TRF1 - 0001398-20.2019.4.01.3502

1ª instância - 12ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DALTON ALLAN BARBOSA

CPF *65.***.*88-91

SONIA MARIA ALVES DE QUEIROZ BARBOSA

CPF *33.***.*06-87

ASTEMIL ASSESSORIA TECNICA & MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME

CNPJ: 33.625.732/0001-26

Advogados

GUILHERME SILVA GARCIA

OAB: 31791/GO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2022 01:17

    Decorrido prazo de DALTON ALLAN BARBOSA em 23/08/2022 23:59.

  • 24/08/2022 01:16

    Decorrido prazo de SONIA MARIA ALVES DE QUEIROZ BARBOSA em 23/08/2022 23:59.

  • 24/08/2022 01:15

    Decorrido prazo de ASTEMIL ASSESSORIA TECNICA & MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME em 23/08/2022 23:59.

  • 13/08/2022 01:21

    Decorrido prazo de SONIA MARIA ALVES DE QUEIROZ BARBOSA em 12/08/2022 23:59.

  • 13/08/2022 01:18

    Decorrido prazo de DALTON ALLAN BARBOSA em 12/08/2022 23:59.

  • 11/08/2022 00:10

    Decorrido prazo de ASTEMIL ASSESSORIA TECNICA & MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME em 10/08/2022 23:59.

  • 21/07/2022 12:09

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 12:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/07/2022 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 12:04

    Juntada de Cálculos judiciais

  • 19/07/2022 12:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/07/2022 06:29

    Publicado Decisão em 19/07/2022.

  • 19/07/2022 06:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

  • 15/07/2022 10:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/07/2022 10:50

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 10:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/07/2022 10:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/07/2022 10:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/07/2022 10:50

    Proferida decisão interlocutória

  • 25/04/2022 15:46

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 01:17

    Decorrido prazo de ASTEMIL ASSESSORIA TECNICA & MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME em 26/10/2021 23:59.

  • 27/10/2021 01:16

    Decorrido prazo de SONIA MARIA ALVES DE QUEIROZ BARBOSA em 26/10/2021 23:59.

  • 27/10/2021 01:16

    Decorrido prazo de DALTON ALLAN BARBOSA em 26/10/2021 23:59.

  • 02/09/2021 19:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/09/2021 15:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/09/2021 14:13

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/09/2021 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2021 13:58

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 01/09/2021 13:58

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 13:11

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 01/09/2021 13:10

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 01/09/2021 13:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/09/2021 11:56

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 13:31

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/08/2021 13:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/08/2021 13:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/08/2021 13:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/08/2021 13:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA

  • 19/08/2021 13:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - publicado no DJEN DIA 19/08/2021

  • 12/08/2021 16:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 12/08/2021 16:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/08/2021 16:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/07/2021 09:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO DJEN DIA 12/07/2021

  • 13/07/2021 09:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 09/07/2021 08:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 09/07/2021 08:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/07/2021 08:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/07/2021 08:46

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 09/07/2021 08:46

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 24/06/2021 18:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/06/2021 18:42

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 24/06/2021 18:39

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 18/06/2021 09:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/06/2021 09:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/06/2021 09:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2021 11:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO

  • 12/05/2021 14:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/04/2021 12:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - publicado no dia 20/04/2021 no DJEN

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    1398-20.2019.4.01.3502 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no art. 487, I, do CPC, a fim de, tão somente, DECLARAR a nulidade do ato de citação dos sócios corresponsáveis por meio de edital (fls. 115/116).

    Deixo de determinar o saneamento do referido ato, uma vez que tal providência já foi realizada nos autos principais às fls. 373/383.

    Deixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto reconheceu a procedência parcial do pedido, fazendo com isto incidir a norma prescrita no art. 19, § 1°, da Lei n° 10.522/02, que veda a condenação do ente federal ao pagamento de honorários advocatícios em tais casos.

    Condeno o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2°, do CPC.

    Sem custas processuais, conforme apregoa o art. 7º da Lei 9.289/96.

    Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 2006.35.02.007598-9.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 16/04/2021 09:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 12/04/2021 19:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 12/04/2021 19:04

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 12/04/2021 19:03

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 12/03/2021 17:55

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 01/02/2021 17:01

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 14/12/2020 09:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/12/2020 09:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/12/2020 09:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2020 09:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO

  • 23/11/2020 11:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 07/02/2020 16:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - no edjf1 nº 24 de 08/02/2020

  • 07/02/2020 16:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 06/02/2020 14:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 05/02/2020 14:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 05/02/2020 14:04

    PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

  • 05/02/2020 14:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/02/2020 12:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/02/2020 12:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/02/2020 12:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2019 09:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO

  • 08/11/2019 14:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/11/2019 14:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/11/2019 13:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/11/2019 13:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/11/2019 13:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2019 09:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO

  • 15/10/2019 14:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/10/2019 14:44

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 15/10/2019 14:25

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 15/10/2019 14:24

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 15/10/2019 14:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/10/2019 18:01

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2019 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2019 16:31

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 19/09/2019 16:31

    INICIAL AUTUADA

  • 13/09/2019 16:23

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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