TRF1 - 0001106-76.2017.4.01.3802

1ª instância - 1ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Uberaba-Mg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO SERGIO DA SILVA

CPF *52.***.*15-12

JULIO DE OLIVEIRA LOPES

CPF *54.***.*36-60

Advogados

ADRIANO SALGE PEREIRA

ADAUTO DONIZETE DE CAMPOS

OAB: 189438/SP

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2022 09:32

    Baixa Definitiva

  • 24/08/2022 09:32

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 11/07/2022 18:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/07/2022 08:56

    Juntada de documentos diversos

  • 29/06/2022 13:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/06/2022 17:12

    Juntada de e-mail

  • 26/05/2022 16:34

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 11:10

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 08:41

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 18/05/2022 08:40

    Juntada de documentos diversos

  • 10/05/2022 16:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/04/2022 10:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/03/2022 12:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/02/2022 16:50

    Juntada de e-mail

  • 16/02/2022 17:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/02/2022 08:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/02/2022 15:08

    Suspensão Condicional do Processo

  • 09/02/2022 15:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/02/2022 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 18:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/02/2022 18:33

    Suspensão Condicional do Processo

  • 07/02/2022 17:38

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2022 17:38

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 07/02/2022 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2022 19:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/12/2021 14:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/11/2021 20:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/09/2021 10:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/09/2021 11:09

    Suspensão Condicional do Processo

  • 13/08/2021 09:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/08/2021 17:22

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 20:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/08/2021 13:47

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 13:31

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/08/2021 13:31

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/08/2021 13:23

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 12:50

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 11:27

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 10:08

    Expedição de Carta precatória.

  • 05/08/2021 07:36

    Audiência Instrução e julgamento cancelada para 18/08/2021 13:30 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG.

  • 04/08/2021 16:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/08/2021 16:26

    Suspensão Condicional do Processo

  • 04/08/2021 16:26

    Homologada a Transação

  • 04/08/2021 16:16

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 16:15

    Desentranhado o documento

  • 04/08/2021 16:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/08/2021 16:09

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/08/2021 16:09

    Suspensão Condicional do Processo

  • 20/07/2021 14:42

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2021 14:32

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 17:35

    Juntada de manifestação

  • 13/07/2021 03:48

    Decorrido prazo de ADAUTO DONIZETE DE CAMPOS em 12/07/2021 23:59.

  • 08/07/2021 14:13

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/07/2021 08:10

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/07/2021 08:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 13:34

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 17:29

    Juntada de resposta à acusação

  • 05/07/2021 17:13

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 10:49

    Juntada de manifestação

  • 30/06/2021 10:06

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 08:21

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 13:15

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 08:22

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 08:19

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 15:27

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 14:55

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 13:42

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 11:39

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 10:17

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 09:28

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 09:20

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 09:12

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 16:49

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/06/2021 16:09

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2021 14:42

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2021 10:03

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 09:36

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 13:34

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 18:13

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/06/2021 15:26

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 18:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/06/2021 13:49

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 13:41

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 13:14

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/06/2021 13:14

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/06/2021 10:45

    Audiência Instrução e julgamento designada para 18/08/2021 13:30 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG.

  • 31/05/2021 10:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/05/2021 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 01:58

    Decorrido prazo de JULIO DE OLIVEIRA LOPES em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 01:58

    Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA SILVA em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 00:25

    Decorrido prazo de JULIO DE OLIVEIRA LOPES em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 00:25

    Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA SILVA em 19/05/2021 23:59.

  • 26/04/2021 17:26

    Juntada de manifestação

  • 23/04/2021 17:09

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 08:05

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/04/2021.

  • 16/04/2021 08:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

  • 16/04/2021 08:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

  • 15/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG PROCESSO: 0001106-76.2017.4.01.3802 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: PAULO SERGIO DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO SERGIO DA SILVA ADAUTO DONIZETE DE CAMPOS - (OAB: SP189438) JULIO DE OLIVEIRA LOPES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    UBERABA, 14 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 14/04/2021 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 16:30

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 14/04/2021 16:24

    Juntada de volume

  • 12/04/2021 12:14

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 12/04/2021 12:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/04/2021 12:14

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2020 11:25

    SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 28/10/2020 15:06

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DE N.429/2017 DE F.300/391 DA SUB JUD DE FRANCA SP

  • 29/05/2020 08:57

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - EXPEDIDA EM 09-03-2020. AGUARDANDO AR

  • 13/03/2020 09:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EM 13-03-2020.

  • 11/03/2020 16:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/03/2020 09:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - fl.291

  • 09/03/2020 09:00

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - fl.295/296

  • 17/02/2020 16:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/02/2020 11:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/02/2020 15:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/02/2020 15:18

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : TRANSACAO /

  • 06/02/2020 15:04

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 04/02/2020 10:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MPF DE F.28/289

  • 03/02/2020 16:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2020 11:17

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/01/2020 10:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - remetido ao MPF

  • 27/01/2020 15:21

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DE F.195/286 DE N.440/2017 DA SUB JUD DE FRANCA SP

  • 15/10/2019 16:01

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 15/10/2019 16:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO: HOMOLOGADA TRANSACAO PARCIAL - TRANSAÇÃO PENAL REALIZADO EM AUDIÊNCIA DO DIA 27DE SETEMBRO DE 2017

  • 27/09/2019 13:33

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/09/2019 13:31

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) AO JUIZO DEPRECADO FRANCA/SP

  • 04/09/2019 14:12

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO JUÍZO DEPRECADO

  • 03/05/2018 17:20

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89) - DOIS RÉUS CUNMPREM SURSIS FORA

  • 03/05/2018 17:18

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 429 F.157/163 DEVOLVIDA EM 21-09-2017 PASSADA FASE 210-0

  • 02/02/2018 15:01

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89) - REU JULIO DE OLIVEIRA LOPES ACEITOU

  • 02/02/2018 14:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE TERMO DE AUDIÊNCIA - JULIO DE OLIVEIRA LOPES

  • 30/01/2018 14:16

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO AUDIÊNCIA REU JULIO

  • 27/11/2017 16:55

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 1178/2017

  • 07/11/2017 15:01

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - Ofício n° 1178/2017, ao diretor do hospital da criança em Uberaba/MG

  • 07/11/2017 15:01

    OFICIO EXPEDIDO

  • 26/10/2017 11:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PRECATA DO RÉU JULIO DE OLIVEIRA LOPES

  • 28/09/2017 14:25

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 27/09/2017 16:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/09/2017 16:36

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2017 16:35

    AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 21/09/2017 12:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIAS DE MANDADOS CUMPRIDOS NO JUÍZO DEPRECADO

  • 21/09/2017 10:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/09/2017 09:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/09/2017 09:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CÓPIA DESPACHO PROFERIDO PELO JUÍZO DEPRECADO

  • 20/09/2017 14:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/09/2017 14:38

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2017 18:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 05/09/2017 15:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIAS MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO EM CP

  • 01/09/2017 13:49

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DE F.131/138 DE N.430/2017 DA COMARCA DE FRUTAL MG

  • 25/08/2017 09:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INTIMAÇAO TESTEMUNHA EM CP E COMUNICAÇÃO ELETRONICA JUIZO DEPRECADO

  • 08/08/2017 12:40

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO - NA COMARCA DE FRUTAL MG

  • 08/08/2017 12:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OF DE F.124 DA COMARCA DE FRUTAL MG INF DATA DE AUDIENCIA

  • 14/07/2017 13:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COMUNICAÇÃO ELETRONICA COM DESPACHO CP DESIGNANDO AUDIÊNCIA

  • 10/07/2017 18:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/07/2017 09:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/07/2017 16:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/07/2017 16:50

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) CARTA PRECATORIA 440/2017 P/ SUBSEÇÃO DE FRANCA/SP

  • 03/07/2017 16:50

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CARTA PRECATORIA 430/2017 P/ COMARCA DE FRUTAL/MG

  • 03/07/2017 16:49

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA 429/2017 P/ SUBSEÇÃO DE FRANCA

  • 03/07/2017 10:51

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 03/07/2017 10:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/06/2017 17:24

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2017 14:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MPF DE F.107

  • 23/06/2017 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2017 11:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/06/2017 10:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/06/2017 10:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/05/2017 10:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAÕ DO MPF DE F.101

  • 12/05/2017 18:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 10/05/2017 10:29

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/05/2017 14:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/04/2017 17:35

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - solicita antecedentes

  • 09/03/2017 10:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAÕ DO MPF DE F.89

  • 07/03/2017 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 24/02/2017 09:59

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/02/2017 14:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/02/2017 14:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2017 12:16

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/02/2017 12:16

    INICIAL AUTUADA

  • 16/02/2017 16:25

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - AOS AUTOS DO IPL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2017

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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