TRF1 - 0017037-82.2004.4.01.3800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 01 - Des. Fed. Morais da Rocha

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Polo Ativo

Partes

UNIVERSIDADE FEDERAL DE VICOSA

CNPJ: 25.944.455/0001-96

SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VICOSA - ASPUV S SIND

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIVERSIDADE FEDERAL DE VICOSA

CNPJ: 25.944.455/0001-96

SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VICOSA - ASPUV S SIND

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2022 18:29

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 09:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 14/09/2021 09:24

    Juntada de Informação

  • 14/09/2021 09:24

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 26/06/2021 00:26

    Decorrido prazo de ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS em 25/06/2021 23:59.

  • 08/06/2021 09:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/06/2021 00:01

    Publicado Intimação em 04/06/2021.

  • 03/06/2021 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

  • 02/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

    Dou fé. 0017037-82.2004.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VICOSA - ASPUV S SIND, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS - DF05939 APELADO: SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VICOSA - ASPUV S SIND, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS - DF05939 RELATOR: WILSON ALVES DE SOUZA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    REITERAÇÃO.

    OMISSÃO.

    VÍCIO CONSTATADO EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL.

    DETERMINAÇÃO DE RETORNO PARA PRONUNCIAMENTO QUANTO À DECADÊNCIA.

    GAE SOBRE VPNI.

    APOSENTADORIAS CONCEDIDAS ANTES DA LEI Nº 9.784/99.

    PRAZO DECADENCIAL CONTADO A PARTIR DO REGISTRO NO TCU.

    ATO COMPLEXO.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.

    DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1.

    A fundamentação nos embargos de declaração é restrita às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, sendo indispensável a clara demonstração do alegado vício intrínseco.

    Ademais, o dever de motivação exige que o julgador se pronuncie sobre todos os pontos levantados pelas partes, que sejam capazes de alterar a conclusão adotada na decisão. (art. 489, § 1º, IV do CPC). 2.

    No bojo do agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou seguimento a recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a tese de negativa de prestação jurisdicional quanto à análise da decadência em relação à situação específica de cada um dos substituídos, determinando o retorno dos autos para que esta Corte suprisse a omissão.

    Sucede que, com o retorno dos autos esta Turma promoveu o julgamento dos embargos de declaração sem se pronunciar a respeito da tese de decadência à luz do caso concreto, de modo que é de ser reconhecida a existência de vício no julgamento que se omitiu em analisar o tema conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça.

    A fim de suprir a omissão, passa-se ao exame da tese articulada pela parte autora quanto à ocorrência de decadência dos atos revisionais das aposentadorias dos substituídos na forma do art. 54 da Lei 9.784/99. 3. À Administração é permitido rever seus próprios atos no prazo decadencial de 05 (cinco) anos quando deles gerar direito a terceiros, a teor do art. 54 da Lei 9.784/99. É cediço que a concessão de pensão, assim como de aposentadoria, bem como sua modificação com alteração do fundamento legal de concessão é ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa com a manifestação de vontade de dois órgãos distintos: o órgão da Administração ao qual está vinculado o servidor e o TCU (art. 71, III, CF/88).

    A jurisprudência do STF e STJ se firmou no sentido de que o prazo decadencial constante da Lei 9.784/99 somente começa a fluir a partir do registro de atos, tidos por complexos, no TCU.

    Uma vez que a aposentadoria/pensão somente se perfaz com seu registro no TCU, é dali que se deve contar o prazo para a revisão.

    Precedentes. 4.

    Merece realce o quanto decidido no Tema 445 pelo Supremo Tribunal Federal: “Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas”. 5.

    As aposentadorias dos substituídos foram concedidas no período de 1990 a 1996, todas anteriores, portanto, à edição da Lei 9.784/99 (01.02.1999), razão pela qual o prazo inicial para a contagem do prazo decadencial se daria a partir da edição da Lei, caso já houvesse registro do ato no Tribunal de Contas União.

    De outra banda, em caso de inexistência do registro, não se pode considerar que teve início a fluência do prazo decadencial.

    Nesse sentido foi, inclusive, o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça no bojo do agravo de instrumento em REsp: “Com efeito, a depender da situação de cada substituído, poderá ter ocorrido, ou não, a decadência, na medida em que a aposentadoria é ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União.

    Assim, o prazo de decadência previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 poderá nem ter iniciado, no caso e pendência de registro pelo Tribunal de Contas da União, como poderá ter como termo inicial a vigência da Lei 9.784/99 se o registro lhe for anterior, ou a publicação do registro, se posterior.” (fl.424) 6.

    A prova da existência de registro no Tribunal de Contas da União, essencial ao reconhecimento da decadência, é ônus que competia à entidade sindical autora que se limitou a apresentar apenas a relação dos substituídos com indicação da data da aposentadoria sem qualquer comprovação daqueles atos ou mesmo acerca da manifestação do TCU.

    Assim, inexistindo nos autos qualquer referência concreta acerca das datas de concessão das aposentadorias/pensões e seus respectivos registros, impossível o reconhecimento da decadência do direito de revisão. 7.

    Vale observar que já houve trânsito em julgado da decisão final quanto ao ponto relativo à impossibilidade de devolução dos valores que já haviam sido recebidos de boa-fé pelos substituídos. 8.

    Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para suprir a omissão apontada e afastar a decadência do direito de a Administração proceder à revisão dos seus atos em relação a todos aqueles substituídos relacionados no documento às fls. 59/61.

    ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração da entidade sindical autora, nos termos do voto da Relatora.

    Brasília, 24 de maio de 2021 OLÍVIA MÉRLIN SILVA Juíza Federal - Relatora Convocada

  • 01/06/2021 16:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/06/2021 16:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/06/2021 16:34

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/06/2021 14:35

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 31/05/2021 09:26

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 31/05/2021 09:25

    Juntada de certidão de julgamento

  • 13/05/2021 17:02

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 23/04/2021 01:57

    Decorrido prazo de ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS em 22/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 01:36

    Decorrido prazo de ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS em 22/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 00:06

    Publicado Intimação de pauta em 14/04/2021.

  • 14/04/2021 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

  • 13/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0017037-82.2004.4.01.3800 Processo de origem: 0017037-82.2004.4.01.3800 Brasília/DF, 12 de abril de 2021.

    Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VICOSA - ASPUV S SIND, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA Advogado(s) do reclamante: ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS APELADO: SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VICOSA - ASPUV S SIND, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA Advogado(s) do reclamado: ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS O processo nº 0017037-82.2004.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: WILSON ALVES DE SOUZA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessão de Julgamento Data: 12 de maio de 2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual de Julgamento - Resolução PRESI 10118537

  • 12/04/2021 19:26

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/04/2021 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2021 18:55

    Incluído em pauta para 12/05/2021 14:04:00 Sala Virtual IV - Resolução Presi 10118537.

  • 12/04/2021 09:31

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 16:00

    Juntada de certidão

  • 16/09/2020 00:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2020 00:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2020 00:55

    Juntada de Petição (outras)

  • 16/09/2020 00:55

    Juntada de Petição (outras)

  • 16/09/2020 00:47

    Juntada de Petição (outras)

  • 16/09/2020 00:47

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/03/2020 19:03

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - ARM 34 GAV 9

  • 28/02/2019 09:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 25/02/2019 18:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 19/02/2019 19:43

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

  • 12/12/2016 10:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 07/12/2016 16:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 16/11/2016 14:37

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4072770 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 11/11/2016 10:36

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 08/11/2016 08:50

    VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 10/10/2016 16:30

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4003637 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 28/09/2016 11:48

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 20/09/2016 10:58

    VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 29/08/2016 18:11

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 24/08/2016 14:36

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ASPUV

  • 18/08/2016 14:21

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - LUCIANA MARTINS BARBOSA - CARGA

  • 17/08/2016 12:52

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 15/08/2016 14:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/08/2016. Nº de folhas do processo: 414

  • 05/08/2016 17:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 05/08/2016 13:00

    PROCESSO REMETIDO - À PRIMEIRA TURMA COM RELATÓRIO, VOTO E ACÓRDÃO PARA PUBLICAÇÃO

  • 27/07/2016 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/07/2016 08:33

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 01/07/2016 15:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/07/2016

  • 07/12/2015 12:42

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 07/12/2015 12:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 07/12/2015 12:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 03/12/2015 20:11

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 06/07/2015 09:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 01/07/2015 15:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 20/05/2015 12:43

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3409431 PETIÇÃO

  • 01/12/2014 20:04

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

  • 29/10/2014 18:47

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

  • 28/07/2014 14:57

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 22/07/2014 17:04

    VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 08/07/2014 12:00

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 03/07/2014 11:00

    DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 02/07/2014 19:06

    PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR COM DESPACHO/DECISÃO

  • 02/07/2014 15:18

    PROCESSO REMETIDO

  • 28/05/2014 09:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 26/05/2014 18:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 20/05/2014 13:33

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

  • 15/05/2014 09:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 14/05/2014 16:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 06/05/2014 12:55

    PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 06/04/2014 14:23

    DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO ARESP N 147.047-MG/STJ

  • 15/03/2012 16:50

    PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ - Fase lançada para correção de registro de informação processual

  • 15/03/2012 16:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS AGUARDANDO JULGAMENTO DO RESP NO STJ

  • 14/03/2012 14:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 14/03/2012 14:10

    PROCESSO DIGITALIZADO

  • 08/03/2012 13:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 07/03/2012 14:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS ''SETOR DE DIGITALIZAÇAO''

  • 07/03/2012 14:02

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2812571 RESPOSTA (AO AGRAVO)

  • 07/03/2012 13:09

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 27/02/2012 07:58

    PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 14/02/2012 14:27

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2793832 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

  • 14/02/2012 14:27

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2793831 PETIÇÃO

  • 14/02/2012 14:09

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - CONTRA R. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RE.

  • 07/02/2012 16:41

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 24/01/2012 16:15

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - LUCIANA MARTINS BARBOSA - CARGA

  • 24/01/2012 12:27

    DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

  • 24/01/2012 08:11

    DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 13/12/2011 18:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 13/12/2011 12:33

    PROCESSO REMETIDO

  • 10/11/2011 17:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 09/11/2011 18:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 09/11/2011 15:31

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2731117 CONTRA-RAZOES

  • 09/11/2011 15:30

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2731116 CONTRA-RAZOES

  • 09/11/2011 15:30

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2730055 PETIÇÃO

  • 04/11/2011 16:13

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 19/10/2011 13:12

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 03/10/2011 10:07

    PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 30/09/2011 08:01

    DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

  • 30/09/2011 08:00

    DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

  • 20/09/2011 09:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 20/09/2011 08:10

    PROCESSO REMETIDO

  • 29/07/2011 14:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 28/07/2011 15:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 28/07/2011 15:31

    CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP E/OU RE (UFV)

  • 13/07/2011 10:53

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 30/05/2011 08:21

    PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 16/05/2011 18:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 14/05/2011 18:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 14/05/2011 18:54

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 03/05/2011 18:28

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2607356 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 03/05/2011 18:28

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2607357 RECURSO ESPECIAL

  • 03/05/2011 18:28

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2606760 CONTRA-RAZOES

  • 03/05/2011 18:28

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2606758 CONTRA-RAZOES

  • 13/04/2011 18:17

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 29/03/2011 14:21

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MAURO DE AZEVEDO DE MENEZES - CARGA

  • 29/03/2011 12:08

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 24/03/2011 15:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/03/2011. Nº de folhas do processo: 233

  • 25/02/2011 12:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA COM INT. TEOR

  • 24/02/2011 15:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 26/01/2011 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 29/11/2010 08:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES

  • 17/11/2010 18:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES

  • 28/09/2010 18:24

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2491821 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 28/09/2010 18:23

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2491820 RECURSO ESPECIAL

  • 23/09/2010 15:21

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 21/09/2010 11:48

    VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 15/09/2010 15:01

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2481429 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 10/09/2010 14:33

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 06/09/2010 19:10

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA - ASPUV)

  • 01/09/2010 14:07

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - PAULA FRASSINETTI VIANA ATTA - CARGA

  • 31/08/2010 12:05

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 26/08/2010 15:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 31/08/2010. Nº de folhas do processo: 201

  • 20/08/2010 12:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA COM IT

  • 18/08/2010 18:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 28/07/2010 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES - e à remessa oficial, tida por interposta

  • 20/07/2010 18:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES

  • 20/07/2010 18:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES

  • 19/07/2010 17:07

    PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR P/ CÓPIA

  • 19/07/2010 17:02

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 19/07/2010 17:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES

  • 13/07/2010 14:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - E DIVULGADA EM 12.07.2010

  • 08/07/2010 15:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES

  • 08/07/2010 08:07

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 28/07/2010

  • 08/07/2010 08:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 06/07/2010 15:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA PAUTA DO DIA 28/07/2010

  • 20/11/2009 19:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES

  • 20/11/2009 19:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES

  • 20/11/2009 19:52

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES

  • 31/07/2009 14:48

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 15/07/2009 16:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO

  • 07/07/2009 14:20

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO

  • 25/06/2009 18:53

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (CONV.)

  • 18/06/2009 17:29

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2225385 CONTRA-RAZOES

  • 18/06/2009 13:58

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 02/06/2009 14:03

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MAURO DE AZEVEDO MENEZES - CARGA

  • 02/06/2009 10:00

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 25/05/2009 10:09

    DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 21/05/2009 14:32

    PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR COM DESPACHO/DECISÃO

  • 20/05/2009 19:58

    PROCESSO REMETIDO - À 1ª TURMA

  • 30/04/2009 16:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO SÁVIO

  • 29/04/2009 12:13

    CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. ANTÔNIO SÁVIO

  • 21/04/2009 15:18

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2181031 OFICIO

  • 14/04/2009 18:53

    PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR P/JUNTAR PETIÇÃO

  • 14/04/2009 16:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 29/01/2008 13:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO SÁVIO

  • 28/01/2008 14:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO SÁVIO

  • 28/01/2008 13:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

  • 18/01/2008 14:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

  • 10/07/2006 16:40

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 26/06/2006 15:17

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1706636 REQ. JUNTADA

  • 23/06/2006 16:49

    PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - PARA JUNTAR PETIÇAO

  • 12/06/2006 18:09

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 12/06/2006 18:08

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2006

Ultima Atualização
31/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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