TRF1 - 0001101-63.1999.4.01.4100
1ª instância - 2ª Porto Velho
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/04/2022 17:32
Arquivado Definitivamente
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12/04/2022 09:57
Decorrido prazo de JOAO VILARINHO AMARAL em 11/04/2022 23:59.
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12/04/2022 09:57
Decorrido prazo de PLINIO DE PAULA SOUZA BEMFICA em 11/04/2022 23:59.
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12/04/2022 09:57
Decorrido prazo de SERAN CONSTRUCAO E MINERACAO LTDA - ME em 11/04/2022 23:59.
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12/04/2022 09:57
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO GONCALVES DA COSTA em 11/04/2022 23:59.
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12/04/2022 09:57
Decorrido prazo de PLINIO SEBASTIAO XAVIER BENFICA em 11/04/2022 23:59.
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12/04/2022 09:20
Decorrido prazo de MARCELO DE PAULA SOUZA BENFICA em 11/04/2022 23:59.
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08/04/2022 02:19
Publicado Sentença Tipo B em 08/04/2022.
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08/04/2022 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
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07/04/2022 17:11
Juntada de manifestação
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07/04/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0001101-63.1999.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) exequente: EXECUTADO: EXECUTADO: MARCELO DE PAULA SOUZA BENFICA, PLINIO DE PAULA SOUZA BEMFICA, SERAN CONSTRUCAO E MINERACAO LTDA - ME, RAIMUNDO NONATO GONCALVES DA COSTA, JOAO VILARINHO AMARAL, PLINIO SEBASTIAO XAVIER BENFICA SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal entre as partes acima epigrafadas, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial.
Intimado(a) a se manifestar, o(a) exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.
Em síntese, é o relatório necessário.
Decido.
FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de reconhecimento de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, § 2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos).
Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.
No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional.
Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente.
DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.
Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, em sendo Fazenda Pública, as custas são isentas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).
Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V, do CTN), caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação.
A exequente fica desde já intimada para o cancelamento das CDAs, caso ainda não tenham assim procedido.
Trânsito em julgado automático na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC.
ARQUIVE-SE.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Porto Velho, data da assinatura eletrônica.
Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal -
06/04/2022 15:29
Processo devolvido à Secretaria
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06/04/2022 15:29
Juntada de Certidão
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06/04/2022 15:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/04/2022 15:29
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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06/04/2022 15:29
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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06/04/2022 15:29
Declarada decadência ou prescrição
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05/04/2022 11:29
Conclusos para julgamento
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03/06/2021 00:16
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO GONCALVES DA COSTA em 02/06/2021 23:59.
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03/06/2021 00:16
Decorrido prazo de SERAN CONSTRUCAO E MINERACAO LTDA - ME em 02/06/2021 23:59.
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03/06/2021 00:16
Decorrido prazo de MARCELO DE PAULA SOUZA BENFICA em 02/06/2021 23:59.
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03/06/2021 00:16
Decorrido prazo de PLINIO DE PAULA SOUZA BEMFICA em 02/06/2021 23:59.
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03/06/2021 00:15
Decorrido prazo de PLINIO SEBASTIAO XAVIER BENFICA em 02/06/2021 23:59.
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03/06/2021 00:15
Decorrido prazo de JOAO VILARINHO AMARAL em 02/06/2021 23:59.
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19/04/2021 17:41
Juntada de petição intercorrente
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19/04/2021 01:15
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.
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17/04/2021 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021
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16/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0001101-63.1999.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCELO DE PAULA SOUZA BENFICA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAIMUNDO NONATO GONCALVES DA COSTA SERAN CONSTRUCAO E MINERACAO LTDA - ME PLINIO SEBASTIAO XAVIER BENFICA JOAO VILARINHO AMARAL MARCELO DE PAULA SOUZA BENFICA PLINIO DE PAULA SOUZA BEMFICA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
PORTO VELHO, 15 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) -
15/04/2021 17:33
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2021 17:33
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2021 17:33
Juntada de Certidão de processo migrado
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15/04/2021 17:32
Juntada de volume
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18/02/2021 10:01
MIGRACAO PJe ORDENADA
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18/02/2021 09:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
18/02/2021 09:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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03/07/2019 11:28
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - SEM BAIXA
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01/07/2019 10:43
REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
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16/04/2019 12:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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05/04/2019 15:52
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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04/04/2019 08:19
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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03/04/2019 16:26
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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25/03/2019 17:11
Conclusos para decisão
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17/08/2018 11:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
17/08/2018 11:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/08/2018 16:12
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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07/08/2018 13:31
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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07/08/2018 13:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO FAZENDA NACIONAL
-
07/08/2018 13:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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30/07/2015 17:55
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
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30/07/2015 16:48
REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO
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30/07/2015 16:46
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
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30/07/2015 10:08
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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03/02/2015 13:01
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO JULHO 2015
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30/09/2014 10:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/09/2014 09:27
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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05/08/2014 17:16
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
-
05/08/2014 17:16
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
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04/08/2014 14:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD
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18/07/2014 10:09
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
15/07/2014 09:49
Conclusos para decisão
-
02/05/2014 12:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
02/05/2014 12:14
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
02/05/2014 12:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/04/2014 18:59
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
04/04/2014 14:32
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
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04/04/2014 14:32
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
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04/04/2014 09:44
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 103/2013
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02/04/2014 16:41
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 103/2013
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21/01/2014 16:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
21/01/2014 16:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/12/2013 14:38
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
03/12/2013 17:17
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA
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03/12/2013 17:16
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR
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29/11/2013 10:35
Conclusos para decisão
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26/09/2013 12:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
26/09/2013 12:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/08/2013 15:03
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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06/08/2013 10:27
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
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06/08/2013 10:27
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
-
05/08/2013 16:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - BACENJUD
-
15/07/2013 14:18
DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - IMPLEMENTAR
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12/07/2013 18:14
Conclusos para decisão- ANÁLISE DE PETIÇÃO
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04/06/2013 19:30
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - C.P. 103/2013
-
22/05/2013 09:28
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - 103/2013
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13/05/2013 12:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/05/2013 18:05
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO
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04/03/2013 15:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
04/03/2013 15:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/02/2013 10:38
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
20/02/2013 13:44
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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20/02/2013 13:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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19/02/2013 16:26
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO
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10/12/2012 10:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
10/12/2012 10:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/12/2012 09:57
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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29/11/2012 13:02
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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29/11/2012 12:41
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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26/11/2012 14:49
Conclusos para despacho
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25/09/2012 14:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
25/09/2012 14:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/09/2012 14:12
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
13/09/2012 13:59
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
13/09/2012 13:59
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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13/09/2012 13:59
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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13/09/2012 13:18
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
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13/09/2012 13:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR
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13/07/2012 14:43
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE CITAÇÃO 728
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22/06/2012 11:54
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
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21/06/2012 10:35
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INCLUIR COOBRIGADO
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19/06/2012 16:37
Conclusos para decisão- ANÁLISE DE PETIÇÃO
-
24/04/2012 13:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
24/04/2012 13:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/04/2012 16:15
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
03/04/2012 14:54
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIENCIA
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03/04/2012 14:54
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR
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02/04/2012 13:44
Conclusos para despacho - ANALISE DE PETIÇÃO
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26/01/2012 15:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
26/01/2012 15:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/11/2011 12:15
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
04/11/2011 18:06
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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11/10/2011 09:20
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
10/10/2011 12:53
Conclusos para despacho
-
02/08/2011 17:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
02/08/2011 17:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/07/2011 13:59
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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28/06/2011 08:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
28/06/2011 08:00
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
19/05/2010 11:05
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MAIO 2011
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27/04/2010 14:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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27/04/2010 14:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/03/2010 14:27
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
05/03/2010 13:25
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
05/03/2010 13:25
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
01/03/2010 18:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DETALHAMENTO BACENJUD
-
12/01/2010 13:09
DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - AGUARDANDO CUMPRIMENTO
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01/01/2010 13:07
Conclusos para decisão- ANALISE DE PETIÇAO
-
07/12/2009 10:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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07/12/2009 10:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/11/2009 11:13
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO ZÉ ROBERTO.
-
29/10/2009 12:09
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
29/10/2009 11:54
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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30/10/2008 14:19
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO OUTUBRO 2009
-
30/10/2008 14:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/09/2008 10:08
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
29/09/2008 15:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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29/09/2008 15:35
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
29/07/2008 16:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
29/07/2008 16:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
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18/07/2008 14:33
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL
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18/07/2008 09:13
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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18/07/2008 09:12
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO PROCESSUAL POR 01 ANO...
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04/07/2008 18:09
Conclusos para decisão- ANALISE DE PETIÇAO
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27/06/2008 15:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL
-
27/06/2008 15:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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22/04/2008 08:47
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VIA SECAM
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15/04/2008 17:55
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
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15/04/2008 17:54
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À EXEQUENTE
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08/04/2008 15:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) DETALHAMENTO DE ORDEM JUCIDICIAL
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02/04/2008 14:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONSULTA BACENJUD
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01/04/2008 13:50
EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICANDO DESTRUIÇAO DOCUMENTOS
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31/03/2008 14:05
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
11/03/2008 17:45
Conclusos para despacho - ANALISE DE PETIÇAO
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19/12/2007 15:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL
-
12/12/2007 17:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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23/07/2007 14:56
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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20/07/2007 15:11
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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18/07/2007 15:10
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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10/07/2007 17:38
Conclusos para despacho - ANALISE DE PETIÇAO
-
10/07/2007 16:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL
-
06/07/2007 10:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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19/06/2007 09:28
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - COMANDANTE.
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18/06/2007 11:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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18/06/2007 11:34
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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25/04/2007 10:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIDO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE...
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23/04/2007 14:31
Conclusos para decisão
-
16/04/2007 08:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL
-
10/04/2007 14:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/02/2007 14:31
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
05/02/2007 13:24
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
-
02/02/2007 15:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
02/02/2007 15:53
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
06/10/2006 12:55
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PRAZO ATE DEZEMBRO DE 2006
-
29/09/2006 18:05
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
25/09/2006 17:41
Conclusos para despacho - ANALISE DE PETIÇAO DA PFN
-
22/09/2006 16:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL
-
20/09/2006 17:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/08/2006 14:39
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
09/08/2006 16:24
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
-
10/07/2006 17:13
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO EXEQUENTE
-
01/06/2006 12:55
CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - NO DOJT 097, EM 31.05.2006
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29/05/2006 14:03
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - COM O EXP 29.05.2006
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29/05/2006 14:02
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - NO MURAL DA 2ª VARA
-
26/05/2006 17:23
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - CITAÇÃO POR EDITAL
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22/05/2006 09:57
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIDO O PEDIDO... EXPEDIR EDITAL...
-
18/05/2006 09:59
Conclusos para despacho
-
25/04/2006 10:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇAO/FAZ.NACIONAL
-
25/04/2006 10:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/03/2006 10:03
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
17/03/2006 18:06
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - MANIFESTAÇÃO SOBRE CERTIDAO
-
17/03/2006 17:35
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À PFN
-
16/03/2006 17:04
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - JUNTADA DO MANDADO DE C.P.A. S/N.
-
03/03/2006 16:09
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO DE COOBRIGADOS
-
13/02/2006 13:51
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO DE COOBRIGADOS
-
28/11/2005 16:57
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇAO DE COOBRIGADOS
-
04/10/2005 16:38
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
03/10/2005 13:50
Conclusos para despacho - ANALISE DE PETIÇAO DA PFN
-
27/09/2005 10:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇAO/FAZENDA NACIONAL
-
27/09/2005 10:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/07/2005 12:26
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
01/07/2005 10:38
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
01/07/2005 10:34
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDICAR A EXEQUENTE O ENDEREÇO DOS COOBRIGADOS
-
30/05/2005 17:40
Conclusos para despacho - ANALISE DE PETIÇAO DA PFN
-
17/05/2005 15:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL.
-
13/05/2005 15:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/10/2004 16:42
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
01/10/2004 15:01
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CONFORME DESPACHO....
-
01/10/2004 15:01
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIDO O PEDIDO DA FAZENDA NACIONAL. A EXEQUENTE.....
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01/10/2004 08:32
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL
-
30/09/2004 16:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇAO/FAZ.NACIONAL
-
30/09/2004 16:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/10/2003 14:51
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
01/10/2003 13:16
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - MANIFESTACAO SOBRE INFORMACOES
-
30/09/2003 17:54
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA A FAZENDA NACIONAL SOBRE AS INFORMACOES ACOSTADAS NAS FOLHAS 59/60
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29/09/2003 16:20
Conclusos para despacho - ANALISE DE INFORMACAO DE OFICIALA DE JUSTICA
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10/09/2003 16:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÃO DA OFICIALA
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05/09/2003 14:33
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - OFICIALA FLORIZA VIEIRA DOS SANTOS INTIMADA DO DESPACHO DE FL.
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22/08/2003 15:22
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO EM INSPECAO...
-
22/08/2003 15:22
Conclusos para despacho
-
04/08/2003 15:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO/DIVERSAS
-
01/08/2003 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/08/2002 14:55
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELA SERVIDORA DA FAZENDA NACIONAL, SRA. JOSEFA BASTOS NOGUEIRA.
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01/08/2002 18:22
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À PFN SOBRE PETIÇÃO DE FL.
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01/08/2002 18:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DA EXECUTADA
-
25/07/2002 15:42
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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10/07/2002 12:05
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAR PARTE DO DESPACHO DE FL.
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03/07/2002 10:45
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR EXECUTADO DO DESPACHO DE FL.
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03/07/2002 07:42
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIDO PARCIALMENTE O PEDIDO/DETERMINADA A INTIMACAO DO COOBRIGADO.
-
20/06/2002 08:38
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO DA PFN
-
19/06/2002 18:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO
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19/06/2002 17:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL COM PETIÇAO
-
03/05/2002 10:47
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS COM CARGA PELO SERVIDOR FA FAZENDA NACIONAL GESSILDO BORGES
-
02/05/2002 08:39
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - MANIFESTAÇÃO SOBRE CERTIDÃO DE FL.
-
02/05/2002 08:38
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À PFN SOBRE CERTIDÃO DE FL.
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02/05/2002 08:37
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 187/2002
-
19/03/2002 13:27
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
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13/03/2002 12:27
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 187/2002
-
11/03/2002 09:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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26/02/2002 17:28
Conclusos para despacho
-
26/02/2002 15:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DA PFN PEDINDO PENHORA
-
22/02/2002 18:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA FAZENDA NACIONAL COM PETIÇAO
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01/02/2002 14:04
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO COM CARGA PELA FAZENDA NACIONAL, ATRAVES DO SERVIDOR GESSILDO BORGES.
-
29/01/2002 17:12
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE SUSPENSÃO DO FEITO
-
23/01/2002 14:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO ANEXO DA JF N. 13/2002, DJ N. 15/2002, DO DIA 23.01.2002 -AGUARDANDO PRAZO-
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18/01/2002 15:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 18.01.2002
-
27/12/2001 12:07
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DE FL...
-
27/12/2001 09:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/12/2001 10:54
Conclusos para despacho
-
04/12/2001 10:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DA PFN PEDINDO SUSPENSÃO DO FEITO
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30/11/2001 16:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA FAZENDA NACIONAL COM PETIÇAO
-
08/10/2001 16:28
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DA F.NACIONAL, JESSIL DO BORGES
-
04/10/2001 10:13
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO
-
04/10/2001 10:08
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 586/2001
-
30/08/2001 10:21
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 586/2001
-
21/08/2001 13:36
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 586/2001
-
20/08/2001 18:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
12/07/2001 13:03
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO DA PARTE AUTORA
-
27/04/2001 14:49
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM INSPECAO.
-
27/04/2001 14:45
Conclusos para despacho - EM INSPECAO.
-
19/04/2001 11:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) JUNTADA DE PETIÇÃO
-
14/03/2001 07:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DA PARTE AUTORA
-
13/03/2001 18:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA F.NACIONAL COM PETIÇAO
-
25/08/2000 17:39
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO COM CARGA PELA FAZENDA NACIONAL - ATRAVES DO SERVIDOR GESSILDO BORGES
-
21/08/2000 12:37
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PARA PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO
-
21/08/2000 10:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL
-
18/08/2000 17:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
-
05/05/2000 12:39
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS REMETIDOS VIA SECAM A FAZENDA NACIONAL ATRAVES DE LIVRO DE CARGA
-
18/04/2000 18:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE
-
18/04/2000 15:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA FAZENDA NACIONAL
-
02/02/2000 11:18
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS REMETIDOS A FAZENDA NACIONAL, VIA SECAM, COM LIVRO CARGA
-
25/01/2000 14:40
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA EXECUTADO PAGAR DEBITO OU NOMEAR BEM AA PENHORA
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11/01/2000 08:50
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADO AVISO DE RECEBIMENTO - PRAZO 5 DIAS PARA PAGAMENTO
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14/12/1999 09:27
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CITAÇÃO INICIAL DO COOBRIGADO
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10/12/1999 10:20
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - CITAÇÃO INICIAL DO COOBRIGADO
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07/12/1999 11:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROCESSO RECEBIDO DA SECLA.
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07/12/1999 09:10
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICACAO NA AUTUACAO CONFORME DESPACHO
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26/11/1999 09:05
REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - PARA INCLUIR CODEVEDOR NO POLO PASSIVO
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25/11/1999 15:02
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORDENADA A REMESSA A SECLA PARA INCLUSAO DO COOBRIGADO NO POLO PASSIVO/APOS, CITAR.
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18/11/1999 08:17
Conclusos para despacho - ANALISE PEDIDO DA EXEQUENTE
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11/11/1999 10:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUER CITAÇÃO PESSOAL POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
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10/11/1999 10:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA FAZENDA NACIONAL COM PETIÇAO
-
21/05/1999 09:33
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS REMETIDOS A FAZENDA NACIONAL, VIA SECAM, COM LIVRO CARGA
-
18/05/1999 13:33
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PARA PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO
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18/05/1999 13:31
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - MANDADO 247/99. EXECUTADO CITADO. SEM PENHORA
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27/04/1999 09:58
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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26/04/1999 09:35
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITACAO INICIAL DO EXECUTADO
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13/04/1999 08:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORDENADA CITACAO.
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13/04/1999 08:44
Conclusos para despacho
-
06/04/1999 13:57
INICIAL AUTUADA - AUTOS RECEBIDOS DA SECLA.
-
05/04/1999 09:15
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/04/1999
Ultima Atualização
07/04/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
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