TRF1 - 0015844-82.2006.4.01.3502

1ª instância - 12ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HELIO FERREIRA DE BRITO

CPF *61.***.*40-15

MOISES JORGE FILHO

CPF *78.***.*98-49

SACARIA TROPICAL LTDA - ME

CNPJ: 37.044.765/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2022 00:17

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/08/2022 23:59.

  • 04/08/2022 00:25

    Decorrido prazo de MOISES JORGE FILHO em 03/08/2022 23:59.

  • 04/08/2022 00:25

    Decorrido prazo de HELIO FERREIRA DE BRITO em 03/08/2022 23:59.

  • 04/08/2022 00:20

    Decorrido prazo de SACARIA TROPICAL LTDA - ME em 03/08/2022 23:59.

  • 12/07/2022 03:24

    Publicado Decisão em 11/07/2022.

  • 12/07/2022 03:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

  • 07/07/2022 18:11

    Juntada de manifestação

  • 05/07/2022 18:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0015844-82.2006.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MOISES JORGE FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURILIO DA SILVEIRA ALVIM JUNIOR - GO36230 VISTO EM INSPEÇÃO DECISÃO HÉLIO FERREIRA DE BRITO oferece exceção de pré-executividade (id393970358 - Pág. 7/20), alegando, em síntese, que a empresa executada (Irmãos Brito Ltda.) não foi dissolvida irregularmente.

    Assevera que, na verdade, o estabelecimento empresarial foi alienado por ele e seu irmão Paulo Roberto Ferreira de Brito a Oscar Guedes Cabral e Moisés Jorge Filho.

    Menciona que a empresa, atualmente, chama-se Sacaria Tropical.

    Afirmam que os débitos tributários foram parcelados pelos atuais sócios desta empresa.

    Manifestação da Fazenda Nacional (id393970371 - Pág. 13/14), concordando com o pedido. É o relatório.

    Decido.

    As informações trazidas aos autos pelo ora excipiente dão conta de que não houve a dissolução irregular da executada (Irmãos Brito Ltda.), mas sim a venda do estabelecimento empresarial, situação que, ao menos por ora, afasta a incidência dos efeitos da súmula n.° 435 do STJ.

    Por essa razão, a PFN não insiste na inclusão do excipiente no polo passivo desta lide.

    Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido declinado na exceção de pré-executividade id393970358 - Pág. 7/20, razão pela qual DETERMINO a exclusão do excipiente HÉLIO FERREIRA DE BRITO do polo passivo desta lide.

    Deixo de condenar a União ao pagamento de honorários sucumbenciais, tendo em vista que a Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN expressamente reconheceu a procedência do pedido na resposta à exceção de pré-executividade (art. 19, § 1°, I, da Lei n° 10.522/02).

    Intime-se a UNIÃO acerca da diligência certificada no id685384981.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Anápolis/ GO, 4 de julho de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 04/07/2022 15:54

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 04/07/2022 10:28

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/07/2022 10:28

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 10:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/07/2022 10:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/07/2022 10:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/07/2022 10:28

    Acolhida a exceção de pré-executividade

  • 11/03/2022 10:09

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 02:37

    Decorrido prazo de MOISES JORGE FILHO em 30/08/2021 23:59.

  • 31/08/2021 02:02

    Decorrido prazo de HELIO FERREIRA DE BRITO em 30/08/2021 23:59.

  • 31/08/2021 02:02

    Decorrido prazo de SACARIA TROPICAL LTDA - ME em 30/08/2021 23:59.

  • 16/08/2021 12:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/08/2021 12:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/08/2021 12:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/08/2021 12:57

    Juntada de diligência

  • 06/08/2021 09:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/08/2021 18:50

    Expedição de Mandado.

  • 10/06/2021 15:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/06/2021 15:03

    Juntada de diligência

  • 10/06/2021 14:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/06/2021 14:25

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2021 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 15:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/06/2021 15:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/03/2021 02:42

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/03/2021 23:59.

  • 10/03/2021 02:17

    Decorrido prazo de SACARIA TROPICAL LTDA - ME em 09/03/2021 23:59.

  • 10/03/2021 01:40

    Decorrido prazo de HELIO FERREIRA DE BRITO em 09/03/2021 23:59.

  • 10/03/2021 00:25

    Decorrido prazo de MOISES JORGE FILHO em 09/03/2021 23:59.

  • 27/02/2021 06:29

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

  • 27/02/2021 06:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 27/02/2021 06:29

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

  • 27/02/2021 06:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 24/12/2020 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0015844-82.2006.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MOISES JORGE FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MOISES JORGE FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    ANÁPOLIS, 23 de dezembro de 2020. (assinado eletronicamente)

  • 23/12/2020 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/12/2020 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/12/2020 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/12/2020 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/12/2020 15:00

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 04/12/2020 15:59

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 04/12/2020 15:58

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 13:25

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/10/2020 09:46

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 09/10/2020 09:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/10/2020 09:46

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2020 13:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/06/2020 13:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/06/2020 13:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2020 17:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 07/02/2020 14:21

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/02/2020 14:20

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 07/02/2020 14:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/02/2020 16:44

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2019 17:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/10/2019 17:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/10/2019 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2019 08:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO

  • 19/08/2019 14:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/08/2019 14:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/08/2019 14:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 19/08/2019 12:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/08/2019 12:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/08/2019 12:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/07/2019 08:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO

  • 25/07/2019 16:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/07/2019 16:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/07/2019 09:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/07/2019 09:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/07/2019 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/05/2019 15:32

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/05/2019 15:31

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 29/05/2019 15:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/05/2019 09:23

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2019 10:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/04/2019 10:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/04/2019 10:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/02/2019 08:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO

  • 05/02/2019 09:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/02/2019 08:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/02/2019 08:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/02/2019 08:51

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 25/01/2019 11:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/01/2019 11:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/01/2019 11:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2018 09:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO

  • 31/10/2018 16:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/10/2018 16:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/10/2018 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/10/2018 16:18

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 31/10/2018 16:18

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/10/2018 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2018 13:48

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 05/10/2018 12:38

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/10/2018 12:37

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - PAULO ROBERTO FERREIRA, MOISES JORGE FILHO E HELIO FERREIRA DE BRITO

  • 17/07/2018 17:11

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/07/2018 17:11

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 17/07/2018 17:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/06/2018 13:41

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2018 13:41

    DILIGENCIA CUMPRIDA - VOLUME ABERTO/PARTE CADASTRADA

  • 29/06/2018 13:40

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ABRIR VOLUME/CADASTRAR PARTE

  • 06/06/2018 09:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 23/05/2018 08:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/05/2018 08:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/05/2018 08:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2018 11:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO

  • 09/05/2018 10:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/05/2018 10:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/09/2017 13:06

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/09/2017 13:06

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 29/09/2017 13:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/09/2017 18:02

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2017 15:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/09/2017 15:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/09/2017 15:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2017 10:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO

  • 18/08/2017 14:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/08/2016 13:32

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 31/08/2016 13:31

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 31/08/2016 13:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/08/2016 13:13

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2016 16:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/07/2016 16:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/07/2016 16:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2016 11:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SR DIOMAR

  • 11/07/2016 15:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/04/2015 13:54

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/04/2015 13:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/04/2015 10:51

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2015 18:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/03/2015 18:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2015 10:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR DIOMAR MARTINS

  • 11/03/2015 11:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/03/2015 11:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/10/2014 14:22

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 16/10/2014 14:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/09/2014 17:40

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2014 07:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 118/2014

  • 30/05/2014 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 118/2014

  • 31/03/2014 17:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/03/2014 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/03/2014 10:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/03/2014 10:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/03/2014 10:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/03/2014 13:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUB VALIDA EM 17/03/2014 E-DJF1 51

  • 13/03/2014 15:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 14/02/2014 14:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 13/02/2014 12:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/02/2014 17:45

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2013 14:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/06/2013 11:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/06/2013 11:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/06/2013 11:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2013 10:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/05/2013 16:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/05/2013 16:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 02/05/2013 14:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 29/04/2013 12:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/04/2013 17:51

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/06/2012 10:30

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2012 13:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/03/2012 13:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2012 09:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO MAX LANIO

  • 05/03/2012 09:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - exceção de pré-executividade

  • 05/03/2012 09:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/03/2012 09:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 18/11/2011 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/09/2011 17:02

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 01/09/2011 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 17/06/2011 17:49

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2010 11:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/06/2010 13:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2010 09:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR VALDIR BARROS

  • 13/04/2010 10:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/02/2010 16:05

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 18/11/2009 10:10

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 12/05/2009 11:16

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/05/2009 11:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/05/2009 11:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/11/2008 10:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2008 10:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR CARLUCIO

  • 01/10/2008 17:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/08/2008 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/02/2008 16:43

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2007 15:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/10/2007 15:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2007 14:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SERVIDOR CARLUCIO

  • 24/08/2007 16:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/08/2007 16:34

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/06/2007 13:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/06/2007 10:51

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - PARA SR. EVERALDO ASSINAR

  • 17/04/2007 14:27

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 02/04/2007 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/04/2007 12:47

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2006 15:39

    INICIAL AUTUADA

  • 06/11/2006 14:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2006 09:25

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
05/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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