃO).
26/07/2019 10:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF-1,ANO XI,N.137, DE 26 DE JULHO DE 2019(DIÁRIO ELETRONICO DA JUSTIÇA FEDERAL-TRF - 1 REGIÃO).
19/07/2019 08:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/07/2019 08:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/06/2019 08:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/06/2019 08:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/05/2019 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2019 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2019 08:40

CARGA: RETIRADOS PGF
24/05/2019 08:40

CARGA: RETIRADOS PGF
15/05/2019 09:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/05/2019 09:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/08/2018 10:22

Conclusos para despacho - DESPACHO EM GABINETE
10/08/2018 10:22

Conclusos para despacho - DESPACHO EM GABINETE
19/06/2018 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/06/2018 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/06/2018 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2018 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2018 09:06

CARGA: RETIRADOS MPF
22/05/2018 09:06

CARGA: RETIRADOS MPF
03/04/2017 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/04/2017 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/03/2017 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2017 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/02/2017 09:07

CARGA: RETIRADOS PGF
24/02/2017 09:07

CARGA: RETIRADOS PGF
21/02/2017 14:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
21/02/2017 14:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/07/2016 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
26/07/2016 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
07/07/2016 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/07/2016 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/06/2016 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2016 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2016 08:17

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
10/06/2016 08:17

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
08/06/2016 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2016 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/04/2016 08:58

CARGA: RETIRADOS PGF
22/04/2016 08:58

CARGA: RETIRADOS PGF
18/04/2016 14:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR DNOCS
18/04/2016 14:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR DNOCS
13/01/2016 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/01/2016 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/12/2015 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2015 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/11/2015 09:40

CARGA: RETIRADOS PGF
20/11/2015 09:40

CARGA: RETIRADOS PGF
23/07/2015 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/07/2015 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/06/2015 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2015 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/06/2015 09:17

CARGA: RETIRADOS PGF
12/06/2015 09:17

CARGA: RETIRADOS PGF
08/06/2015 16:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/06/2015 16:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/06/2015 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/06/2015 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/06/2015 09:41

Conclusos para despacho
02/06/2015 09:41

Conclusos para despacho
07/04/2015 09:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF-1, ANO VII, N. 63, DE 07 DE ABRIL DE 2015 (DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO).
07/04/2015 09:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF-1, ANO VII, N. 63, DE 07 DE ABRIL DE 2015 (DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO).
30/03/2015 11:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/03/2015 11:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/08/2014 16:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
06/08/2014 16:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
01/08/2014 09:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
01/08/2014 09:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
30/07/2014 13:26

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 01/08/2014
30/07/2014 13:26

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 01/08/2014
29/07/2014 09:25

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
29/07/2014 09:25

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
29/07/2014 09:24

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
29/07/2014 09:24

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
22/07/2014 14:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/07/2014 14:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/02/2014 15:09

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/02/2014 15:09

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/02/2014 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/02/2014 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/01/2014 13:05

Conclusos para despacho
30/01/2014 13:05

Conclusos para despacho
03/09/2013 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/09/2013 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/07/2013 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/07/2013 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2013 10:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
11/07/2013 10:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
09/07/2013 14:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/07/2013 14:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/06/2013 15:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/06/2013 15:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/06/2013 10:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/06/2013 10:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/06/2013 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/06/2013 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/06/2013 17:37

Conclusos para despacho
12/06/2013 17:37

Conclusos para despacho
04/06/2013 12:53

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
04/06/2013 12:53

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
04/06/2013 12:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
04/06/2013 12:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
15/05/2013 09:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/05/2013 09:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
24/04/2013 14:05

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
24/04/2013 14:05

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
12/03/2013 12:36

OFICIO EXPEDIDO
12/03/2013 12:36

OFICIO EXPEDIDO
12/03/2013 08:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/03/2013 08:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/12/2012 09:07

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
12/12/2012 09:07

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/12/2012 10:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/12/2012 10:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/12/2012 11:45

Conclusos para despacho
04/12/2012 11:45

Conclusos para despacho
31/05/2012 08:47

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
31/05/2012 08:47

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
30/04/2012 09:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 263
30/04/2012 09:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 263
16/03/2012 13:54

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/03/2012 13:54

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/03/2012 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/03/2012 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/02/2012 07:39

Conclusos para despacho
08/02/2012 07:39

Conclusos para despacho
09/01/2012 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/01/2012 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/12/2011 11:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESTAGIARIA PRISCILLA OLIVEIRA - RG 2.578.379 SSP-PI
15/12/2011 11:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESTAGIARIA PRISCILLA OLIVEIRA - RG 2.578.379 SSP-PI
15/12/2011 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/12/2011 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/12/2011 12:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/12/2011 12:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
21/11/2011 11:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/11/2011 11:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/10/2011 14:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/10/2011 14:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/10/2011 08:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/10/2011 08:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
20/09/2011 13:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/09/2011 13:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/09/2011 08:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/09/2011 08:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
01/09/2011 09:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/09/2011 09:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/08/2011 13:50

Conclusos para despacho - DR CARLOS AUGUSTO BRANDAO
29/08/2011 13:50

Conclusos para despacho - DR CARLOS AUGUSTO BRANDAO
24/08/2011 13:47

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/08/2011 13:47

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/08/2011 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/08/2011 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/08/2011 07:46

Conclusos para despacho - DR CARLOS AUGUSTO BRANDAO
08/08/2011 07:46

Conclusos para despacho - DR CARLOS AUGUSTO BRANDAO
12/07/2011 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2011 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2011 09:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
11/07/2011 09:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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