10/09/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/09/2025 Período da sessão: 22/09/2025 00:00 a 26/09/2025 16:00
09/09/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Virtual
09/09/2025 14:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 22/09/2025 00:00 a 26/09/2025 16:00 Sequencial: 460
24/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 219
03/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 233
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233
10/06/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 223, 226, 225, 224, 227 e 228
09/06/2025 06:26

Conclusos para decisão/despacho - ST4 -> GAB44
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
06/06/2025 13:25

Juntada de Petição
05/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/06/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 213, 216, 215, 214, 218 e 217
03/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 223, 224, 225, 226, 227, 228
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 223, 224, 225, 226, 227, 228
30/05/2025 13:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 223, 224, 225, 226, 227, 228
30/05/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/05/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/05/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/05/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/05/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/05/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/05/2025 08:00

Juntada de Petição
30/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 213, 214, 215, 216, 217, 218
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 213, 214, 215, 216, 217, 218
28/05/2025 06:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2025 06:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2025 06:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2025 06:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2025 06:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2025 06:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2025 06:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/05/2025 18:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB44 -> ST4
20/05/2025 13:39

Sentença confirmada em parte - por unanimidade
15/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2025 Período da sessão: 12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 16:00
14/04/2025 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Virtual
14/04/2025 13:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 16:00 Sequencial: 560
27/03/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho - ST4 -> GAB44
10/03/2025 16:03

Remetidos os Autos - GAB44 -> ST4
10/03/2025 16:03

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
08/03/2025 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/03/2025 23:59.
19/02/2025 10:58

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
18/02/2025 17:05

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
17/02/2025 11:06

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
13/02/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 21:05

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG
22/01/2025 15:50

Juntada de Petição - Juntada de substabelecimento
27/06/2024 18:19

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
06/11/2022 14:40

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
06/11/2022 14:40

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
03/11/2022 15:47

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
17/09/2022 19:11

Recebidos os autos
17/09/2022 19:11

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
08/03/2022 01:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/03/2022 23:59.
15/12/2021 15:46

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
15/12/2021 15:46

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
15/12/2021 15:34

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
15/12/2021 15:33

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
06/12/2021 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2021 18:20

Juntada de Petição - Juntada de recurso extraordinário
06/12/2021 18:17

Juntada de Petição - Juntada de recurso especial
14/11/2021 18:28

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
11/11/2021 14:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 14:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 14:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 14:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 14:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 14:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 14:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 14:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 14:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 14:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 14:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 14:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 14:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 14:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 14:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 12:50

Juntada de Petição - Intimação
11/11/2021 12:50

Conhecido o recurso e não-provido - Conhecido o recurso de ALMAR PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 73.***.***/0001-81 (APELANTE) e não-provido
11/11/2021 10:43

Juntada de Petição - Acórdão
10/11/2021 21:21

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/11/2021 21:15

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento
26/10/2021 00:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 00:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/10/2021 23:59.
22/10/2021 14:12

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
20/10/2021 09:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 06:54

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
27/09/2021 23:57

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
13/09/2021 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2021 18:38

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
06/09/2021 12:28

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
03/09/2021 13:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 13:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 13:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 13:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 13:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 13:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 13:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 13:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 13:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 13:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 13:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 13:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 13:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 13:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 13:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 13:46

Juntada de Petição - Intimação
03/09/2021 13:46

Conhecido o recurso e provido em parte - Conhecido o recurso de ALMART ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 73.***.***/0001-68 (APELANTE) e provido em parte
03/09/2021 11:04

Juntada de Petição - Acórdão
02/09/2021 17:40

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2021 17:39

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento
31/08/2021 00:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 00:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/08/2021 23:59.
22/08/2021 15:04

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
12/08/2021 12:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 14:18

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
06/07/2021 16:01

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
06/07/2021 16:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/07/2021 16:01

Juntado(a) - Juntada de certidão
06/07/2021 15:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/07/2021 15:16

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 19:03

Juntada de Petição - Certidão
05/07/2021 19:03

Juntada de Petição - Petição Inicial
26/04/2021 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 04/02/2021
05/02/2021 14:42

Juntada de Petição - Certidão
04/02/2021 12:47

Juntada de Petição - Termo de Autuação
29/01/2021 18:03

Juntada de Petição - Decisão
29/01/2021 18:03

Juntada de Petição - Decisão
19/10/2020 08:58

Juntada de Petição - Certidão
22/01/2020 15:27

Juntada de Petição - Petição Incidental
25/06/2018 17:00

Juntada de Petição - Certidão
14/06/2018 14:12

Juntada de Petição - Certidão
05/06/2018 14:47

Juntada de Petição - Decisão
10/03/2014 17:46

Juntada de Petição - Certidão
27/02/2014 09:41

Juntada de Petição - Certidão
27/02/2014 09:40

Juntada de Petição - Petição Incidental
27/02/2014 09:40

Juntada de Petição - Petição Incidental
25/02/2014 12:02

Juntada de Petição - Mandado
25/02/2014 11:56

Juntada de Petição - Certidão
17/02/2014 08:45

Juntada de Petição - Petição Incidental
17/02/2014 08:45

Juntada de Petição - Petição Incidental
17/02/2014 08:44

Juntada de Petição - Petição Incidental
17/02/2014 08:44

Juntada de Petição - Petição Incidental
07/02/2014 16:22

Juntada de Petição - Certidão
16/01/2014 20:03

Juntada de Petição - Decisão
16/01/2014 20:03

Juntada de Petição - Decisão
16/01/2014 20:03

Juntada de Petição - Decisão
16/01/2014 20:03

Juntada de Petição - Decisão
22/08/2013 15:00

Juntada de Petição - Certidão
22/08/2013 09:45

Juntada de Petição - Petição Incidental
22/08/2013 09:45

Juntada de Petição - Petição Incidental
22/08/2013 09:44

Juntada de Petição - Petição Incidental
22/08/2013 09:44

Juntada de Petição - Petição Incidental
02/08/2013 13:48

Juntada de Petição - Certidão
19/02/2013 14:57

Juntada de Petição - Certidão
14/02/2013 17:19

Juntada de Petição - Petição Incidental
14/02/2013 17:19

Juntada de Petição - Petição Incidental
14/02/2013 17:19

Juntada de Petição - Petição Incidental
25/01/2013 14:27

Juntada de Petição - Certidão
09/01/2013 14:24

Juntada de Petição - Petição Incidental
09/01/2013 14:24

Juntada de Petição - Petição Incidental
19/12/2012 11:24

Juntada de Petição - Certidão
13/12/2012 15:34

Juntada de Petição - Relatório / Voto
13/12/2012 15:34

Juntada de Petição - Ementa
12/12/2012 17:22

Juntada de Petição - Certidão
12/12/2012 17:14

Juntada de Petição - Certidão
12/12/2012 16:05

Juntada de Petição - Certidão
08/10/2012 12:51

Juntada de Petição - Certidão
05/10/2012 16:28

Juntada de Petição - Certidão
01/10/2012 13:45

Juntada de Petição - Petição Incidental
01/10/2012 13:45

Juntada de Petição - Petição Incidental
21/09/2012 08:33

Juntada de Petição - Certidão
12/09/2012 18:49

Juntada de Petição - Petição Incidental
12/09/2012 18:49

Juntada de Petição - Petição Incidental
10/09/2012 13:13

Juntada de Petição - Petição Incidental
10/09/2012 13:13

Juntada de Petição - Petição Incidental
10/09/2012 13:13

Juntada de Petição - Petição Incidental
10/09/2012 13:07

Juntada de Petição - Petição Incidental
10/09/2012 13:07

Juntada de Petição - Petição Incidental
10/09/2012 13:07

Juntada de Petição - Petição Incidental
10/09/2012 13:07

Juntada de Petição - Petição Incidental
31/08/2012 13:55

Juntada de Petição - Mandado
31/08/2012 13:26

Juntada de Petição - Certidão
24/08/2012 13:00

Juntada de Petição - Certidão
15/08/2012 17:11

Juntada de Petição - Ementa
15/08/2012 17:11

Juntada de Petição - Relatório / Voto
15/08/2012 13:23

Juntada de Petição - Certidão
22/02/2012 15:47

Juntada de Petição - Certidão
17/02/2012 15:53

Juntada de Petição - Certidão
17/02/2012 15:00

Juntada de Petição - Petição Incidental
03/02/2012 11:02

Juntada de Petição - Mandado
03/02/2012 11:01

Juntada de Petição - Certidão
27/01/2012 17:32

Juntada de Petição - Certidão
23/01/2012 10:42

Juntada de Petição - Termo de Autuação
19/01/2012 18:04

Juntada de Petição - Certidão
13/01/2012 19:53

Juntada de Petição - Agravo
11/10/2011 13:45

Juntada de Petição - Certidão
03/10/2011 16:17

Juntada de Petição - Decisão
22/09/2011 08:08

Juntada de Petição - Certidão
26/08/2011 16:27

Juntada de Petição - Mandado
05/08/2011 18:10

Juntada de Petição - Certidão
04/08/2011 16:44

Juntada de Petição - Decisão
15/06/2011 15:00

Juntada de Petição - Certidão
15/06/2011 14:58

Juntada de Petição - Mandado
08/06/2011 19:28

Juntada de Petição - Certidão
08/06/2011 19:27

Juntada de Petição - Mandado
08/06/2011 17:14

Juntada de Petição - Contrarrazões
06/06/2011 19:00

Juntada de Petição - Ofício
27/05/2011 15:16

Juntada de Petição - Contrarrazões
27/05/2011 15:15

Juntada de Petição - Apelação
23/05/2011 11:30

Juntada de Petição - Certidão
17/05/2011 19:12

Juntada de Petição - Certidão
12/05/2011 17:44

Juntada de Petição - Sentença
10/05/2011 14:03

Juntada de Petição - Despacho
15/04/2011 18:29

Juntada de Petição - Apelação
07/04/2011 14:11

Juntada de Petição - Petição Incidental
01/04/2011 18:53

Juntada de Petição - Embargos de Declaração (UNIÃO)
30/03/2011 16:24

Juntada de Petição - Mandado
30/03/2011 16:12

Juntada de Petição - Mandado
30/03/2011 16:01

Juntada de Petição - Ofício
24/03/2011 15:35

Juntada de Petição - Certidão
17/03/2011 16:04

Juntada de Petição - Certidão
04/03/2011 17:27

Juntada de Petição - Sentença
14/02/2011 13:28

Juntada de Petição - Embargos de Declaração
31/01/2011 15:06

Juntada de Petição - Certidão
25/01/2011 15:53

Juntada de Petição - Petição Incidental
09/12/2010 19:00

Juntada de Petição - Sentença
15/10/2010 19:01

Juntada de Petição - Petição Incidental
07/10/2010 14:42

Juntada de Petição - Mandado
21/09/2010 15:04

Juntada de Petição - Certidão
17/08/2010 11:44

Juntada de Petição - Certidão
16/08/2010 12:01

Juntada de Petição - Agravo de Instrumento
14/07/2010 19:13

Juntada de Petição - Mandado
13/07/2010 20:00

Juntada de Petição - Ofício
07/07/2010 14:34

Juntada de Petição - Certidão
11/06/2010 17:08

Juntada de Petição - Decisão
09/06/2010 16:11

Juntada de Petição - Petição Incidental
09/06/2010 16:10

Juntada de Petição - Petição Incidental
09/06/2010 16:08

Juntada de Petição - Petição Incidental
09/06/2010 16:07

Juntada de Petição - Ofício
09/06/2010 16:06

Juntada de Petição - Mandado
05/05/2010 17:45

Juntada de Petição - Certidão
05/05/2010 17:44

Juntada de Petição - Decisão
05/05/2010 17:44

Juntada de Petição - Documentos da Inicial
05/05/2010 17:43

Juntada de Petição - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2012

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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