TRF1 - 0010549-82.2015.4.01.3200
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/03/2022 07:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
-
10/03/2022 07:03
Conclusos para admissibilidade recursal
-
10/03/2022 07:02
Juntada de Certidão
-
10/03/2022 00:28
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/03/2022 23:59.
-
10/03/2022 00:20
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/03/2022 23:59.
-
12/02/2022 00:42
Decorrido prazo de PRONTOCORD PRONTO SOCORRO CARDIO RESPIRATORIO E HOSPITAL DO CORACAO S/S LTDA. em 11/02/2022 23:59.
-
12/02/2022 00:41
Decorrido prazo de PRONTOCORD PRONTO SOCORRO CARDIO RESPIRATORIO E HOSPITAL DO CORACAO S/S LTDA. em 11/02/2022 23:59.
-
14/12/2021 09:14
Juntada de petição intercorrente
-
10/12/2021 14:12
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2021 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/12/2021 14:12
Juntada de Certidão
-
10/12/2021 14:12
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2021 14:12
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2021 14:12
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2021 14:12
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2021 10:54
Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e não-provido
-
09/12/2021 11:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
09/12/2021 11:13
Juntada de Certidão de julgamento
-
16/11/2021 16:14
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2021 16:09
Incluído em pauta para 07/12/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).
-
27/10/2021 00:16
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/10/2021 23:59.
-
27/10/2021 00:15
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/10/2021 23:59.
-
04/10/2021 16:35
Conclusos para decisão
-
04/10/2021 16:30
Juntada de contrarrazões
-
20/09/2021 16:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
20/09/2021 16:24
Juntada de embargos de declaração
-
03/09/2021 14:06
Juntada de petição intercorrente
-
03/09/2021 10:27
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2021 10:27
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2021 10:27
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2021 10:27
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2021 10:27
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2021 17:44
Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido em parte
-
01/09/2021 18:23
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
01/09/2021 18:15
Juntada de Certidão de julgamento
-
30/08/2021 16:05
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2021 16:04
Incluído em pauta para 31/08/2021 14:00:00 Ctur7.
-
25/08/2021 16:48
Deliberado em Sessão - Adiado
-
07/08/2021 01:36
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/08/2021 23:59.
-
07/08/2021 01:32
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/08/2021 23:59.
-
07/08/2021 01:32
Decorrido prazo de PRONTOCORD PRONTO SOCORRO CARDIO RESPIRATORIO E HOSPITAL DO CORACAO S/S LTDA. em 06/08/2021 23:59.
-
04/08/2021 17:01
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2021 16:57
Incluído em pauta para 24/08/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).
-
15/06/2021 19:10
Conclusos para decisão
-
15/06/2021 19:09
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
15/06/2021 19:09
Juntada de Certidão
-
15/06/2021 10:16
Processo Suspenso ou Sobrestado por
-
15/06/2021 10:16
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2021 21:18
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
26/04/2021 00:00
Citação
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 10/02/2021 -
21/02/2021 16:46
CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO
-
21/02/2021 16:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
21/02/2021 16:43
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
-
10/02/2021 11:00
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
-
08/02/2021 17:23
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
-
08/02/2021 16:33
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
08/02/2021 16:32
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA
-
29/09/2020 11:02
CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO
-
29/09/2020 11:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
29/09/2020 10:59
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
11/02/2019 16:17
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)
-
11/02/2019 13:36
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
11/02/2019 13:34
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
29/10/2018 10:54
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº180/2018 - FAZENDA NACIONAL.
-
22/10/2018 14:05
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 180/2018 - FAZENDA NACIONAL
-
22/10/2018 08:06
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
-
09/10/2018 07:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
-
09/10/2018 07:42
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
-
03/10/2018 11:08
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
03/10/2018 11:07
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
03/10/2018 11:05
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
03/10/2018 11:04
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
-
24/07/2018 12:03
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº. 334/2018 - FAZENDA NACIONAL
-
23/07/2018 15:28
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4535213 MANIFESTACAO S/V. ACORDAO DE FLS.
-
13/07/2018 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 12/07/18 ÀS PÁGINAS 831/1382
-
13/07/2018 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/07/2018 -
-
12/07/2018 13:02
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 334/2018 - FAZENDA NACIONAL
-
28/06/2018 10:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
28/06/2018 10:44
PROCESSO REMETIDO
-
26/06/2018 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - manteve o julgado
-
15/06/2018 12:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 15/06/2018 DA PÁG. 1147 A 1270
-
12/06/2018 20:20
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/06/2018
-
22/05/2018 09:46
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
22/05/2018 09:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
22/05/2018 09:43
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
-
22/05/2018 09:08
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
-
21/05/2018 15:06
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
21/05/2018 15:04
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
-
22/11/2017 15:51
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº346/2017 - FAZENDA NACIONAL.
-
09/11/2017 10:40
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4357975 PETIÇÃO
-
31/10/2017 11:20
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 346/2017 - FAZENDA NACIONAL
-
27/10/2017 09:01
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE
-
27/10/2017 08:31
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (JUÍZO DE RETRATAÇÃO). (DO PRESIDENTE)
-
23/10/2017 09:50
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
23/10/2017 09:49
PROCESSO REMETIDO - À COREC
-
22/08/2017 18:18
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
22/08/2017 18:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
22/08/2017 18:16
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
22/08/2017 12:18
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4292438 CONTRA-RAZOES
-
18/08/2017 14:51
JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI N. 243/2017 - FAZENDA NACIONAL
-
15/08/2017 17:49
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 243/2017 - FAZENDA NACIONAL
-
29/06/2017 07:45
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.
-
14/06/2017 14:58
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
14/06/2017 14:57
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
-
14/06/2017 14:56
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
-
11/05/2017 14:13
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4202821 RECURSO EXTRAORDINARIO
-
05/05/2017 14:34
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4198175 RECURSO EXTRAORDINARIO
-
02/05/2017 16:56
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 173/17 - FAZENDA NACIONAL
-
24/04/2017 13:41
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 173/2017 - FAZENDA NACIONAL
-
20/04/2017 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 19/04/17 ÀS PAGINAS 1359/1729
-
20/04/2017 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/04/2017 -
-
06/04/2017 09:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
06/04/2017 09:23
PROCESSO REMETIDO
-
04/04/2017 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento a ambos os embargos de declaração
-
24/03/2017 12:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 24.03.2017 ( PÁG 892 À 969).
-
21/03/2017 11:36
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/04/2017
-
10/02/2017 12:17
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 10.02.2017 PAG2104 A 2185.
-
03/02/2017 14:30
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/02/2017
-
27/07/2016 10:16
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
27/07/2016 10:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
27/07/2016 10:14
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
-
14/07/2016 13:22
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3968002 EMBARGOS DE DECLARACAO
-
08/07/2016 18:44
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 304/16 - FAZENDA NACIONAL
-
04/07/2016 15:44
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3958030 EMBARGOS DE DECLARACAO
-
04/07/2016 13:35
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 304/2016 - FAZENDA NACIONAL
-
01/07/2016 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 30/06/16 ÀS PÁGINAS 1010/1271
-
01/07/2016 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/07/2016 -
-
24/06/2016 14:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
24/06/2016 14:51
PROCESSO REMETIDO
-
21/06/2016 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento às apelações e à remessa oficial
-
10/06/2016 14:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 10.06.2016 PAGS. 2331 A 2374
-
08/06/2016 10:49
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/06/2016
-
12/05/2016 08:51
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
12/05/2016 08:50
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
12/05/2016 08:49
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
-
10/05/2016 15:51
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 171/2016 - PRR
-
09/05/2016 14:49
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3905604 PARECER (DO MPF)
-
26/04/2016 15:02
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 171/2016 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
-
19/04/2016 18:47
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
19/04/2016 18:46
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
-
19/04/2016 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2016
Ultima Atualização
10/03/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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