27/07/2022 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
27/07/2022 14:36

Juntada de Informação
27/07/2022 14:36

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
27/07/2022 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 26/07/2022 23:59.
29/06/2022 00:01

Decorrido prazo de CLEBSON TAVARES VOGEL em 28/06/2022 23:59.
06/06/2022 00:00

Publicado Acórdão em 06/06/2022.
04/06/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022
03/06/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004504-27.2014.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004504-27.2014.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:CLEBSON TAVARES VOGEL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARA REGINA LUGAO - RJ76623 RELATOR(A):JOAO BATISTA GOMES MOREIRA PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0004504-27.2014.4.01.3902 RELATÓRIO Processo recebido da Vice-Presidência para eventual juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II), em face das teses repetitivas firmadas no REsp 1.814.944 e REsp 1.805.706. É o relatório.

JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0004504-27.2014.4.01.3902 VOTO Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em recursos repetitivos: DIREITO AMBIENTAL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE USO ESPECÍFICO E EXCLUSIVO COM ESSA FINALIDADE.

FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. 1.

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que manteve a sentença de procedência do pedido de veículo apreendido na prática de infração ambiental. 2.

Entendeu a Corte de origem a retenção é justificável somente nos casos em que a posse em si do veículo constitui ilícito, o que não é a hipótese dos autos. 3.

Ocorre que essa não é a interpretação mais adequada da norma, que não prevê tal condição para a sua aplicação, conforme entendimento recentemente adotado na Segunda Turma no julgamento do REsp 1.820.640/PE (relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 09/10/2019). 4.

Nesse julgado, observou-se que "[a] efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória"; assim, "[m]erece ser superada a orientação jurisprudencial desta Corte Superior que condiciona a apreensão de veículos utilizados na prática de infração ambiental à comprovação de que os bens sejam específica e exclusivamente empregados na atividade ilícita". 5.

Em conclusão, restou assentado que "[o]s arts. 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998 estabelecem como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental", por isso "[a] exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente". 6.

Com efeito, a apreensão definitiva do veículo impede a sua reutilização na prática de infração ambiental - além de desestimular a participação de outros agentes nessa mesma prática, caso cientificados dos inerentes e relevantes riscos dessa atividade, em especial os de ordem patrimonial -, dando maior eficácia à legislação que dispõe as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 7.

Assim, é de ser fixada a seguinte tese: "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". 8.

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido de restituição do veículo apreendido.

Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1.814.944/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 1S, DJe 24/02/2021).

ADMINISTRATIVO.

AMBIENTAL.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ.

TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA.

APREENSÃO DO INSTRUMENTO DA INFRAÇÃO AMBIENTAL.

POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO DEPOSITÁRIO FIEL.

JUÍZO DE OPORTUNIDADE E DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVOS.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO PROPRIETÁRIO. 1.

O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, cabendo à Administração Pública a adoção das providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência. 2.

Recurso especial provido. (REsp 1.805.706/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 1S, DJe 26/03/2021).

Teses firmadas: Tema n. 1.036: “A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional”.

Tema n. 1043: “O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência”.

Em posição oposta às das teses repetitivas do STJ, no acórdão recorrido foi negado provimento à apelação e à remessa necessária à consideração de que: a) “há orientação jurisprudencial assentada nessa Corte no sentido de que, em se tratando de matéria ambiental, o veículo transportador somente é passível de apreensão na forma do artigo 25, § 4º, da Lei 9.605/98, senão quando caracterizado como instrumento de uso específico e exclusivo em atividade ilícita - o que não é a hipótese dos autos”; b) “o Decreto 6.514/2008, em seus arts. 105 e 106, II, prevê somente que o próprio autuado poderá ostentar a posição de fiel depositário do bem apreendido, estabelecendo tal possibilidade ‘desde que a posse dos bens ou animais não traga risco de utilização em novas infrações’”.

Dou, por isso, em juízo positivo de retratação (CPC, art. 1.030, II), provimento à apelação e à remessa necessária para indeferir a segurança.

Custas na forma da lei.

Sem honorários advocatícios.

JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n.0004504-27.2014.4.01.3902 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: CLEBSON TAVARES VOGEL Advogado do(a) APELADO: MARA REGINA LUGAO - RJ76623 EMENTA APREENSÃO DE INSTRUMENTO/VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.

COMPROVAÇÃO DE USO ESPECÍFICO E EXCLUSIVO COM ESSA FINALIDADE.

DESNECESSIDADE.

NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO FIEL DEPOSITÁRIO.

JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO.

STJ, TESES REPETITIVAS 1.036 E 1.043.

REJULGAMENTO (CPC, ART. 1.030, II).

JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. 1.

Processo recebido da Vice-Presidência para eventual juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II), em face as seguintes teses firmadas pelo STJ em recursos repetitivos: Tema n. 1.036: “A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional” (REsp 1.814.944/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 1S, DJe 24/02/2021).

Tema n. 1043: “O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência” (REsp 1.805.706/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 1S, DJe 26/03/2021). 2.

Em posição oposta às das teses repetitivas do STJ, no acórdão recorrido foi negado provimento à apelação e à remessa necessária à consideração de que: a) “há orientação jurisprudencial assentada nessa Corte no sentido de que, em se tratando de matéria ambiental, o veículo transportador somente é passível de apreensão na forma do artigo 25, § 4º, da Lei 9.605/98, senão quando caracterizado como instrumento de uso específico e exclusivo em atividade ilícita - o que não é a hipótese dos autos”; b) “o Decreto 6.514/2008, em seus arts. 105 e 106, II, prevê somente que o próprio autuado poderá ostentar a posição de fiel depositário do bem apreendido, estabelecendo tal possibilidade ‘desde que a posse dos bens ou animais não traga risco de utilização em novas infrações’”. 3.

Juízo positivo de retratação. 4.

Provimento à apelação e à remessa necessária para indeferir a segurança.

ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, à unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Brasília, 30 de maio de 2022.

JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator
02/06/2022 19:04

Juntada de petição intercorrente
02/06/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 13:08

Juntada de Certidão
02/06/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 10:26

Conhecido o recurso de CLEBSON TAVARES VOGEL - CPF: *20.***.*58-00 (APELADO) e provido
30/05/2022 18:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/05/2022 18:27

Juntada de Certidão de julgamento
18/05/2022 00:34

Decorrido prazo de CLEBSON TAVARES VOGEL em 17/05/2022 23:59.
10/05/2022 01:30

Publicado Intimação de pauta em 10/05/2022.
10/05/2022 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
09/05/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 6 de maio de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: CLEBSON TAVARES VOGEL Advogado do(a) APELADO: MARA REGINA LUGAO - RJ76623 O processo nº 0004504-27.2014.4.01.3902 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 30-05-2022 Horário: 14:00 Local: SOBRELOJA SALA 03 - Observação:
06/05/2022 18:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 17:39

Incluído em pauta para 30/05/2022 14:00:00 SOBRELOJA SALA 03.
27/09/2021 17:23

Conclusos para decisão
27/09/2021 17:12

Remetidos os Autos ( ) para 6ª Turma
27/09/2021 17:09

Juntada de Certidão
26/08/2021 00:00

Decorrido prazo de CLEBSON TAVARES VOGEL em 25/08/2021 23:59.
03/08/2021 02:05

Publicado Intimação em 03/08/2021.
03/08/2021 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
02/08/2021 15:22

Juntada de petição intercorrente
02/08/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0004504-27.2014.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004504-27.2014.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:CLEBSON TAVARES VOGEL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARA REGINA LUGAO - RJ76623 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0053-33 (APELANTE)].

Polo passivo: [].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[CLEBSON TAVARES VOGEL - CPF: *20.***.*58-00 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 30 de julho de 2021. (assinado digitalmente)
30/07/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 12:47

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 14:53

Conclusos para decisão
16/06/2021 14:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/05/2021 00:06

Decorrido prazo de CLEBSON TAVARES VOGEL em 26/05/2021 23:59.
13/04/2021 11:28

Juntada de petição intercorrente
13/04/2021 00:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.
13/04/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
12/04/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004504-27.2014.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004504-27.2014.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: CLEBSON TAVARES VOGEL Advogado do(a) APELADO: MARA REGINA LUGAO - RJ76623 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): CLEBSON TAVARES VOGEL MARA REGINA LUGAO - (OAB: RJ76623) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 9 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
09/04/2021 19:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
09/04/2021 19:30

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 19:30

Expedição de Outros documentos.
30/01/2021 05:13

Juntada de Certidão de processo migrado
30/01/2021 05:13

Juntada de volume
28/10/2020 11:29

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
08/06/2018 16:13

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 405 - STJ (1133965)
10/05/2018 17:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
10/05/2018 17:31

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
10/05/2018 17:29

RESTAURAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA - NO(A) DIFEP
26/03/2018 17:26

OFICIO EXPEDIDO - ENVIO À ORIGEM DAS PEÇAS GERADAS NO STJ MEDIANTE MALOTE DIGITAL
31/07/2017 09:10

Baixa Definitiva A - ORIGEM CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO CJF 237/2013, ALTERADA PELA CJF 306/2014, E A PORTARIA PRESI 12/2015, ALTERADA PELA 232/2015.
03/07/2017 15:11

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ
17/05/2017 16:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
10/05/2017 13:59

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO
10/05/2017 13:57

AGRAVADO NAO SE MANIFESTOU - PARA RESPOSTA
31/03/2017 08:00

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS
08/03/2017 13:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4129931 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL
24/02/2017 07:39

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
23/02/2017 07:52

DOCUMENTO JUNTADO - AR (AVISO DE RECEBIMENTO) REFERENTE AO OFÍCIO N. 01/2017.
22/02/2017 12:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
06/02/2017 10:31

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
06/02/2017 10:27

DOCUMENTO JUNTADO - OFÍCIO/DIVER/SEPUB N. 01/2017 (IBAMA, NA PESSOA DE BRUNA MARIA PALHANO)
31/01/2017 12:52

PETIÇÃO DEVOLVIDA - nr. 3957126 RECURSO ESPECIAL
23/01/2017 16:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
17/01/2017 09:07

PROCESSO REMETIDO - À COREC
02/08/2016 14:56

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
02/08/2016 14:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
29/07/2016 11:18

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
06/07/2016 14:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
20/06/2016 07:01

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
09/06/2016 11:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
07/06/2016 18:47

PROCESSO REMETIDO - À COREC
01/06/2016 11:23

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
01/06/2016 11:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
27/05/2016 11:54

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
28/04/2016 07:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.
09/03/2016 13:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
08/03/2016 16:55

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
08/03/2016 16:54

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
08/03/2016 14:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3851412 RECURSO ESPECIAL
07/03/2016 10:52

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA
04/03/2016 08:19

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
03/03/2016 11:25

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA
26/02/2016 13:33

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 26/02/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 01/02/2016
22/02/2016 10:07

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
12/02/2016 07:02

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
10/02/2016 17:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/02/2016. Nº de folhas do processo: 125. Destino: DIJUL 03 ESC "G"
03/02/2016 14:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
02/02/2016 20:39

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA COM ACÓRDÃO
01/02/2016 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
01/02/2016 09:57

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - 01/02/2016
21/10/2015 16:44

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/10/2015 16:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES
20/10/2015 13:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES
07/10/2015 13:55

VISTA PUBLICADA PARA RAZOES
05/10/2015 16:38

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA RAZOES
02/10/2015 15:37

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 02/10/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 31/08/2015
01/10/2015 17:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3738933 PARECER (DO MPF)
01/10/2015 17:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3728353 EMBARGOS DE DECLARACAO
30/09/2015 10:33

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA
18/09/2015 08:36

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
17/09/2015 10:03

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA
16/09/2015 18:23

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - IBAMA
14/09/2015 08:37

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
11/09/2015 08:47

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
09/09/2015 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/09/2015. Nº de folhas do processo: 111. Destino: DIJUL 01 - I - PRAZO PRF
02/09/2015 15:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
01/09/2015 18:02

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA COM ACÓRDÃO
31/08/2015 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA - Oficial
24/08/2015 14:43

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/08/2015, Nº 157
19/08/2015 17:40

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 31/08/2015
14/07/2015 11:52

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/07/2015 11:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES
13/07/2015 15:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES
13/07/2015 14:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3681462 PARECER (DO MPF)
13/07/2015 09:55

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA
29/05/2015 19:01

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
29/05/2015 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2015

Ultima Atualização
02/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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