02/08/2022 13:27

Juntada de Certidão
28/07/2022 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2022 12:01

Classe Processual alterada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/02/2022 11:49

Processo devolvido à Secretaria
04/02/2022 11:49

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 15:43

Conclusos para despacho
04/08/2021 08:09

Juntada de petição inicial
26/07/2021 14:57

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 14:56

Juntada de Certidão
17/05/2021 17:04

Juntada de manifestação
28/04/2021 05:08

Decorrido prazo de MAIARA CAROLINE ABRANTES em 27/04/2021 23:59.
05/04/2021 05:10

Publicado Intimação em 05/04/2021.
31/03/2021 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Araguaína-TO - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Juiz Titular : PEDRO MARADEI NETO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : MARCELO COUTINHO KASCHER AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0007272-87.2014.4.01.4301 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - PJe AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros REU: MAIARA CAROLINE ABRANTES O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : (...).

Ante o exposto, proclamo a resolução da presente demanda, nos seguintes termos: (a) Acolho o pedido de reintegração definitiva do DNIT na posse da faixa de domínio ocupada por Maiara Caroline Abrantes, no KM 296 da BR-153/TO, no Município de Presidente Kennedy-TO (art. 487, I, CPC), condenando-a a demolir as construções irregulares, bem assim determinando que se abstenha de invadir e construir novamente na referida faixa, neste caso, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento. (b) Rejeito o pedido de ressarcimento por perdas e danos (art. 487, I, CPC). (c) Mantenho os efeitos da tutela de urgência antecipada deferida em sede recursal.

Haja vista a certidão de fl. 84, a qual demonstra que a requerida já desocupou a área em discussão, com retirada de todos os pertences, por ora, deixo de determinar novas medidas constritivas destinadas à efetivação da tutela antecipatória.

Eventual descumprimento superveniente terá de ser comunicado nos autos pelo DNIT, para adoção das medidas de direito.

Condeno a demandada ao pagamento de metade do valor correspondente as custas processuais, haja vista a sucumbência recíproca, e ao pagamento de honorários advocatícios fixados no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, já considerada a sucumbência parcial.

DNIT isento do recolhimento de custa, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.

Comunique-se ao órgão julgador do agravo de instrumento nº 0071536- 18.2014.4.01.0000 acerca da prolação desta sentença.
29/03/2021 14:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2021 14:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 11:43

Decorrido prazo de MAIARA CAROLINE ABRANTES em 28/01/2021 23:59.
30/10/2020 15:59

Juntada de Petição intercorrente
29/10/2020 06:01

Publicado Intimação em 29/10/2020.
29/10/2020 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/10/2020 10:17

Expedição de Comunicação via sistema.
27/10/2020 10:17

Expedição de Publicação e-DJF1.
27/10/2020 10:17

Expedição de Publicação e-DJF1.
27/10/2020 10:16

Expedição de Publicação e-DJF1.
14/08/2020 14:26

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 14:26

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 14:21

Juntada de Certidão de processo migrado
14/08/2020 14:20

Juntada de volume
14/08/2020 14:03

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/08/2020 13:29

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
31/01/2020 11:52

CONCLUSOS PARA SENTENCA
27/11/2019 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/09/2019 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2019 15:24

CARGA: RETIRADOS AGU
21/08/2019 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO
16/08/2019 16:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/TO - ANO XI N. 150 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 13/08/2019
12/08/2019 12:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
08/08/2019 13:05

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
25/09/2017 07:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA - PROC. C/ 01 VOLUME E 90 PÁGINAS. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 135/2017.
25/09/2017 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.
16/09/2016 12:33

CONCLUSOS PARA SENTENCA - PROC. C/ 01 VOLUME E 90 PÁGINAS
05/04/2016 09:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2016 13:15

CARGA: RETIRADOS AGU - PROC. C/ 01 VOLUME
03/03/2016 14:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMAR DNIT
03/03/2016 14:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/03/2016 14:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE RÉ
03/03/2016 13:57

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
22/10/2015 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/09/2015 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2015 14:06

CARGA: RETIRADOS AGU - PROC C/ 1 VOLUME
15/09/2015 09:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMAR DNIT
15/09/2015 09:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/09/2015 16:52

Conclusos para despacho
10/09/2015 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/06/2015 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2015 14:07

CARGA: RETIRADOS AGU - PROC C/ 1 VOLUME
18/05/2015 13:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMAR DNIT
15/05/2015 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/05/2015 12:45

Conclusos para despacho
15/05/2015 12:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/05/2015 18:42

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
15/01/2015 11:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 15
15/01/2015 10:46

POSSE REINTEGRACAO DEFERIDA
15/01/2015 10:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/01/2015 10:31

Conclusos para despacho
13/01/2015 09:22

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - DECISÃO DO TRF1 ACERCA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
13/01/2015 09:21

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
16/12/2014 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2014 14:17

CARGA: RETIRADOS AGU
01/12/2014 09:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMAR DNIT
27/11/2014 00:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
13/10/2014 13:22

Conclusos para decisão
10/10/2014 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2014 13:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/10/2014 13:55

INICIAL AUTUADA
09/10/2014 14:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2014

Ultima Atualização
02/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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