TRF1 - 0011435-39.2011.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DROGARIA CRISTO REI LTDA - ME

CNPJ: 34.787.382/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/04/2022 17:17

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2022 09:19

    Decorrido prazo de DROGARIA CRISTO REI LTDA - ME em 11/04/2022 23:59.

  • 08/04/2022 02:19

    Publicado Sentença Tipo B em 08/04/2022.

  • 08/04/2022 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

  • 07/04/2022 17:08

    Juntada de manifestação

  • 07/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0011435-39.2011.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) exequente: EXECUTADO: EXECUTADO: DROGARIA CRISTO REI LTDA - ME SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal entre as partes acima epigrafadas, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial.

    Intimado(a) a se manifestar, o(a) exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Em síntese, é o relatório necessário.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de reconhecimento de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, § 2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos).

    Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

    No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional.

    Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

    Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, em sendo Fazenda Pública, as custas são isentas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

    Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V, do CTN), caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação.

    A exequente fica desde já intimada para o cancelamento das CDAs, caso ainda não tenham assim procedido.

    Trânsito em julgado automático na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC.

    ARQUIVE-SE.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

  • 06/04/2022 15:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/04/2022 15:30

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 15:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/04/2022 15:30

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/04/2022 15:30

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/04/2022 15:30

    Declarada decadência ou prescrição

  • 05/04/2022 20:47

    Conclusos para julgamento

  • 04/11/2021 14:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/10/2021 17:43

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 17:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/10/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 17:41

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 01:37

    Decorrido prazo de DROGARIA CRISTO REI LTDA - ME em 09/03/2021 23:59.

  • 27/02/2021 04:17

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

  • 27/02/2021 04:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 12/01/2021 15:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/12/2020 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0011435-39.2011.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DROGARIA CRISTO REI LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DROGARIA CRISTO REI LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PORTO VELHO, 18 de dezembro de 2020. (assinado eletronicamente)

  • 18/12/2020 19:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2020 19:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2020 17:23

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/12/2020 17:23

    Juntada de volume

  • 07/12/2020 10:53

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 07/12/2020 10:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/12/2013 11:33

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 12/09/2013 10:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2013 18:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/08/2013 16:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA

  • 30/08/2013 16:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR

  • 30/08/2013 11:37

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 29/08/2013 16:57

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 29/08/2013 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/08/2013 08:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/08/2013 19:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 09/08/2013 14:09

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/08/2013 17:27

    Conclusos para decisão- ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 18/06/2013 12:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/06/2013 12:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2013 13:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/05/2013 13:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA

  • 02/05/2013 13:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR

  • 30/04/2013 19:15

    Conclusos para decisão- ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 26/02/2013 17:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/02/2013 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2013 17:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/01/2013 16:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 31/01/2013 09:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/01/2013 15:34

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2012 16:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/11/2012 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2012 14:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/10/2012 15:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/10/2012 15:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/03/2012 16:40

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PRAZO-10/2012

  • 12/03/2012 16:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/01/2012 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/01/2012 16:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2011 17:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/11/2011 13:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 28/11/2011 13:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 28/11/2011 08:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 24/11/2011 17:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA RELATORIO BACENJUD

  • 25/10/2011 09:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/10/2011 14:16

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2011 13:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/10/2011 13:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2011 08:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/10/2011 11:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/10/2011 11:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/09/2011 11:51

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/09/2011 11:56

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/09/2011 11:56

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/09/2011 08:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/08/2011 14:48

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2011 11:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2011 09:44

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/08/2011 09:44

    INICIAL AUTUADA

  • 19/08/2011 15:02

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2011

Ultima Atualização
07/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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