TRF1 - 0007663-85.2013.4.01.3813
1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Governador Valadares-Mg
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2022 13:22
Baixa Definitiva
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02/09/2022 13:22
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
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06/05/2022 14:43
Arquivado Definitivamente
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06/05/2022 14:42
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
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06/05/2022 14:41
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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02/02/2022 12:16
Juntada de manifestação
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07/12/2021 02:06
Decorrido prazo de FEAN INDUSTRIA E COMERCIO LATICINIOS LTDA - ME em 06/12/2021 23:59.
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23/11/2021 17:39
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
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12/11/2021 02:26
Publicado Sentença Tipo C em 12/11/2021.
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12/11/2021 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
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11/11/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG PROCESSO: 0007663-85.2013.4.01.3813 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRMV MG REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE GERALDO RIBAS - MG15817 e REGIANE REIS DE CARVALHO FARIA - MG72777 EXECUTADO:FEAN INDUSTRIA E COMERCIO LATICINIOS LTDA - ME SENTENÇA (TIPO C) O(A) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRMV MG ajuizou a presente execução em face de EXECUTADO: FEAN INDUSTRIA E COMERCIO LATICINIOS LTDA - ME , visando a cobrança de dívida inscrita na(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial.
Não foram constritos bens do executado durante o processo.
O exequente comunicou que, diante da decisão do RE 704.292 do STF, ocorreu a perda superveniente do objeto da execução, e requereu a extinção do feito (ID 520009349).
Ante a perda de objeto, logo consequente esvaziamento do interesse processual, julgo EXTINTO o processo (art. 485, VI do CPC c/c art. 26 da Lei 6.830/80).
Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Governador Valadares, data no ato da assinatura.
Assinatura Digital Társis Augusto de Santana Lima Juiz Federal -
10/11/2021 14:36
Processo devolvido à Secretaria
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10/11/2021 14:36
Juntada de Certidão
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10/11/2021 14:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/11/2021 14:36
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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10/11/2021 14:36
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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10/11/2021 14:36
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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02/07/2021 19:08
Conclusos para julgamento
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29/05/2021 00:47
Decorrido prazo de FEAN INDUSTRIA E COMERCIO LATICINIOS LTDA - ME em 28/05/2021 23:59.
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28/04/2021 16:15
Juntada de petição intercorrente
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15/04/2021 07:15
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/04/2021.
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15/04/2021 07:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
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14/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG PROCESSO: 0007663-85.2013.4.01.3813 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRMV MG e outros POLO PASSIVO: FEAN INDUSTRIA E COMERCIO LATICINIOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FEAN INDUSTRIA E COMERCIO LATICINIOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
GOVERNADOR VALADARES, 13 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) -
13/04/2021 18:39
Expedição de Outros documentos.
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13/04/2021 18:39
Expedição de Outros documentos.
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13/04/2021 18:38
Juntada de Certidão de processo migrado
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13/04/2021 18:38
Juntada de volume
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25/01/2021 13:57
MIGRACAO PJe ORDENADA
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13/10/2017 16:06
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
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04/05/2017 15:45
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
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04/05/2017 15:44
TRASLADO PECAS CERTIFICADO
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09/02/2017 17:23
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
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31/01/2017 13:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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25/01/2017 14:59
Conclusos para despacho
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12/01/2017 09:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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29/11/2016 09:48
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VIA CORREIOS
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28/11/2016 14:36
DILIGENCIA CUMPRIDA - INFOJUD
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29/08/2016 14:32
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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24/08/2016 14:28
Conclusos para despacho
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14/06/2016 14:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/06/2016 13:09
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
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02/06/2016 12:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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19/04/2016 11:29
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VIA CORREIOS
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14/04/2016 19:27
DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) RENAJUD NEGATIVO
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04/02/2016 15:48
DILIGENCIA CUMPRIDA
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19/01/2016 09:43
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
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30/11/2015 13:36
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
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27/11/2015 13:36
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
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14/10/2015 14:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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09/10/2015 10:03
Conclusos para despacho
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16/06/2015 13:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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26/05/2015 10:31
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VIA CORREIOS
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21/05/2015 17:16
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ao exequente para ciência acerca do endereço do rep legal da devedora, bem como para requerer o que entender de direito.
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21/05/2015 17:16
DILIGENCIA CUMPRIDA - endereço rep legal da executada
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02/03/2015 14:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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23/01/2015 16:54
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VIA CORREIOS
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19/12/2014 14:59
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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27/11/2014 18:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLOS: 034.264 E 037.122
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27/11/2014 09:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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21/10/2014 10:05
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VIA CORREIOS
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16/10/2014 10:43
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
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10/10/2014 12:46
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
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12/09/2014 18:23
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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14/08/2014 13:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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13/08/2014 12:54
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
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06/06/2014 17:52
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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26/05/2014 16:15
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
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05/05/2014 13:29
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
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29/04/2014 13:48
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
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05/03/2014 15:35
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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10/02/2014 15:14
Conclusos para despacho
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07/11/2013 14:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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05/11/2013 12:32
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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28/10/2013 17:53
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2013
Ultima Atualização
11/11/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
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