TRF1 - 0016600-03.2015.4.01.3300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2021 00:28
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/09/2021 23:59.
-
10/09/2021 00:28
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/09/2021 23:59.
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21/07/2021 18:28
Juntada de outras peças
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18/07/2021 06:31
Conclusos para decisão
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16/07/2021 17:47
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2021 10:51
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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26/04/2021 00:00
Citação
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 10/02/2021 -
21/02/2021 16:46
CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO
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21/02/2021 16:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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21/02/2021 16:43
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
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10/02/2021 10:58
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
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08/02/2021 17:23
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
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08/02/2021 16:33
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
08/02/2021 16:32
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA
-
16/09/2020 17:34
CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO
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16/09/2020 17:33
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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16/09/2020 17:31
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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14/09/2020 11:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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14/09/2020 11:09
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
19/06/2020 11:59
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 110/2020 - FN
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18/06/2020 08:15
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
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17/06/2020 13:58
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 110/2020 - FAZENDA NACIONAL
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29/05/2020 21:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
-
29/05/2020 21:10
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
-
07/08/2019 13:49
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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07/08/2019 13:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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07/08/2019 13:46
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
07/08/2019 13:45
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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04/06/2019 17:12
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 328/19 - FAZENDA NACIONAL
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04/06/2019 15:21
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4743183 MANIFESTACAO S/V. ACORDAO DE FLS.
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24/05/2019 14:32
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 328/2019 - FAZENDA NACIONAL
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24/05/2019 08:02
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - E DISPONIBILIZADO EM 23/05/2019 ÀS FOLHAS 777/917
-
24/05/2019 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 23/05/19 ÀS PÁGINAS 777/917
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24/05/2019 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/05/2019 -
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16/05/2019 08:06
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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16/05/2019 08:05
PROCESSO REMETIDO - COM ACÓRDÃO
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14/05/2019 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, manteve o acórdão
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30/04/2019 12:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 30/04/2019 DA PÁG. 3757 À 3788
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22/04/2019 16:14
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/05/2019
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06/08/2018 15:50
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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06/08/2018 15:49
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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06/08/2018 15:47
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
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06/08/2018 14:41
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
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03/08/2018 17:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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03/08/2018 17:13
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
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25/04/2018 15:55
PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) DIFEP
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08/02/2018 11:24
PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ
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23/01/2018 09:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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23/01/2018 09:51
PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
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23/01/2018 08:58
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4389829 RESPOSTA (AO AGRAVO)
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19/12/2017 09:35
JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - Nº 393/2017 - FAZENDA NACIONAL
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11/12/2017 08:09
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 393/2017 - FAZENDA NACIONAL
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22/11/2017 15:51
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº346/2017 - FAZENDA NACIONAL.
-
20/11/2017 07:43
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4364405 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)
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09/11/2017 10:06
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4357956 PETIÇÃO
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31/10/2017 11:20
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 346/2017 - FAZENDA NACIONAL
-
27/10/2017 09:35
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
-
27/10/2017 09:30
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
-
27/10/2017 08:31
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (JUÍZO DE RETRATAÇÃO). (DO PRESIDENTE)
-
16/10/2017 09:32
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
16/10/2017 09:31
PROCESSO REMETIDO - À COREC
-
15/08/2017 12:21
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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15/08/2017 12:20
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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15/08/2017 12:19
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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09/08/2017 17:05
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4282085 CONTRA-RAZOES
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08/08/2017 18:21
JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI N. 223/2017 - FAZENDA NACIONAL
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01/08/2017 16:24
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 223/2017 - FAZENDA NACIONAL
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26/07/2017 12:02
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4263191 CONTRA-RAZOES
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29/06/2017 07:45
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.
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14/06/2017 15:02
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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14/06/2017 15:01
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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14/06/2017 15:00
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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11/05/2017 14:15
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4202824 RECURSO EXTRAORDINARIO
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09/05/2017 14:39
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4200741 RECURSO EXTRAORDINARIO
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09/05/2017 14:38
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4200740 RECURSO ESPECIAL
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02/05/2017 16:56
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 173/17 - FAZENDA NACIONAL
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24/04/2017 13:41
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 173/2017 - FAZENDA NACIONAL
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20/04/2017 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 19/04/17 ÀS PAGINAS 1359/1729
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20/04/2017 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/04/2017 -
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06/04/2017 09:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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06/04/2017 09:23
PROCESSO REMETIDO
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04/04/2017 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento a ambos os embargos de declaração
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24/03/2017 12:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 24.03.2017 ( PÁG 892 À 969).
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21/03/2017 11:36
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/04/2017
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10/02/2017 12:17
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 10.02.2017 PAG2104 A 2185.
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03/02/2017 14:30
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/02/2017
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28/10/2016 11:51
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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28/10/2016 11:50
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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28/10/2016 11:49
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
-
20/10/2016 14:33
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4053902 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
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11/10/2016 11:28
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 455/16 - FAZENDA NACIONAL
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05/10/2016 14:22
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4040625 EMBARGOS DE DECLARACAO
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03/10/2016 13:25
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 455/2016 - FAZENDA NACIONAL
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30/09/2016 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 29/09/16 ÀS PÁGINAS 2165/2622
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30/09/2016 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/09/2016 -
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26/09/2016 10:03
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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26/09/2016 10:02
PROCESSO REMETIDO
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20/09/2016 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação da impetrante
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09/09/2016 15:09
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 09.09.2016 PAGS. 1077 A 1132
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05/09/2016 15:12
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/09/2016
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16/08/2016 14:00
RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator
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05/08/2016 14:34
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 05.08.2016 PAGS. 1794 A 1841
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01/08/2016 16:35
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/08/2016
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28/06/2016 11:42
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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28/06/2016 11:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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28/06/2016 11:40
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
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27/06/2016 14:52
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3939339 PARECER (DO MPF)
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09/06/2016 15:47
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 255/2016 - PRR
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07/06/2016 16:33
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 255/2016 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
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30/05/2016 18:46
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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30/05/2016 18:45
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
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30/05/2016 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2016
Ultima Atualização
10/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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