TRF1 - 0000396-79.2009.4.01.3303

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 18 - Des. Fed. Joao Carlos Mayer

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Polo Ativo

Partes

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

CNPJ: 04.892.707/0005-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLA CONCEICAO SANTANA DE SOUZA

CPF *90.***.*67-91

ALMERINDA SANTANA SOUZA

CPF *00.***.*70-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BARREIRAS - BA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2021 15:46

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 15:46

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 15:45

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 01:57

    Decorrido prazo de ALMERINDA SANTANA SOUZA em 22/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 01:36

    Decorrido prazo de ALMERINDA SANTANA SOUZA em 22/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 13:06

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 00:04

    Publicado Intimação em 14/04/2021.

  • 14/04/2021 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

  • 13/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000396-79.2009.4.01.3303 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELADO: ALMERINDA SANTANA SOUZA e outros Advogado do(a) APELADO: MARIANA DE OLIVEIRA TORRES DE SA - BA26643 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Vista à embargada para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos.

  • 12/04/2021 13:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/04/2021 13:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/02/2021 04:01

    Decorrido prazo de ALMERINDA SANTANA SOUZA em 11/02/2021 23:59.

  • 27/02/2021 04:00

    Decorrido prazo de CARLA CONCEICAO SANTANA DE SOUZA em 11/02/2021 23:59.

  • 27/02/2021 00:19

    Publicado Intimação em 21/01/2021.

  • 27/02/2021 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 27/02/2021 00:19

    Publicado Intimação em 21/01/2021.

  • 27/02/2021 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 12/02/2021 00:09

    Decorrido prazo de CARLA CONCEICAO SANTANA DE SOUZA em 11/02/2021 23:59.

  • 12/02/2021 00:09

    Decorrido prazo de ALMERINDA SANTANA SOUZA em 11/02/2021 23:59.

  • 22/01/2021 17:37

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2021 10:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/01/2021 18:49

    Juntada de embargos de declaração

  • 08/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000396-79.2009.4.01.3303 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELADO: ALMERINDA SANTANA SOUZA e outros Advogado do(a) APELADO: MARIANA DE OLIVEIRA TORRES DE SA - BA26643 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO E M E N T A CIVIL.

    PROCESSO CIVIL.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

    DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT).

    ACIDENTE DE TRÂNSITO.

    FALTA DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIA.

    EXISTÊNCIA DE BURACOS NA FAIXA DE ROLAMENTO.

    COLISÃO FRONTAL ENTRE O VEÍCULO DAS AUTORAS E CAMINHÃO QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE NO LOCAL.

    INDENIZAÇÃO DEVIDA.

    JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

    FORMA DE INCIDÊNCIA.

    APELAÇÃO DO DNIT PARCIALMENTE PROVIDA.

    REMESSA OFICIAL PREJUDICADA. 1.

    Demonstrada a negligência do Dnit, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, é cabível a reparação do dano causado às autoras, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal mal conservada.

    Tal alegação, além de não estar comprovada por nenhum documento juntado à lide, é insuficiente para elidir a atribuição legal conferida ao recorrido. 2.

    Está pacificado na jurisprudência pátria, o entendimento de que é subjetiva, visto que decorrente de omissão, a responsabilidade do Dnit, nos casos de acidente em rodovia federal, ocasionado pela má conservação da via.

    Esse entendimento decorre do dever legal que tem o Dnit de prover a segurança do tráfego nas rodovias federais, por meio de ações de manutenção e conservação.

    Precedentes. 3.

    Os documentos apresentados pela parte autora foram acuradamente analisados pelo ilustre magistrado sentenciante que deixou de considerar aqueles imprestáveis para configuração do dano material. 4.

    O dano moral está satisfatoriamente configurado e, na espécie, decorre do risco a que a integridade física das autoras foi submetida e do óbito do familiar em razão da falta de regular e indispensável manutenção na rodovia por onde trafegavam. 5.

    Na hipótese, entendo que o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixado na sentença, cabendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a cada uma das autoras, diante das circunstâncias do caso, é até módico para reparar o gravame sofrido, representado pela súbita perda do filho da 1ª demandante e irmão da 2ª postulante, que também sofreu danos estéticos.

    Contudo, mantenho o valor estabelecido à míngua de inconformismo das recorridas. 6.

    A pleiteada compensação do valor da indenização com a do seguro obrigatório depende da demonstração de que a parte autora recebeu o montante correspondente ao DPVAT, ônus que cabia ao recorrente e do qual não se desincumbiu. 7.

    Relativamente à forma de fixação dos juros de mora e da correção monetária, é possível verificar que o evento danoso ocorreu em 02/03/2008.

    Assim, no que diz respeito ao pleito indenizatório, e de acordo com o julgamento proferido, sob o rito do recurso repetitivo, no REsp n. 1.492.221/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 20.03.2018, os juros de mora, na espécie, correspondem à taxa Selic, no período posterior à vigência do Código Civil de 2002 e anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, vedada a acumulação com qualquer outro índice; no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, os juros de mora calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária com base no IPCA-E. 8.

    A incidência dos juros de mora, na espécie, em relação ao dano moral, deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a partir do evento danoso. 9.

    A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento. 10.

    Quanto aos danos materiais, os juros e a correção monetária devem incidir a partir do momento em que foi efetivado o dano (Súmula n. 43 do STJ e art. 398 do Código Civil). 11.

    Apelação a que se dá parcial provimento para explicitar o critério de incidência dos juros de mora e da correção monetária.. 12.

    Remessa oficial prejudicada.

    A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e julgar prejudicada a remessa oficial.

    Brasília, 14 de dezembro de 2020.

    Juiz Federal ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA Relator(Convocado)

  • 07/01/2021 09:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/01/2021 09:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/12/2020 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000396-79.2009.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000396-79.2009.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:ALMERINDA SANTANA SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA DE OLIVEIRA TORRES DE SA - BA26643 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - CNPJ: 04.***.***/0012-63 (APELANTE)].

    Polo passivo: [, ].

    Outros participantes: [].

    Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[ALMERINDA SANTANA SOUZA - CPF: *00.***.*70-82 (APELADO), CARLA CONCEICAO SANTANA DE SOUZA - CPF: *90.***.*67-91 (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.

    OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília-DF, 21 de dezembro de 2020. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

  • 21/12/2020 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/12/2020 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/12/2020 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/12/2020 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/12/2020 12:33

    Prejudicado o recurso

  • 15/12/2020 19:43

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 20/11/2020 14:31

    Juntada de Petição intercorrente

  • 20/11/2020 14:31

    Juntada de Petição intercorrente

  • 18/11/2020 17:23

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 18/11/2020 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2020 16:04

    Incluído em pauta para 14/12/2020 14:00:00 Sala com suporte de vídeo (Teams).

  • 18/11/2020 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2020 15:59

    Incluído em pauta para 14/12/2020 14:00:00 Sala com suporte de vídeo (Teams).

  • 14/11/2020 21:09

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2019 17:13

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 05/12/2014 11:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

  • 04/12/2014 19:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

  • 04/12/2014 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2014

Ultima Atualização
13/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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