14/02/2023 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
13/02/2023 15:22

Juntada de Informação
11/02/2023 01:27

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 10/02/2023 23:59.
24/01/2023 07:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 23/01/2023 23:59.
16/12/2022 11:39

Juntada de contrarrazões
02/12/2022 09:44

Juntada de documento comprobatório
30/11/2022 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 11:33

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 10:18

Juntada de petição intercorrente
22/11/2022 02:36

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 21/11/2022 23:59.
07/10/2022 13:10

Juntada de petição intercorrente
05/10/2022 18:28

Juntada de petição intercorrente
23/09/2022 11:45

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2022 11:45

Juntada de Certidão
23/09/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2022 11:45

Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2022 11:45

Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2022 14:31

Juntada de manifestação
11/04/2022 15:05

Conclusos para julgamento
31/03/2022 14:16

Recebidos os autos
31/03/2022 14:16

Juntada de Certidão de julgamento
04/12/2021 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
04/12/2021 10:08

Juntada de Informação
04/12/2021 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 03/12/2021 23:59.
08/11/2021 15:00

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2021 15:00

Juntada de Certidão
08/11/2021 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2021 15:00

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 11:28

Conclusos para despacho
29/10/2021 11:09

Juntada de petição intercorrente
14/10/2021 17:29

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2021 17:29

Juntada de Certidão
14/10/2021 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2021 17:29

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 14:27

Conclusos para despacho
21/09/2021 16:21

Juntada de recurso inominado
20/09/2021 07:06

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 17:54

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2021 17:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/06/2021 17:36

Conclusos para decisão
14/04/2021 15:23

Juntada de manifestação
05/04/2021 09:28

Juntada de petição intercorrente
05/04/2021 05:12

Publicado Sentença Tipo A em 05/04/2021.
31/03/2021 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016473-63.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OTAVIO PEREIRA DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANE BORGES MARTINS BUENO - DF28261 e TEREZINHA BORGES KARLSON - DF28679 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA Embargos de declaração Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01.

Fundamento e decido.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS alegando, em suma, que houve omissão quanto à compensação dos valores de auxílio emergencial já percebidos pela parte autora.

Conheço dos presentes embargos de declaração, eis que tempestivamente interpostos, nos termos do art. 49 da lei nº. 9.099/95.

Ao teor do art. 48 da referida lei, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

Com razão a parte embargante.

Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, uma vez que são dirigidos para o mesmo órgão prolator da decisão combatida e não se destinam a sua reforma ou anulação, mas ao seu conserto para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material.

Tudo nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC c/c art. 48 da Lei 9.099/95.

Entendo que eventual pagamento concomitante de auxílio emergencial com benefício previdenciário, assistencial, de seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal – ressalvado o Bolsa Família – obrigaria a parte autora a restituir os valores percebidos em desacordo com o inciso III do art. 2º da Lei 13.982/2020, ficando a União Federal e também o INSS expressamente autorizados a compensarem-se administrativamente mediante desconto nas parcelas vincendas dos benefícios nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91, art. 25-A da Lei 7.998/90 e art. 46 da Lei 8.112/90, aplicáveis analogicamente.

Isto posto, acolho os embargos de declaração opostos para, sanar o apontado vício, mantidos todo os demais termos da sentença, para julgar procedente o pedido de descontos a título de compensação dos valores percebidos pela parte autora a título de auxílio emergencial.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, 18 de março de 2021.
29/03/2021 14:40

Juntada de Certidão
29/03/2021 14:40

Expedição de Comunicação via sistema.
29/03/2021 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2021 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2021 14:40

Embargos de Declaração Acolhidos
02/12/2020 11:57

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 01/12/2020 23:59:59.
01/12/2020 14:06

Conclusos para decisão
17/11/2020 11:27

Juntada de embargos de declaração
12/11/2020 16:56

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 12:36

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 12:36

Concedida a Medida Liminar
12/11/2020 12:36

Julgado procedente em parte do pedido
04/05/2020 16:09

Conclusos para julgamento
16/04/2020 13:08

Juntada de Contestação
14/04/2020 14:27

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 11:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/04/2020 11:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2020 12:12

Conclusos para decisão
25/03/2020 11:28

Remetidos os Autos da Distribuição a 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
25/03/2020 11:28

Juntada de Informação de Prevenção.
24/03/2020 16:04

Recebido pelo Distribuidor
24/03/2020 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2020

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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