TRF1 - 0017204-05.2013.4.01.3600

1ª instância - 1ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MEGA LINHAS AEREAS LTDA - EPP

CNPJ: 05.782.585/0001-62

Advogados

NELSON FREDERICO KUNZE PINTO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/11/2021 09:55

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 18:24

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 03/09/2021 10:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/08/2021 18:56

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/05/2021 16:43

    Juntada de manifestação

  • 20/05/2021 01:54

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 01:41

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 01:36

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 01:27

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 00:19

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 19/05/2021 23:59.

  • 06/04/2021 07:17

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

  • 06/04/2021 07:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

  • 31/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO: 0017204-05.2013.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC POLO PASSIVO: MEGA LINHAS AEREAS LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    CUIABÁ, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 30/03/2021 19:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2021 19:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2021 19:12

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 30/03/2021 19:11

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 17:27

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 30/03/2021 17:26

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA ROGATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRAÇÃO PJe

  • 03/03/2020 15:19

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - FL. 202: "...DETERMINO A SUSPENSÃO DOS AUTOS PELO PRAZO MÁXIMO DE 01 (UM) ANO..."

  • 03/02/2020 11:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2020 18:03

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 08/01/2020 14:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/01/2020 14:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 20/11/2019

  • 19/11/2019 11:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/11/2019 09:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE SERASAJUD

  • 21/10/2019 15:58

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/10/2019 16:58

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2019 15:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET ANAC PROT. 921635 FLS. 203/206

  • 29/08/2019 11:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/08/2019 10:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/08/2019 18:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/08/2019 17:24

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2019 13:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/06/2019 11:30

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2019 15:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/02/2019 17:01

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 25/02/2019 16:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ANAC

  • 25/02/2019 16:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/02/2019 13:54

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2018 14:39

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO BUSCA E APREENSAO - Nº 376/2018 - FLS: 193/195

  • 13/12/2018 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET ANAC - PROT 038585 - FL: 191

  • 12/12/2018 14:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2018 17:27

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 03/10/2018 15:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/09/2018 17:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET ANAC - PROT 027981 - FL. 188

  • 31/08/2018 15:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2018 19:23

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 06/08/2018 16:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/07/2018 16:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - MANDADO Nº 190/2018 - FLS: 185/186

  • 10/07/2018 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET EXQTE - PROT 020345 - FL. 183

  • 05/07/2018 13:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2018 15:53

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 21/05/2018 17:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ANAC

  • 21/05/2018 16:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOS COM JUNTADA DE RECIBO DE ENVIO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PELO SISTEMA SEI - FL 181

  • 15/05/2018 16:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 190/2018

  • 02/05/2018 19:06

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 26/04/2018 15:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MALOTE DIGITAL - SEÇÃO JUD DO PARÁ - FLS. 175-179

  • 20/04/2018 11:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA - MALOTE DIGITAL - DOCUMENTO LIDO - FL. 173

  • 02/03/2018 13:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2018 16:27

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 21/02/2018 11:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/02/2018 18:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOS COM JUNTADA DE RECIBO MALOTE DIGITAL REF. AO ENVIO DE CARTA PRECATÓRIA - FL. 171

  • 07/02/2018 16:11

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 155

  • 28/11/2017 08:47

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 28/11/2017 08:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/11/2017 15:00

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2017 15:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET ANAC- PROT 964125- FL 168

  • 10/10/2017 13:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2017 18:49

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 21/09/2017 15:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/09/2017 15:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/09/2017 13:39

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - MANDADO N.501/2017 - FLS 164/165

  • 29/08/2017 15:29

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 07/08/2017 15:56

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 13/07/2017 14:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET EXQTE - PROT 929384 - FL 160

  • 12/07/2017 14:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/07/2017 17:37

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 05/07/2017 12:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 31/05/2017 15:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET ANAC- PROT 922443- FLS 151/154

  • 29/05/2017 14:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2017 19:31

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/05/2017 17:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/05/2017 17:14

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PAGAMENTO/IMPUGNAÇÃO

  • 10/03/2017 14:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 07/03/2017 17:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET EXECUTAD0 PROT 00909070- FL 147

  • 31/01/2017 17:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUB 02/02

  • 02/12/2016 16:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 02/12/2016 16:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/11/2016 16:33

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2016 16:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

  • 08/11/2016 14:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO REU. PROT 44825. FLS 140/143

  • 03/11/2016 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2016 09:22

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 19/10/2016 14:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - p/ PGF

  • 19/09/2016 12:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 21/SET

  • 04/08/2016 16:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 04/08/2016 16:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO

  • 04/08/2016 16:34

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 21/06/2016 16:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2016 17:15

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 25/05/2016 14:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 30/05

  • 18/03/2016 13:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 18/03/2016 13:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2016 11:57

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 22/02/2016 11:07

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2016 14:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2015 09:38

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 17/12/2015 11:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ANAC

  • 19/11/2015 16:36

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - AUTOR PROT 33296 FLS 130 E 131

  • 17/11/2015 18:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/11/2015 16:59

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 06/11/2015 15:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUB 10/11/2015

  • 06/10/2015 18:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/10/2015 14:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 02/10/2015 13:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 02/10/2015 13:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/10/2015 18:13

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 02/02/2015 14:57

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 11/11/2014 16:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO REU PROT Nº 3120684/2014-FLS 116 E 117

  • 06/11/2014 11:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2014 08:14

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 23/10/2014 10:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VOL 1 - PARA PRODUÇÃO DE PROVAS

  • 03/10/2014 16:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2014 14:15

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 29/09/2014 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO RÉU PROT 32605 FLS 113/114

  • 26/09/2014 15:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N 1403 FL 111

  • 23/09/2014 14:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO INTIMAÇÃO Nº 1.403/14 (ANAC-PGF)

  • 23/09/2014 13:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 29/09

  • 23/07/2014 15:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 23/07/2014 14:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

  • 10/07/2014 18:17

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2014 14:25

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DO REU PROT 020626 FLS 53/103

  • 10/07/2014 12:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2014 10:40

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 08/05/2014 14:21

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA Nº 514/2014 PROT 903884 FLS 51/52

  • 08/05/2014 14:21

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 22/04/2014 14:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLIC.29.04

  • 20/03/2014 16:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/03/2014 11:52

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 514

  • 06/03/2014 14:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/02/2014 08:48

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2014 15:01

    INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA - EMENDA A INICIAL AUTOR PROT 38520 FLS 43/46

  • 13/02/2014 11:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 09/12/2013

  • 05/12/2013 13:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLIC.09/12/2013

  • 02/12/2013 10:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/11/2013 18:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/11/2013 09:44

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2013 15:09

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 28/11/2013 15:09

    INICIAL AUTUADA

  • 28/11/2013 13:06

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2013

Ultima Atualização
01/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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