27/09/2022 12:20

Arquivado Definitivamente
27/09/2022 12:19

Juntada de Certidão
17/05/2022 03:51

Decorrido prazo de HAROLDO OLYMPIO LISBOA TAVARES em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 03:51

Decorrido prazo de ITAL IMPLEMENTOS E TRATORES ANFIBIOS SA em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 03:46

Decorrido prazo de ROBERTO DOS SANTOS BRAGA em 16/05/2022 23:59.
13/05/2022 06:51

Juntada de manifestação
25/04/2022 00:06

Publicado Sentença Tipo B em 25/04/2022.
23/04/2022 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2022
22/04/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 0002029-31.1991.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: HAROLDO OLYMPIO LISBOA TAVARES, ITAL IMPLEMENTOS E TRATORES ANFIBIOS SA, ROBERTO DOS SANTOS BRAGA SENTENÇA TIPO B SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de HAROLDO OLYMPIO LISBOA TAVARES, ITAL IMPLEMENTOS E TRATORES ANFIBIOS SA, ROBERTO DOS SANTOS BRAGA.

A ação executiva foi suspensa nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e, após o transcurso de 01 (um) ano de suspensão, permaneceu por mais de 5 (anos) em arquivamento provisório sem indicação efetiva de bens à penhora, o que ocorreu segundo a Decisão de id 887192065.

Intimada a se manifestar sobre a incidência de prescrição intercorrente, documento de id 887192065, a Fazenda Nacional sustentou que não identificou qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional no documento de id 949693146. É o relatório.

Decido.

A prescrição é a perda da pretensão pelo decurso do prazo legal para o seu exercício pelo respectivo titular, a contar da violação ao direito (art. 189 CC).

Além da prescrição ordinária – antes do ajuizamento da ação -, existe na execução a prescrição consolidada no curso do processo, expressamente prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 c/c art. 921, § 1º ao §5º,CPC/15.

Quanto à prescrição intercorrente, as teses fixadas pelo STJ no recurso repetitivo REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, podem ser assim resumidas: a) a suspensão da execução (art. 40 da LEF) ocorre ope legis, logo após a ciência do exequente da primeira diligência negativa para localização de bens penhoráveis e/ou citação do executado; b) ultrapassado o prazo de 01 ano, a prescrição inicia automaticamente, independentemente de decisão judicial e/ou arquivamento sem baixa e c) simples requerimentos do exequente não interrompem a prescrição intercorrente, salvo aqueles formulados antes de exaurido o prazo prescricional, desde que resultem em efetiva constrição patrimonial.

Assim, considerando que, iniciada a prescrição intercorrente, as diligências requeridas pelo exequente nos 05 (cinco) anos seguintes restaram todas infrutíferas, é de se concluir que o prazo prescricional se consumou, já que as essas medidas com resultado negativo não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente.

Desta feita, como não pode ser eternizada no Judiciário uma demanda que não consegue garantir a execução e que o art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional prevê que a prescrição é razão suficiente para a extinção do crédito tributário, o presente processo deve ser extinto, nos termos do art. 924,inciso V do CPC.

Vale frisar, finalmente, que a própria PGFN já editou o ato declaratório nº 1/2011, publicado no DOU 23/03/2011, que dispensa a apresentação de recurso nesse tema: Processual Civil.

Execução Fiscal.

Art. 40 da LEF. (i) Hipótese em que solicitada a suspensão da execução fiscal pela própria PGFN, nos termos do art. 40 da LEF, não há necessidade da intimação da suspensão do processo e de eventual despacho de arquivamento. (ii) Hipótese em que a PGFN é intimada da suspensão do executivo fiscal, nos termos do art. 40 da LEF, mas não do seu arquivamento, exarado ou não esse despacho nos autos, o prazo da prescrição intercorrente transcorre automaticamente, ao teor da Súmula 314 do STJ. (iii) Da falta de interesse recursal da Fazenda Nacional quando reconhecida a prescrição, sem a prévia intimação da Fazenda Pública (§ 4º do art. 40 da LEF), na hipótese de ausência de efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado (ausência das causas suspensivas e interruptivas da prescrição).

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, V do CPC c/c art. 1º da Lei 6830/80 e art. 156, V do CTN.

Sem custas.

Sem honorários.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, 20 de abril de 2022 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal
21/04/2022 12:19

Processo devolvido à Secretaria
21/04/2022 12:19

Juntada de Certidão
21/04/2022 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/04/2022 12:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/04/2022 12:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/04/2022 12:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/04/2022 22:40

Conclusos para julgamento
24/02/2022 15:32

Juntada de manifestação
17/01/2022 13:08

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2022 13:08

Juntada de Certidão
17/01/2022 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2022 13:08

Proferida decisão interlocutória
17/11/2021 22:15

Conclusos para decisão
13/11/2021 00:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/11/2021 23:59.
20/09/2021 08:48

Juntada de manifestação
15/09/2021 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 00:32

Decorrido prazo de HAROLDO OLYMPIO LISBOA TAVARES em 15/06/2021 23:59.
16/06/2021 00:13

Decorrido prazo de ROBERTO DOS SANTOS BRAGA em 15/06/2021 23:59.
16/06/2021 00:13

Decorrido prazo de ITAL IMPLEMENTOS E TRATORES ANFIBIOS SA em 15/06/2021 23:59.
26/04/2021 06:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/04/2021.
24/04/2021 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0002029-31.1991.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: HAROLDO OLYMPIO LISBOA TAVARES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROBERTO DOS SANTOS BRAGA ITAL IMPLEMENTOS E TRATORES ANFIBIOS SA HAROLDO OLYMPIO LISBOA TAVARES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SÃO LUÍS, 22 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)
22/04/2021 17:07

Juntada de petição intercorrente
22/04/2021 06:38

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 06:38

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 06:36

Juntada de Certidão de processo migrado
22/04/2021 06:36

Juntada de volume
07/04/2021 12:16

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/04/2017 09:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
06/04/2017 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM
05/04/2017 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2017 13:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 24/03/2017
02/03/2017 19:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2017 19:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/02/2017 11:37

Conclusos para despacho
21/02/2017 11:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
18/11/2016 12:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - CONSIDERADO COMO DATA DA PUBLICAÇÃO O DIA 22/11/2016
18/11/2016 12:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP 18/11/2016
03/10/2016 11:43

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
05/09/2016 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2016 15:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/DIA 19/08/2016
15/08/2016 17:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/08/2016 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2016 13:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/08/2016 13:51

Conclusos para decisão
03/03/2016 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM
03/02/2016 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2015 13:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/DIA 02/10/2015
14/08/2015 09:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/05/2015 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2015 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/03/2015 18:43

Conclusos para despacho
10/12/2014 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM
01/12/2014 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2014 18:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/10/2014 18:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
01/10/2014 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/10/2014 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/05/2014 14:06

Conclusos para despacho
22/10/2013 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM
22/10/2013 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PARA TRIAGEM
26/08/2013 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 16/08/2013. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013
26/08/2013 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013
15/08/2013 12:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 16/08/2013
14/08/2013 10:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/08/2013 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - certidão de reuniao
12/08/2013 14:16

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - XEROX
12/08/2013 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2013 11:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/07/2013 10:14

Conclusos para despacho
09/01/2013 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/01/2013 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
13/12/2012 08:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 14/12/2012
06/12/2012 09:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/11/2012 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2012 10:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/11/2012 10:47

Conclusos para despacho
19/06/2012 11:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/06/2012 11:36

Conclusos para despacho
08/03/2012 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/03/2012 10:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/03/2012 10:23

Conclusos para despacho
17/11/2011 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebidos em 25.08.11
18/08/2011 08:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 19/08/2011
17/08/2011 13:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/08/2011 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2011 09:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 18/02/2011
11/02/2011 15:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/02/2011 15:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/02/2011 15:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO
26/06/2009 16:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
17/04/2009 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/04/2009 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO EM 19/03/2009
12/03/2009 10:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/03/2009 11:21

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
11/03/2009 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - copia de petição do proc. 91.1512-1
05/03/2009 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/03/2009 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/01/2009 10:52

Conclusos para despacho
25/11/2008 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2008 10:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/07/2008 10:47

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
24/07/2008 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2008 10:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/07/2008 10:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
07/03/2007 17:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
07/03/2007 17:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ.040 DE 27.02.2007
22/02/2007 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 22.02.2007
10/10/2006 10:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/10/2006 10:27

Conclusos para despacho
30/08/2006 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE REQUER A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO FEITO
12/01/2005 16:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
07/01/2004 13:15

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
07/01/2004 13:14

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
09/12/2003 11:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/12/2003 11:10

Conclusos para despacho
11/09/2003 13:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - UNIFICACAO
11/09/2003 13:51

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
11/09/2003 13:50

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
01/02/2000 12:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - VE PROCESSO 91.1512-1
22/11/1999 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. PETICAO
23/07/1999 08:10

CARGA: RETIRADOS INSS - VISTA ( REMESSA P/ SECAM )
30/04/1999 17:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
30/04/1999 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA
19/03/1999 10:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
07/10/1998 11:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/07/1998 12:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AG. DEV. DO MANDADO
03/03/1998 15:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO DE INTIMACAO
13/02/1998 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PLEITO DE FLS.29.IT-SE A EXCTDA P/EM 05 DIAS PAGAR A DIVIDA
13/02/1998 09:06

Conclusos para despacho - AO DR. VELOSO
16/12/1997 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO INSS JUNTADA AOS AUTOS-AG. DESPACHO
23/05/1997 11:00

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BO. 037/97
04/04/1997 12:40

AGUARDANDO EXPEDICAO - DE BOLETIM P/ PUBLICACAO
04/04/1997 12:00

VISTOS EM INSPECAO - EXPECA-SE NBOETIM PARA PUBLICACAO DO DESPACHO DE FLS.
14/03/1997 11:12

AGUARDANDO - DESPACHO - ESTA NA SECRETARIA
14/11/1996 10:16

AGUARDANDO - EXPEDICAO DE BOLETIM PARA PUBLICACAO DO DESPACHO DE SUSPENSAO PELO PRAZO DE 60 DIAS
20/03/1996 10:00

VISTOS EM INSPECAO - PROCESSO COM TRAMITACAO SUSPENSA
16/05/1995 10:00

VISTOS EM INSPECAO - AGUARDE-SE DEVOLUCAO DO MANDADO
01/06/1994 07:54

VISTOS EM INSPECAO - PROCESSO EM ORDEM
17/06/1993 10:18

Despacho - VISTOS EM INSPECAO: PROCESSO EM ORDEM.
27/01/1993 12:00

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - DA PETICAO DO INSS.
27/01/1993 11:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO DR.CANDIDO ARTUR.
27/01/1993 10:00

Despacho - JUNTE-SE.
23/10/1992 16:00

AGUARDANDO - MANIFESTACAO DO INSS
23/10/1992 12:00

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - DA PETICAO DA EXECUTADA
23/10/1992 10:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO DR. CANDIDO ATUR
23/10/1992 08:00

Despacho - J.DIGA O EXEQUENTE
28/09/1992 12:30

AGUARDANDO - MANIFESTACAO DO EXECUTADO.EXIBIR PROVA DE PROPRIEDADE DO BEM OFERECIDO A PENHORA
28/09/1992 10:00

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - DO MANDADO DE INTIMACAO CUMPRIDO
24/09/1992 11:30

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - AGUARDANDO DEVOLUCAO DO MANDADO
16/09/1992 12:00

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMACAO A EXECUTADA NA PESSOA DE SUA ADVOGADA DRA. ANA CRISTINA
16/09/1992 10:00

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - AOS AUTOS DE NUMERO 91.2074-5
08/09/1992 10:30

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - DA PETICAO DO INSS
08/09/1992 10:00

Despacho - J. PARA APENSAR E INTIMAR A EXECUTADA A EXIBIR PROVADE PROPRIEDADE DO BEM
18/08/1992 12:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO INSS
12/08/1992 10:00

VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS) - NA PESSOA DA DRA RAQUEL AMARAL
02/06/1992 10:00

Despacho - VISTOS EM INSPECAO:CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS.13
19/05/1992 12:00

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - DA PETICAO DA EXECUTADA
19/05/1992 10:00

Despacho - J. DIGA O EXEQUENTE
11/05/1992 10:00

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - DO AVISO DE RECEBIMENTO
23/04/1992 12:00

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - DA COPIA DA CARTA DE CITACAO
16/03/1992 12:00

AGUARDANDO EXPEDICAO - EXPEDIDA CARTA DE CITACAO AO EXECUTADO
05/12/1991 10:00

Despacho - A. CITE-SE
26/11/1991 11:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/1991

Ultima Atualização
22/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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