08/09/2025 03:30

Publicado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149
05/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149
04/09/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:50

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB23 -> ST2-PREV
03/09/2025 17:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/08/2025 16:53

Remetidos os Autos - GAB22 -> GAB23
29/08/2025 16:39

Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)
29/08/2025 15:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 135 - Sentença confirmada em parte - 28/08/2025 15:31:24)
19/08/2025 14:42

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Presencial
18/08/2025 13:22

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
05/08/2025 14:04

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
04/08/2025 16:39

Deliberado em Sessão - Adiado
28/07/2025 15:12

Juntada de Certidão - Pedido de Sustentação Oral - Aprovado
28/07/2025 15:11

Juntada de Certidão - Pedido de Sustentação Oral - Aprovado
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2025 Data da sessão: 30/07/2025 14:00
17/07/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Presencial
17/07/2025 14:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Presencial Data da sessão: 30/07/2025 14:00 Sequencial: 448
08/07/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho - ST2-PREV -> GAB23
30/06/2025 15:48

Remetidos os Autos - GAB22 -> GAB23
30/06/2025 14:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2-PREV
30/06/2025 14:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/06/2025 14:49

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
05/06/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2025 Data da sessão: 25/06/2025 14:00
04/06/2025 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Presencial
04/06/2025 16:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Presencial Data da sessão: 25/06/2025 14:00 Sequencial: 360
02/06/2025 11:02

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
02/06/2025 10:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
16/01/2025 16:06

Juntada de Petição
10/01/2025 13:39

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
19/07/2024 16:46

Juntada de Petição - Juntada de procuração/habilitação
01/03/2024 14:22

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/03/2024 14:22

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
01/03/2024 13:58

Juntada de Petição - Decisão
18/02/2024 20:08

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
18/02/2024 18:36

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
08/02/2024 16:18

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
07/02/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 16:25

Juntado(a) - Juntada de Certidão
07/02/2024 16:25

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:25

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:25

Juntada de Petição - Intimação
07/02/2024 14:07

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 16:12

Juntada de Petição - Juntada de substabelecimento
16/12/2022 09:30

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
02/12/2022 12:47

Recebidos os autos
02/12/2022 12:47

Recebido pelo Distribuidor
02/12/2022 12:47

Distribuído por sorteio
11/11/2022 09:11

Juntada de Petição - Informação
31/10/2022 09:40

Juntada de Petição - Renúncia de mandato
29/09/2022 16:37

Juntada de Petição - Manifestação
19/09/2022 16:48

Juntada de Petição - Ato ordinatório
18/08/2022 14:11

Juntada de Petição - Petição intercorrente
28/07/2022 17:39

Juntada de Petição - Parecer
28/07/2022 14:48

Juntada de Petição - Certidão
28/07/2022 14:46

Juntada de Petição - Certidão
12/07/2022 18:26

Juntada de Petição - Ato ordinatório
15/06/2022 15:59

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em diligência) para Juízo de origem
15/06/2022 15:58

Juntado(a) - Juntada de Informação
15/06/2022 15:57

Juntado(a) - Juntada de certidão
15/06/2022 14:57

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 11:00

Juntado(a) - Juntada de Certidão
09/02/2022 12:51

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
08/02/2022 09:19

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
03/02/2022 16:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 21:22

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 17:33

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
26/01/2022 11:09

Cancelada a movimentação processual
26/01/2022 11:09

Cancelada a movimentação processual
25/01/2022 15:54

Cancelada a movimentação processual
25/01/2022 15:54

Cancelada a movimentação processual
24/09/2021 10:14

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
21/09/2021 17:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 16:16

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 19:35

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
13/09/2021 19:03

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
03/09/2021 16:06

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
02/09/2021 09:40

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 17:26

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
23/08/2021 21:23

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
19/08/2021 10:20

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 16:02

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 17:37

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
03/08/2021 16:52

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
03/08/2021 14:28

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
03/08/2021 11:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JANETE SOARES DE MELO em 02/08/2021 23:59.
16/07/2021 19:53

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
13/07/2021 09:42

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 19:46

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
12/07/2021 16:21

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
07/07/2021 20:16

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 13:29

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 19:52

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
05/07/2021 13:04

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
01/06/2021 16:39

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
31/05/2021 14:06

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 17:41

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
20/05/2021 15:30

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
18/05/2021 08:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIZ AIRES CIRINEU NETO em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 01:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SEBASTIAO CARLOS CHAVES DE MEDEIROS em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 01:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DANIELE GUEDES DIAS FERNANDES em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 01:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MANOEL CARLOS FERNANDES em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 01:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALISSON LISBOA DA SILVA em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 00:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DONIZETE DIAS FERREIRA em 17/05/2021 23:59.
17/05/2021 15:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 09:51

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
13/05/2021 00:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 12/05/2021 23:59.
13/05/2021 00:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Luiz Antonio Trevisan Vedoin em 12/05/2021 23:59.
22/04/2021 18:47

Juntado(a) - Juntada de certidão
20/04/2021 00:28

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 20/04/2021.
20/04/2021 00:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
19/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000755-69.2009.4.01.3807 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe NÃO IDENTIFICADO: M.

P.

F. e outros (9) Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: JULIANO CARLOS RODRIGUES FERNANDES - MG140858 Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: VANESSA ANJOS SOARES - MG167435 Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: HELEN PAULA DUARTE CIRINEU VEDOIN - TO3576 NÃO IDENTIFICADO: U.

F. e outros (11) Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: JULIANO CARLOS RODRIGUES FERNANDES - MG140858 Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: HELEN PAULA DUARTE CIRINEU VEDOIN - TO3576 Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: JOAO RAFFAEL VELOSO SOARES - MG179557-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MONICA JACQUELINE SIFUENTES DESPACHO A A Lei n. 13.964, de 24/12/2019 introduziu no direito brasileiro o instituto do Acordo de Não Persecução Cível – ANPC no âmbito das ações de improbidade administrativa, ao alterar a redação do art. 17, § 1º, da Lei 8.429/92 que passou a consignar o seguinte: Art. 17 § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.

Visando dar efetividade ao aludido dispositivo legal, o Núcleo de Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogênios da Procuradoria Regional da República na 1ª Região, por meio da Orientação n. 1/2020, estabeleceu, em seu artigo 1º ser cabível a celebração de “acordo de não persecução cível (ANPC) no curso de ação judicial de improbidade administrativa, nos termos do art. 17, § 1º, da Lei n. 8.429/92, quando verificada a incidência de circunstâncias que demonstrem o pleno atendimento do interesse público, respeitando-se a independência funcional para análise do caso concreto”, ainda que o feito se encontre em fase de apelação no Tribunal Regional da 1ª Região (art. 2º).

O Acordo de Não Persecução Cível – ANPC é um modelo de justiça consensual negociada, com o objetivo de trazer mais efetividade e celeridade na punição e reparação de eventual dano ao erário pela prática dos supostos atos de improbidade administrativa.

Ou seja, o instituto refere-se a ajuste obrigacional celebrado entre o Ministério Público e a parte requerida, desde que assistido por advogado, e homologado judicialmente, no qual o requerido assume sua responsabilidade, aceitando cumprir as condições legais impostas pelo MPF.

Por fim, adimplido fielmente o acordo, será decretada a extinção do processo judicial pelo juízo competente.

Ressalto que a demonstração de interesse pela parte requerida na celebração do acordo em questão não configurará direito líquido e certo à sua concretização, considerando que a Procuradoria Regional da 1ª Região analisará o caso concreto visando ao atendimento do interesse público.

Diante do exposto, determino a intimação da Defesa para que manifeste o interesse do (s) requerido (s) sobre eventual celebração de Acordo de Não Persecução Cível, no prazo de 15 (quinze) dias.

A petição deverá conter os dados necessários para que seja realizado o contato pessoal do requerido da forma mais rápida, tais como o seu endereço de email, número de telefone ou do aplicativo Whatsapp ou Telegram.

Deverá, ainda, ser firmada de próprio punho pelo requerido, juntamente com seu advogado.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria Regional da República da 1ª Região, para as demais providências.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília-DF, 05/04/2021.

Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora
16/04/2021 15:43

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/04/2021 15:43

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/04/2021 15:42

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
16/04/2021 15:42

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
16/04/2021 15:42

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
06/04/2021 11:53

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 00:16

Juntada de Petição - Juntada de substabelecimento
01/04/2020 14:55

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
19/03/2020 13:41

Juntada de Petição - Petição inicial
24/09/2019 12:17

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)
16/09/2019 13:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 13:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 13:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 13:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 13:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 13:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 13:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 13:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 13:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 13:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 13:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 13:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 13:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 13:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 13:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 13:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 13:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 13:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 13:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 13:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 13:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 13:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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