TRF1 - 0011886-49.2005.4.01.3300

1ª instância - 3ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ: 02.214.604/0001-66

Advogados

GODOFREDO DE SOUZA DANTAS NETO

OAB: 17874/BA

CPF *50.***.*30-06

MONICA SERGIO

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/01/2022 14:51

    Arquivado Definitivamente

  • 12/11/2021 08:11

    Decorrido prazo de PAPAIZ NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/11/2021 23:59.

  • 26/10/2021 08:49

    Juntada de manifestação

  • 15/10/2021 23:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/10/2021 23:40

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 23:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/10/2021 23:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 22:14

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2021 02:17

    Decorrido prazo de PAPAIZ NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 28/06/2021 23:59.

  • 19/06/2021 01:24

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR em 18/06/2021 23:59.

  • 19/06/2021 01:24

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR em 18/06/2021 23:59.

  • 23/04/2021 09:13

    Juntada de manifestação

  • 22/04/2021 06:43

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2021.

  • 22/04/2021 06:37

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2021.

  • 21/04/2021 06:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

  • 21/04/2021 06:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 0011886-49.2005.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PAPAIZ NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 19 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 19/04/2021 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2021 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2021 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2021 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2021 12:16

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/04/2021 12:15

    Juntada de volume

  • 19/04/2021 11:54

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/02/2021 16:16

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - DILIGÊNCIA CUMPRIDA

  • 04/02/2021 14:05

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 18/12/2020 15:18

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 17/12/2020 15:00

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 28/02/2020 16:40

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 20/02/2020 10:24

    DILIGENCIA CUMPRIDA - EXPEDIDA CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ

  • 20/02/2020 10:24

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 31/07/2018 13:02

    BAIXA ARQUIVADOS - 31/07/2018

  • 05/07/2018 11:15

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 04/07/2018 14:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2018 08:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - C/PFN

  • 15/06/2018 12:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/06/2018 12:45

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO ENTREGUE A DRª JULIANA MEDEIROS SOUZA OAB/BA 56.151

  • 06/06/2018 10:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZ AUTOR 13/06

  • 06/06/2018 10:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/05/2018 13:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/05/2018 13:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/05/2018 13:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/05/2018 13:50

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2018 18:21

    DILIGENCIA CUMPRIDA - EXPEDIDA CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ

  • 23/10/2017 10:41

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CERTIFICAR

  • 11/10/2017 18:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/10/2017 10:29

    Conclusos para despacho - DM

  • 10/10/2017 11:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARTE AUTORA

  • 10/10/2017 11:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE AUTORA

  • 10/10/2017 11:18

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 28/07/2017 16:11

    BAIXA ARQUIVADOS - 28/07/2017

  • 27/07/2017 17:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/07/2017 17:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/07/2017 12:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE AUTORA

  • 20/06/2017 09:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZ AUTOR 05/07

  • 20/06/2017 09:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/06/2017 11:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/05/2017 09:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/05/2017 17:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/05/2017 15:58

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2017 18:11

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 07/03/2017 18:11

    RECEBIDOS DO TRF

  • 06/12/2013 07:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

  • 06/12/2013 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

  • 02/12/2005 11:08

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 02/12/2005 11:08

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 30/11/2005 18:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ COTA

  • 25/11/2005 14:12

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 vol em apenso

  • 25/11/2005 12:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/11/2005 18:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/11/2005 18:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2005 08:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 03 vol autos sup.apensados

  • 08/11/2005 15:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/11/2005 18:30

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 07/11/2005 11:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2005 11:33

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AP A 3 VOL DE AUTOS SUPL

  • 21/10/2005 15:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/10/2005 15:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/10/2005 14:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/10/2005 19:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/10/2005 19:35

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 19/10/2005 19:34

    RECURSO RECEBIDO

  • 19/10/2005 19:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/10/2005 15:50

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2005 15:20

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 14/10/2005 15:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2005 09:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 03 VOLS. DE AUTOS SUPLEMENTARES APENSADOS

  • 04/10/2005 18:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/10/2005 14:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2005 16:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ap a 3 vol de autos supl

  • 16/09/2005 15:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 16/09/2005 15:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 14/09/2005 15:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 01/09/2005 15:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 31/08/2005 15:00

    OFICIO EXPEDIDO - AO IMPETRADO PARA CIENCIA DA SENTENCA

  • 16/08/2005 16:00

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/08/2005 14:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/08/2005 20:44

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - LIV 148 B FLS 36/43

  • 29/07/2005 14:19

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 28/07/2005 15:31

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 28/07/2005 15:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2005 11:30

    CARGA: RETIRADOS MPF - ap a 3 vol de autos supl

  • 26/07/2005 18:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/07/2005 15:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/07/2005 15:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/07/2005 09:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ap- 03 volumes

  • 19/07/2005 13:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/07/2005 00:00

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 14/07/2005 14:31

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 13/07/2005 17:35

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 05/07/2005 15:00

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 01/07/2005 15:00

    OFICIO EXPEDIDO

  • 01/07/2005 10:13

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - autoridade impetrada

  • 01/07/2005 10:12

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 15/06/2005 15:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/06/2005 15:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 14/06/2005 13:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 13/06/2005 17:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 13/06/2005 16:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 13/06/2005 13:18

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2005 13:18

    INICIAL AUTUADA

  • 13/06/2005 13:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2005 18:25

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2005

Ultima Atualização
19/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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