TRF1 - 0003011-95.2003.4.01.4000

06/10/2021 13:10

Conclusos para admissibilidade recursal

06/10/2021 13:10

Juntada de Certidão

06/10/2021 00:21

Decorrido prazo de União Federal em 05/10/2021 23:59.

29/09/2021 02:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI em 28/09/2021 23:59.

13/09/2021 17:15

Juntada de petição intercorrente

10/08/2021 16:12

Expedição de Comunicação via sistema.

10/08/2021 16:12

Expedição de Comunicação via sistema.

10/08/2021 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021 01:12

Decorrido prazo de União Federal em 09/08/2021 23:59.

18/06/2021 15:25

Cancelada a movimentação processual

18/06/2021 15:25

Cancelada a movimentação processual

18/06/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021 01:32

Juntada de Certidão de processo migrado

14/05/2021 01:32

Juntada de volume

14/05/2021 01:32

Juntada de volume

14/05/2021 01:31

Juntada de volume

14/05/2021 01:30

Juntada de volume

14/05/2021 01:29

Juntada de volume

14/05/2021 01:28

Juntada de volume

29/04/2021 11:45

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

27/04/2021 10:36

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

27/04/2021 10:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

26/04/2021 12:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA PARA DIGITALIZAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA O PJE

26/04/2021 11:59

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

16/04/2021 00:00

Intimação

12/04/2021 10:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

25/03/2021 12:47

PROCESSO REMETIDO - COSEP

18/03/2021 14:00

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL

09/03/2021 13:37

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

05/03/2021 16:44

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/03/2021

26/01/2021 11:28

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

26/01/2021 11:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

21/01/2021 11:38

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

21/01/2021 11:37

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

15/01/2021 14:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4903224 RESPOSTA (AO AGRAVO)

20/11/2020 08:00

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AG/RESP E/OU AG/RE

14/03/2020 12:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4877841 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO

13/03/2020 09:17

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

11/03/2020 18:20

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

29/01/2020 10:26

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

23/01/2020 16:32

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

19/11/2019 11:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

19/11/2019 08:28

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

30/10/2019 18:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

21/10/2019 13:04

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

21/10/2019 13:03

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 905 - STJ (1492221, 1495144, 1495146)

03/04/2018 10:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4432981 PETIÇÃO

15/02/2018 16:01

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1492221;1495144;1495146

15/02/2018 15:59

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018 15:58

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

20/06/2017 12:21

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1492221;1495144;1495146

19/04/2017 15:16

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

11/04/2017 08:50

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

20/03/2017 12:00

PARTE ANTECIPOU-SE A INTIMACAO - (DRA. PRISCILLA RAQUEL FERREIRA DA SILVA, OAB/DF-49.006) DAS DECISÕES EXARADAS, FLS. 382/383 E 384.

15/03/2017 11:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

14/03/2017 19:01

PROCESSO REMETIDO - À COREC

29/11/2016 14:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

24/11/2016 09:47

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

24/11/2016 09:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4037967 PETIÇÃO

29/09/2016 13:49

PARTE ANTECIPOU-SE A INTIMACAO - DA DECISÃO/DESACHO

28/09/2016 17:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

27/09/2016 16:46

PROCESSO REMETIDO - À COREC

06/09/2016 11:54

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

06/09/2016 11:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

06/09/2016 10:12

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

21/07/2016 15:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

21/07/2016 09:07

PROCESSO REMETIDO - À COREC

14/06/2016 15:40

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

14/06/2016 15:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/06/2016 14:14

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/06/2016 06:58

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

07/06/2016 06:55

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

06/06/2016 15:30

PARTE ANTECIPOU-SE A INTIMACAO - (DO DESPACHO DE FLS. 359/ 360)

03/06/2016 13:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3929646 SUBSTABELECIMENTO

02/06/2016 11:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3903817 SUBSTABELECIMENTO

31/05/2016 20:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

31/05/2016 20:48

PROCESSO REMETIDO - À COREC

19/04/2016 17:32

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

19/04/2016 17:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

19/04/2016 09:05

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

28/03/2016 13:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3866288 PETIÇÃO

17/03/2016 16:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

17/03/2016 15:59

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

15/03/2016 16:32

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

15/03/2016 16:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

15/03/2016 13:30

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

15/03/2016 12:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3852672 PETIÇÃO

08/03/2016 16:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

25/02/2016 07:16

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

19/02/2016 15:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3843720 SUBSTABELECIMENTO

17/02/2016 14:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

17/02/2016 11:13

PROCESSO REMETIDO - À COREC

19/01/2016 13:39

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

19/01/2016 13:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/01/2016 15:24

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/01/2016 15:22

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

15/01/2016 18:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3811667 PETIÇÃO

07/10/2013 10:42

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 635347

07/10/2013 10:40

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

07/10/2013 10:30

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

23/09/2013 08:48

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

19/09/2013 08:04

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

13/09/2013 09:02

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

03/09/2013 16:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

29/08/2013 09:02

PROCESSO REMETIDO - À COREC

10/07/2013 15:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

04/07/2013 15:52

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

04/07/2013 15:51

PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

22/01/2013 16:52

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1260546;1205946;635347

11/04/2012 14:25

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1260546;1205946

11/04/2012 14:22

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 635347

11/04/2012 14:18

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

13/03/2012 16:48

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

08/03/2012 09:49

PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

05/03/2012 08:01

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

05/03/2012 08:00

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

24/02/2012 16:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

24/02/2012 10:07

PROCESSO REMETIDO - À COREC

12/12/2011 13:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/12/2011 17:34

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/12/2011 15:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2765885 CONTRA-RAZOES

09/12/2011 15:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2765886 CONTRA-RAZOES

01/12/2011 18:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

01/12/2011 17:55

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - CARGA

01/12/2011 08:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 30/11/2011 E PUBLICADA NO DIA 01/12/2011

24/11/2011 14:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

11/11/2011 15:40

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

11/11/2011 15:39

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

09/11/2011 17:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2736125 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

09/11/2011 17:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2736126 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

21/10/2011 11:57

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SETIMA TURMA

23/09/2011 11:16

PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

09/09/2011 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 09/09/2011 COM DIVULGAÇÃO EM 08/09/2011.

09/09/2011 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/09/2011. Nº de folhas do processo: 280

30/08/2011 13:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

30/08/2011 10:26

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - PARA PULBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

29/08/2011 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - , vencido, em parte, o Relator, que lhes dava parcial provimento, em menor extensão

11/11/2010 09:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

09/11/2010 15:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

09/11/2010 14:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2515532 PETIÇÃO

28/10/2010 08:04

Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D). (INTERLOCUTÓRIO)

20/10/2010 15:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2507707 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

19/10/2010 13:52

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SETIMA TURMA

18/10/2010 19:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

08/10/2010 16:38

PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

03/09/2010 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 03/09/2010 E DIVULGADO NO DIA 02/09/2010.

03/09/2010 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/09/2010. Nº de folhas do processo: 227

26/08/2010 18:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

26/08/2010 10:15

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA PARA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

17/08/2010 14:00

A TURMA, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE - , não conheceu da remessa oficial do Município, nos termos do voto divergente do Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, vencido o Relator, que a tinha por interposta, e, no mérito, a Turma, à unanimidade, d

12/08/2010 08:41

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 12/08/2010 PÁGS. 146/163

09/08/2010 16:42

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/08/2010

01/04/2009 15:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO

29/01/2009 12:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

29/01/2009 12:31

CONCLUSÃO AO RELATOR

26/01/2009 18:42

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES