16/03/2021 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem
16/03/2021 14:37

Juntada de Informação
16/03/2021 14:37

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
11/03/2021 03:00

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/03/2021 23:59.
12/02/2021 00:15

Decorrido prazo de JORGE ALVES DE AZEVEDO FILHO em 11/02/2021 23:59.
12/02/2021 00:14

Decorrido prazo de SEBASTIAO DIAS em 11/02/2021 23:59.
15/01/2021 18:19

Juntada de Certidão
15/01/2021 14:15

Juntada de petição intercorrente
13/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0001805-51.2013.4.01.3400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL e outros Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A RECORRIDO: SEBASTIAO DIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n.0001805-51.2013.4.01.3400 JUÍZO RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL, JORGE ALVES DE AZEVEDO FILHO Advogado do(a) JUÍZO RECORRENTE: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A RECORRIDO: SEBASTIAO DIAS TRIBUTÁRIO.

REMESSA NECESSÁRIA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

REPETIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

APOSENTADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 7.713/1988: INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A RESTITUIR. 1.

O título exequendo reconheceu a inexigibilidade do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria referente às contribuições realizadas no período de vigência da Lei 7.713 (01.01.1989 a 31.12.1995), bem como a repetição do indébito tributário. 2.

Os embargados/exequentes pretendiam o crédito de R$ 81.699,57, confirmado pelo contador judicial e adotado pela sentença recorrida.

Foram incluídas as contribuições posteriores à data de suas aposentadorias.

A União alegou a inexistência de crédito, uma vez que todos aposentaram antes da vigência da Lei. 3.

Quem se aposentou antes da vigência da Lei 7.713/1988, ainda que tenha continuado a contribuir para a entidade de previdência privada, não tem direito à repetição do indébito tributário, como é o caso de todos os exequentes. 4.

Nesse sentido: “... quem se aposentou antes do regime da Lei n. 7.713/88 (Lei n. 4.506/64, época em que a contribuição era deduzida e o benefício tributado), por certo, mesmo continuando a verter contribuições, atravessou todo o período de vigência do regime da Lei n. 7.713/88 (contribuição tributada e benefício isento) gozando da isenção correspondente dos seus benefícios.

Sendo assim, não sofreu bis in idem (a isenção na saída teria compensado a tributação na entrada).

Somente sofreu o bis in idem quem verteu contribuições tributadas em maior proporção do que recebeu benefícios isentos para o período da Lei n. 7.713/88.

Isso somente seria possível se o contribuinte tivesse se aposentado ao final do regime instituído pela Lei n. 7.713/88 ou depois, já no regime da Lei n. 9.250/95” (REsp 1.297.586-RS - STJ). 5.

Remessa necessária provida e acolhidos os embargos da embargante/devedora.

ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, deu provimento à remessa necessária e acolheu os embargos da União/devedora, nos termos do voto do relator.

Brasília, 30/11/2020.

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Des Federal Relator
12/01/2021 23:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/01/2021 23:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/01/2021 23:24

Expedição de Comunicação via sistema.
07/01/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 13:05

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (JUIZO RECORRENTE) e provido
02/12/2020 07:34

Deliberado em Sessão
01/12/2020 18:23

Juntada de Certidão de julgamento
14/11/2020 02:51

Decorrido prazo de SEBASTIAO DIAS em 13/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 00:15

Publicado Intimação de pauta em 06/11/2020.
05/11/2020 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2020 18:00

Expedição de Publicação e-DJF1.
04/11/2020 15:53

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 15:51

Incluído em pauta para 30/11/2020 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
28/10/2020 19:34

Retirado da sessão de julgamento
09/10/2020 07:43

Decorrido prazo de SEBASTIAO DIAS em 08/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 07:37

Publicado Intimação de pauta em 01/10/2020.
01/10/2020 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2020 15:24

Expedição de Publicação e-DJF1.
29/09/2020 13:39

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 13:37

Incluído em pauta para 26/10/2020 14:00:00 Sala Virtual de Sessões da Oitava Turma.
24/08/2020 11:35

Conclusos para decisão
20/12/2019 04:53

Expedição de Outros documentos.
20/12/2019 04:53

Juntada de Petição (outras)
20/12/2019 04:53

Juntada de Petição (outras)
22/11/2019 12:50

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
22/08/2017 11:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/08/2017 11:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
21/08/2017 19:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
21/08/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2017

Ultima Atualização
11/12/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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