18/06/2025 12:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/05/2025 15:51

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2-PREV -> SREC
16/05/2025 12:55

Remetidos os Autos - SREC -> ST2-PREV
16/05/2025 12:55

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
25/11/2024 18:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
22/11/2024 00:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/11/2024 23:59.
18/10/2024 10:11

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
27/09/2024 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2024 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2024 20:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
04/10/2022 18:26

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
04/10/2022 18:26

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
02/10/2022 17:54

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
18/09/2022 21:12

Recebidos os autos
18/09/2022 21:12

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
26/08/2022 18:34

Baixa Definitiva
26/08/2022 18:34

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
22/08/2022 10:38

Juntada de Certidão
20/07/2022 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/07/2022 23:59.
27/05/2022 15:40

Juntada de petição intercorrente
27/05/2022 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
27/05/2022 09:46

Conclusos para admissibilidade recursal
27/05/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 14:07

Juntada de certidão de processo migrado
23/05/2022 14:07

Juntada de volume
23/05/2022 14:07

Juntada de volume
19/05/2022 15:59

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
19/05/2022 15:25

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
19/05/2022 15:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
19/05/2022 14:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA (COM RESP E/OU RE)
19/05/2022 13:59

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
19/05/2022 13:55

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
19/05/2022 13:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
12/05/2022 17:23

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPS - COM RESP E/OU RE
12/05/2022 17:19

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS
12/04/2022 09:27

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - NO DJEN DISPONIBILIZADA EM 11/04/2022, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 12/04/2022.
22/02/2022 15:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926558 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (INSS)
17/02/2022 16:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
09/02/2022 10:52

PROCESSO REMETIDO - PARA INSS
09/12/2021 14:02

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - /DJEN DISPONIBILIZADO EM 07/12/2021, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 09/12/2021
07/12/2021 17:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
06/12/2021 11:00

PROCESSO REMETIDO
06/12/2021 10:36

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/12/2021 10:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
03/12/2021 18:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
01/12/2021 13:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
30/11/2021 18:22

PROCESSO REMETIDO
29/11/2021 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - NEGOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo INSS
12/11/2021 15:02

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 11/11/2021, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 12/11/2021
10/11/2021 15:22

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/11/2021
08/09/2021 15:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
01/09/2021 16:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
30/07/2021 13:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916815 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)
22/07/2021 13:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
13/07/2021 19:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - WEB
30/06/2021 10:13

PROCESSO REMETIDO - PARA INSS
12/05/2021 13:58

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DIGO, DISPONIBILIZADO NO DJEN DE 11/05/2021. PRAZOS SUSPENSOS. (PORTARIA PRESI 7//2021 E RESOLUÇÃO PRESI 15/2021)
11/05/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

VIGILANTE.

PERÍODO ESPECIAL.

CONVERSAO DE TEMPO COMUM EM TEMPO ESPECIAL.

AUXÍLIO-DOENÇA. 1.

O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito. É a consagração do princípio lex tempus regit actum.

Versando a causa sobre contagem de tempo laborado em condições especiais, deve-se levar em consideração, portanto, a legislação em vigor ao tempo em que foram desempenhadas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. 2.

No que tange à possibilidade de conversão de tempo de serviço especial prestado a partir de 28/05/1998, a Medida Provisória nº 1.663/98 revogou o §5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91.

Todavia, a Lei 9.711/98 deixou de convalidar a prefalada revogação, por via expressa ou tácita, motivo pelo qual plena é a vigência dos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios e, por conseguinte, possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28/05/1998. 3. É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado. (Tema 1.031, STJ). 4.

O Apelado juntou PPP comprovando que trabalhava armado durante toda a jornada de trabalho, no período mencionado, expondo-se aos riscos naturais da profissão de forma não ocasional e nem intermitente, não havendo, assim, dúvida quanto ao direito postulado. 5.

O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. (Tema 998, STJ) 6.

Apelação do INSS e Remessa Necessária aos quais se nega provimento.

Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e à Remessa Necessária, nos termos do voto do relator.

Brasília, 30 de abril de 2021.

JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO
10/05/2021 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
07/05/2021 17:38

PROCESSO REMETIDO
30/04/2021 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - NEGOU PROVIMENTO à apelação do INSS e à remessa
20/04/2021 15:17

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DIGO, DISPONIBILIZADA NO DJEN EM 19/04/2021, COM VALIDADE EM 20/04/2021
19/04/2021 00:00

Intimação

PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 30 de abril de 2021 Sexta-Feira, às 09:00 horas, pelo Microsoft Teams, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Pedidos de sustentação oral ou preferência de julgamento devem ser solicitados pelo e-mail [email protected] com número do processo; Relator; nome das partes; nome, OAB, telefone do advogado e cidade de onde irá sustentar.

A CECAT CRP1/JFA solicita no mínimo 48 horas de antecedência.

Juiz de Fora, 15 de abril de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES Presidente
15/04/2021 15:43

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/04/2021
29/05/2017 16:09

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
29/05/2017 16:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
10/05/2017 11:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
10/05/2017 11:04

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
10/05/2017 11:03

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
10/05/2017 11:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
09/05/2017 14:12

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
29/07/2016 16:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SILVIA ELENA PETRY WIESER
22/07/2016 10:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SILVIA ELENA PETRY WIESER
22/07/2016 10:08

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL SILVIA ELENA PETRY WIESER - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
13/07/2016 15:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
11/07/2016 09:51

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
02/03/2016 17:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/03/2016 17:30

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
02/03/2016 17:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
29/02/2016 20:18

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
16/10/2015 18:27

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.)
26/11/2013 18:21

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF CÂNDIDO MORAES
26/11/2013 18:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF CÂNDIDO MORAES
07/11/2013 22:02

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO MORAES
17/10/2013 10:59

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/10/2013 10:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
16/10/2013 18:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
16/10/2013 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2013

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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