24/08/2021 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
24/08/2021 15:36

Juntada de Informação
12/07/2021 11:45

Juntada de Certidão
12/07/2021 11:31

Juntada de Informação
12/07/2021 11:30

Juntada de Certidão
12/07/2021 11:28

Juntada de Certidão
09/06/2021 11:28

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2021 11:28

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
09/06/2021 11:28

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 10:16

Conclusos para despacho
16/04/2021 21:07

Juntada de Informação
16/04/2021 16:09

Juntada de outras peças
16/04/2021 16:08

Juntada de contrarrazões
16/04/2021 12:56

Juntada de contrarrazões
03/04/2021 22:26

Juntada de Certidão
03/04/2021 22:26

Expedição de Comunicação via sistema.
03/04/2021 22:26

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2021 18:55

Conclusos para despacho
09/03/2021 05:45

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 08/03/2021 23:59.
10/02/2021 10:33

Juntada de apelação
27/01/2021 04:08

Publicado Sentença Tipo A em 21/01/2021.
27/01/2021 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021
23/12/2020 08:50

Juntada de apelação
22/12/2020 15:27

Mandado devolvido cumprido
22/12/2020 15:27

Juntada de diligência
21/12/2020 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011489-97.2019.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUDI SCHRODER HOMMERDING Advogados do(a) AUTOR: VITORIA BRAGA DE SOUZA - AP2836, ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA - SP146230, CRISTILENE TELES FIGUEIREDO MARINHO - AP2572 RÉU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA – TIPO A

I - RELATÓRIO RUDI SCHRODER HOMMERDING ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PERDAS E DANOS (AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL) em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, objetivando a concessão de medida liminar tendente a obstar os efeitos do Auto de Infração nº 9141670 e Termo de Embargo nº 783571, ordenando a imediata “[...] liberação da área embargada e a suspensão da exigibilidade da multa cominada no auto de infração, bem como de qualquer outra sanção por ventura imposta”, sem prejuízo de, no mérito, sua confirmação, para “[…] reconhecer a incompetência do IBAMA para lavrar o auto de infração, sobrepondo-se a competência do IMAP que não foi omisso em sua fiscalização”; “Reconhecer a prescrição do direito de autuar”; “[…] reconhecer a legalidade da licença única como requisito suficiente para a realização da atividade, nos termos da lei e parecer do IMAP”; “Reconhecer a ausência de tipicidade do auto de infração”.

Esclarece a petição inicial que: “Trata-se de ação anulatória que visa desconstituir o auto de infração ambiental nº 9141670 e termo de embargo nº 783571, autuados por autoridade incompetente (IBAMA), com vício de motivo e fora das hipóteses legais (sem tipicidade), dentre outras ilegalidades.

Pior ainda, o autor sequer foi notificado formalmente do ato administrativo.

Defende-se de uma suposição e com tiras extraídas da internet.

Apenas teve conhecimento da situação ao tentar emitir certidão ambiental.

Há clara violação ao contraditório e ampla defesa, garantidos constitucionalmente para o âmbito judicial e administrativo.

O autor teve notícia do embargo e respectivo auto de infração, no site do IBAMA, ao tentar obter informações como certidões de sua propriedade.

Em síntese, IBAMA autuou o autor em multa no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), bem como embargou a área, acusando-o de ‘Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente’; Tudo conforme se extrai da ementa acima.

Acontece que o autor possui licença obtida por órgão ambiental competente, o IMAP.

Contudo, o IBAMA desconsiderou isso.

Há conflito de atribuições administrativas.

A sanção foi imposta à revelia e apesar da existência de regularidade junto a órgão competente.

Nesse caso se for considerado ilegal tal ato deverá o IBAMA arcar com tal dano, salvo se a liminar, que ora se pede, seja concedida, evitando, pois, o dano anunciado.

Por outro lado, se o auto de infração for considerado legal temos então, por conclusão lógica, que a licença ambiental única concedida pelo Estado do Amapá, a qual permite a atividade de plantio de grãos, é ilegal.

Assim, deverá o Estado do Amapá se responsabilizar por perdas e danos, uma vez que induziu o Autor a realizar por si e por terceiros vultosos investimentos, bem como a arcar com multas dos órgãos ambientais e com os lucros cessantes.

Isso será objeto de uma ação regressiva autônoma.

A consequência disso, é que o autor está prestes a perder a sua safra de soja, pois a área foi embargada ilegalmente, impedindo, pois, a plantação e colheita.

O ponto central é o conflito de atribuições entre o IBAMA e IMAP; O que não pode é o Autor, nessa confusão de competências, arcar com o prejuízo”.

Com a petição inicial, vieram a procuração e documentos.

Em despacho id. 144581382, determinou-se a intimação pessoal do Ibama para se manifestar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sobre o pedido de liminar, bem como, em conjunto com o Ministério Público Federal, no mesmo prazo, sobre eventual conexão dos presentes autos com o processo nº 1000572-53.2018.4.01.3100.

A parte autora aditou a inicial (petição id. 170046359), de modo a incluir causa de pedir e pedido, pugnando pela nulidade do auto de infração constante destes autos, dada a existência de bis in idem com o auto de infração referido no processo nº 1000572-53.2018.4.01.3100, eis que o Ibama primeiramente autuou o senhor Gustavo Klein (procurador do autor) por destruir área de 2.311,45 há e posteriormente autuou o autor por destruir área aproximada de 126 ha, que acredita já estar contida no primeiro auto de infração.

Manifestou-se também contrário ao reconhecimento da conexão dos autos em epígrafe com a Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF, objeto do processo nº 1000572-53.2018.4.01.3100.

O MPF, por sua vez, em petição id. 175582360, manifestou-se contrário ao deferimento da medida liminar, esclarecendo que “a licença ambiental única, expedida pelo IMAP, não se confunde com a Autorização de Supressão de Vegetação, de competência do IBAMA.

A LAU é um documento que atesta a viabilidade e autoriza a instalação e a operação de atividade ou empreendimento, e, no caso em tela, o IMAP expediu licença para que o requerente desenvolvesse atividade de agricultura e pecuária.

Por sua vez, a autorização de supressão de vegetação – ASV, tal qual o nome sugere, é necessária sempre que uma atividade envolver o desmatamento/destruição de floresta nativa ou exótica, inclusive para que se mantenha o controle da exploração das matérias-primas vegetais que serão extraídas para a concretização da atividade a ser desenvolvida”.

No que diz respeito à conexão, pugnou por seu reconhecimento, por economia processual e para evitar a prolação de decisões conflitantes.

O IBAMA, por meio da petição id. 184198856, sustentou a inexistência dos pressupostos para o deferimento da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito invocado.

Nada falou acerca da conexão.

Juntou documentos.

A provisão liminar restou indeferida pela decisão id. 185227352, oportunidade em que se determinou a citação da parte ré para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal.

Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação e reconvenção id. 216676889, alegando, preliminarmente, na contestação, falta de interesse de agir, de vez que, estando a autuação ainda pendente de análise e julgamento definitivo pela autoridade ambiental competente, não há pretensão resistida em sede administrativa.

No mérito, aduziu a plena legalidade do procedimento de autuação e embargo de área descrito na exordial.

Em sede de reconvenção, formulou pedido de antecipação de tutela, alegando que, tendo o reconvindo sido autuado por danificar 125,85 ha de vegetação nativa (Bioma Cerrado), na região amazônica, sem autorização da Autoridade Ambiental Competente, objeto do auto de infração (AI) 9141670-E e termo de embargo (TE) 783571-E, nada obsta o pedido de reparação de tal dano por intermédio da reconvenção, dado que sua causa de pedir é comum ao fundamento da Ação, daí porque requereu, liminarmente: “[…] i.

Seja determinada a SUSPENSÃO de qualquer financiamento até a efetiva recuperação do dano ambiental causado e decretada a PERDA do direito de participação em linhas de financiamento oferecidas por estabelecimentos oficias de crédito, comunicando-se tal decisão ao Banco Central do Brasil, a fim de que seja emitido comunicado a todas as instituições oficiais de crédito; ou, subsidiariamente, caso não acatada a perda, seja determinada, ao menos, a suspensão de qualquer financiamento até a efetiva recuperação do dano ambiental causado, comunicando-se tal decisão ao Banco Central do Brasil; ii.

Seja decretada a PERDA de acesso a incentivos e benefícios fiscais oferecidos pelo Poder Público, comunicando-se tal decisão à Receita Federal do Brasil, à Secretaria de Fazenda do Estado do Amapá e do Municípios envolvido; ou subsidiariamente, caso não decretada a perda, que seja determinada a suspensão e/ou restrição do acesso a esses benefícios até a efetiva recuperação do dano ambiental causado; iii.

Seja determinado o BLOQUEIO de bens móveis e imóveis da parte reconvinda até o limite de R$ 2.031.281,92 (dois milhões, trinta e um mil, duzentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos), a fim de garantir a efetividade do objeto da presente reconvenção; observa-se que o limite aqui proposto é pertinente apenas à finalidade de bloqueio de bens, em nada interferindo no que possa corresponder pecuniariamente ao dano”.

No mérito, requereu a procedência da reconvenção, de modo a confirmar a liminar e condenar os Reconvindos solidariamente: “i.

Em OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na recuperação de 125,85 hectares de vegetação nativa desmatado, o que deverá ser feito mediante o replantio de espécies nativas e apresentação e aprovação de Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 por hectare, conforme os termos dos artigos 497 e 536 do Novo CPC.

Caso constatado em perícia que a destruição é superior ao identificado pelo IBAMA, a parte reconvinda deverá proceder à integral recuperação da área ilegalmente desmatada; ii.

A apresentar laudo ambiental ao juízo a cada seis meses para demonstração do cumprimento da recuperação do meio ambiente degradado, elaborado por técnico habilitado, laudo este que deverá ser submetido à aprovação do órgão ambiental competente, determinado pelo Juízo, sob pena de pagamento de multa diária pelo descumprimento do prazo de entrega, bem como pela caracterização da não adequada recuperação do ambiente; iii.

Por fim, caso Vossa Excelência entenda que não é o caso de recuperação do dano ambiental por meio da obrigação de fazer, a parte reconvinda deverá ser condenada na obrigação de pagar o valor correspondente à recuperação de 125,85 hectares de vegetação nativa degradado, não limitados ao parâmetro cautelar supra, que será aplicado em projetos ambientais desenvolvidos por entidades públicas ou privadas de preservação da flora e/ou fauna do Estado do Amapá.

O valor será pago diretamente à entidade, cuja escolha será previamente aprovada pelo IBAMA.

A entidade que receber recursos deverá comprovar, em juízo, a aplicação do dinheiro efetivamente em ações de recuperação, melhoria e conservação do meio ambiente”.

Concluiu requerendo o acolhimento da preliminar suscitada em contestação, a improcedência dos pedidos autorais, bem como o deferimento da provisão liminar e sua correspondente confirmação por sentença, com a final procedência dos pedidos reconvencionais, além da intimação do Ministério Público e da anotação de eventual obrigação de recuperar a área degradada à margem da matrícula imobiliária, dado seu caráter propter rem, de modo a transferi-la a todos os herdeiros e sucessores.

Em decisão id. 217557397, a provisão liminar restou indeferida, oportunidade em que se determinou a intimação da parte autora/reconvinda para manifestação acerca da contestação/reconvenção apresentada, das partes para especificação de provas e respectivas finalidades, sob pena de indeferimento, bem como intimação do MPF para, querendo, intervir no feito.

Em petição id. 224861910, a parte autora/reconvinda comunicou a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1011463-53.2020.4.01.0000 perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

O MPF, em petição id. 226016874, pugnou pela manutenção do embargo imposto pelo Ibama e que não fosse suspensa a exigibilidade da multa aplicada, ante a constatação de infração ambiental praticada pelo autor, tal qual requerido na manifestação id. 175582360, máxime em considerando, ainda, a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 5/1994, pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 17/4/2020, em julgamento da ADI 5.475.

No que se refere à reconvenção, manifestou concordância com os pedidos liminares, requerendo sua final procedência.

O Ibama, em petição id. 226286894, comunicou a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento nº 1011745-91.2020.4.01.0000 perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Em sede de juízo de retratação, pela decisão id. 226671355, mantiveram-se as decisões agravadas.

O Ibama requereu a juntada de cópia atualizada do processo administrativo nº 02004.001334/2019-12, contendo Relatório de Apuração de Infrações Administrativas Ambientais e relatório fotográfico produzidos após o ajuizamento da ação (Ids. 232981865 e 232981869).

Em petição id. 237973379, o Ibama informou que não possui outras provas a produzir além daquelas já colacionadas aos autos, requerendo a improcedência da ação e a procedência da reconvenção diante da comprovação do dano ambiental a ser reparado.

A parte autora/reconvinda apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção na petição id. 238802969, reiterando os termos da exordial e requerendo a improcedência da reconvenção, com a imposição dos consectários da sucumbência.

II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, improcede a aventada falta de interesse de agir, caracterizada pela ausência de pretensão resistida. É que, por disposição expressa contida no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, em consagração ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Rejeito-a, pois.

Quanto à prejudicial relativa à prescrição do direito de autuar por parte do Ibama, não se ignora o prazo quinquenal disposto no art. 1º da Lei Federal nº 9.873/1999, tampouco aquele contido no art. 21 do Decreto nº 6.514/2008.

Ocorre que, tendo o autor sustentado haver adquirido referida área já desmatada, - alegação que contradiz o argumento de que a LAU emitida pelo IMAP lhe autorizaria a supressão da vegetação, - não logrou comprovar tal alegação quando da instrução do feito, ônus que lhe competia, a teor da regra disposta no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, de modo que indefiro referido pedido.

Superadas essas questões preambulares, passasse diretamente ao merecimento da causa, com o conhecimento direto dos pedidos e prolação de sentença de julgamento antecipado da lide.

Com efeito, resta claro que o autor necessitava de autorização de supressão de vegetação para que sua atividade fosse considerada válida.

Além dessa exigência estar prevista no art. 26 da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), consta expressamente nas “Condições de Validade da Licença Ambiental Única” referentes à licenças emitidas pelo IMAP em favor do autor (id 144431390), no item 1.8 que a licença “não exime a empresa da obtenção das demais licenças e autorizações exigíveis por lei, tais como: autorização para desmatamento, declaração de outorga de recursos hídricos, dentre outras pertinentes” (grifei).

Nesse panorama, a LAU é o instrumento que atesta a viabilidade e autoriza a instalação e a operação de atividade ou empreendimento, sendo certo que o IMAP expediu referida licença com a finalidade de que a parte autora desenvolvesse atividade de agricultura e pecuária, sem, no entanto, autorizar a supressão da vegetação nativa.

Noutro giro, a ASV é exigida sempre que a atividade autorizada envolver o desmatamento/destruição de floresta nativa ou exótica, tudo para que se mantenha o controle da exploração das matérias-primas vegetais que serão extraídas.

Portanto, a Licença Ambiental Única - LAU, emitida pelo IMAP, não se confunde com a Autorização de Supressão de Vegetação - ASV, de reconhecida competência do Ibama.

Veja-se que não há falar em proteção ao princípio da proteção à confiança, na medida em que o autor presumiu, por ato próprio e sem a demonstração de influência de agente público, que sua licença permitia o corte da vegetação, mas a simples leitura das condições de validade da licença sanaria qualquer dúvida nesse sentido, nos termos acima descritos.

O autor comprovou ser detentor apenas de Licença Ambiental Única, sendo que apenas essa licença não autoriza a supressão de vegetação, tal como sustenta e pretende fazer crer.

Assim, o autor violou a legislação ambiental, sendo correta a lavratura de auto de infração e termo de embargo de sua atividade por parte do IBAMA.

Demais disso, cumpre enfatizar que a LAU, sem estudo prévio de impacto ambiental para agronegócio, tal qual criada pela Lei Complementar Estadual nº 5/1994, em sessão de julgamento de mérito da ADI 5.475/2016, ocorrida no dia 17 de abril de 2020, foi considerada inconstitucional pelo Plenário Virtual do Colendo Supremo Tribunal Federal, prevalecendo o entendimento da relatora do caso, Ministra Cármen Lúcia, que considerou haver inconstitucionalidade formal e material do inciso IV e do § 7º do art. 12, alterado que foi pela também Lei Complementar Estadual nº 70/2012.

Logo, cuidando-se de decisão tomada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, disso emerge sua eficácia geral (erga omnes) e efeito vinculante em relação aos demais órgãos integrantes tanto do Poder Judiciário quanto da Administração Pública, direta e indireta, em todas as esferas.

Frise-se, por oportuno, que não há falar em bis in idem, pois o auto de infração nº 9170992-E e termo de embargo nº 788084-E, de 05/07/2017, referem-se ao imóvel rural denominado São Sebastião, inscrito no Cadastro Ambiental Rural e registrado em nome de Gustavo Henrique Klein, versante assim sobre área nitidamente distinta daquela descrita na exordial.

Improcedente, portanto, as alegações autorais.

No que diz respeito às alegações formuladas em sede de reconvenção pelo Ibama, quando da apreciação da tutela de urgência por parte deste Juízo, deixou-se assentado que “O pleito do reconvinte requer extensiva análise de prova, e os elementos que irão evidenciar a probabilidade do direito serão os produzidos em contraditório e ampla defesa, que serão devidamente aquilatados quando da prolação de sentença”.

Ocorre que, instadas as partes à especificação de provas e correspondentes finalidades, o Ibama limitou em apresentar cópia atualizada do processo administrativo contendo relatório de apuração de infrações administrativas ambientais e relatório fotográfico produzido após o ajuizamento da ação, informando não possuir outras provas a produzir além daquelas já colacionadas aos autos, requerendo a improcedência do pedido autoral e a procedência dos pedidos reconvencionais.

Insta considerar que, pela dicção do art. 373 do Código de Processo Civil, “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.

Nesse contexto, a matéria deduzida na inicial comporta julgamento antecipado da lide, com prolação de sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto, sendo de fato e direito, não há necessidade de produção de outras provas.

Outro lado, na fase de especificação de provas, tendo o Ibama, na condição de reconvinte, expressamente apontado desinteresse na produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, é de se reconhecer que, diferentemente do que sustenta e pretende fazer crer, a existência do alegado dano ambiental e sua correspondente extensão não restaram devidamente comprovados ao longo da instrução do feito, ônus que lhe competia, a teor da já citada regra contida no inciso I do art. 373 do CPC.

Impõe-se, assim, a improcedência dos pedidos reconvencionais.

III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial e também na reconvenção do Ibama.

Custas finais a cargo da parte autora.

Condeno a parte autora, tanto quanto a parte ré, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor atualizado de cada uma das causas (petição inicial e reconvenção), na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

Sentença sujeita ao reexame necessário, tendo em vista a improcedência da reconvenção.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
18/12/2020 21:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2020 21:16

Expedição de Mandado.
18/12/2020 21:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2020 21:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2020 21:14

Expedição de Comunicação via sistema.
18/12/2020 20:21

Julgado improcedente o pedido
18/12/2020 19:45

Conclusos para julgamento
18/12/2020 19:27

Juntada de Certidão
18/12/2020 19:27

Expedição de Comunicação via sistema.
18/12/2020 19:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2020 19:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2020 19:27

Julgado improcedente o pedido
23/09/2020 11:31

Juntada de Certidão
04/09/2020 12:48

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.
20/07/2020 08:55

Conclusos para julgamento
20/06/2020 17:41

Decorrido prazo de RUDI SCHRODER HOMMERDING em 05/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:15

Decorrido prazo de VITORIA BRAGA DE SOUZA em 04/06/2020 23:59:59.
07/06/2020 05:15

Decorrido prazo de RUDI SCHRODER HOMMERDING em 04/06/2020 23:59:59.
07/06/2020 05:15

Decorrido prazo de VITORIA BRAGA DE SOUZA em 04/06/2020 23:59:59.
19/05/2020 17:46

Juntada de réplica
18/05/2020 18:32

Juntada de Petição intercorrente
12/05/2020 14:08

Expedição de Comunicação via sistema.
12/05/2020 14:08

Expedição de Comunicação via sistema.
11/05/2020 10:24

Juntada de petição intercorrente
09/05/2020 11:45

Publicado Intimação polo ativo em 04/05/2020.
04/05/2020 14:28

Publicado Intimação polo ativo em 04/05/2020.
29/04/2020 17:10

Outras Decisões
29/04/2020 14:50

Conclusos para decisão
29/04/2020 07:57

Juntada de petição intercorrente
28/04/2020 17:23

Juntada de Parecer
27/04/2020 23:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2020 13:59

Juntada de manifestação
24/04/2020 11:35

Expedição de Comunicação via sistema.
24/04/2020 11:11

Expedição de Publicação e-DJF1.
24/04/2020 11:11

Expedição de Publicação e-DJF1.
24/04/2020 11:11

Expedição de Publicação e-DJF1.
24/04/2020 11:11

Expedição de Publicação e-DJF1.
24/04/2020 11:08

Expedição de Comunicação via sistema.
24/04/2020 11:08

Expedição de Comunicação via sistema.
23/04/2020 12:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/04/2020 10:00

Conclusos para decisão
14/04/2020 10:00

Juntada de Certidão
14/04/2020 09:58

Restituídos os autos à Secretaria
14/04/2020 09:58

Cancelada a movimentação processual de conclusão
13/04/2020 09:31

Juntada de contestação
02/04/2020 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2020 15:47

Expedição de Publicação e-DJF1.
01/04/2020 15:47

Expedição de Publicação e-DJF1.
01/04/2020 15:47

Expedição de Publicação e-DJF1.
01/04/2020 15:47

Expedição de Publicação e-DJF1.
01/04/2020 15:21

Expedição de Comunicação via sistema.
01/04/2020 15:21

Expedição de Comunicação via sistema.
23/03/2020 17:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/02/2020 10:49

Conclusos para decisão
27/02/2020 11:41

Juntada de petição intercorrente
24/02/2020 05:53

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 23/02/2020 10:24:28.
20/02/2020 10:24

Mandado devolvido cumprido
20/02/2020 10:24

Juntada de diligência
13/02/2020 18:29

Juntada de Parecer
12/02/2020 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
10/02/2020 13:59

Expedição de Mandado.
10/02/2020 13:58

Expedição de Comunicação via sistema.
07/02/2020 09:48

Juntada de aditamento à inicial
28/01/2020 19:25

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2019 12:57

Conclusos para decisão
18/12/2019 12:53

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP
18/12/2019 12:53

Juntada de Informação de Prevenção.
18/12/2019 11:40

Recebido pelo Distribuidor
18/12/2019 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
09/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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