TRF1 - 0005949-53.2013.4.01.3502

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANADIESEL S/A

CNPJ: 01.018.332/0001-66

Advogados

ERLANE MARQUES

OAB: 30957/GO

CPF *60.***.*27-53

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE ANAPOLIS - GO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2021 02:06

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/06/2021 23:59.

  • 02/06/2021 01:11

    Decorrido prazo de ANADIESEL S/A em 01/06/2021 23:59.

  • 17/05/2021 10:18

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 00:00

    Citação

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 08/02/2021

  • 07/04/2021 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2021 21:43

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 04/03/2021 21:43

    Juntada de volume

  • 04/03/2021 21:42

    Juntada de volume

  • 04/03/2021 21:42

    Juntada de volume

  • 04/03/2021 21:34

    Juntada de volume

  • 24/02/2021 15:06

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 24/02/2021 15:02

    CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

  • 24/02/2021 15:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 08/02/2021 15:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 08/02/2021 14:38

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

  • 04/02/2021 13:32

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

  • 26/01/2021 13:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 20/01/2021 08:36

    PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA

  • 17/12/2020 16:36

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 17/12/2020 16:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 17/12/2020 13:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 17/12/2020 09:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 01/12/2020 09:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 17/11/2020 12:01

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

  • 19/02/2020 10:04

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 23/01/2020 16:12

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 04/12/2019 09:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 03/12/2019 11:37

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 26/11/2019 14:35

    CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

  • 26/11/2019 14:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 25/11/2019 09:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 25/11/2019 09:19

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 20 - STF (565160)

  • 15/08/2019 16:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 09/08/2019 19:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 29/07/2019 11:31

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

  • 26/06/2019 08:49

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 31/05/2019 08:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 02/04/2019 16:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 01/04/2019 09:02

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 12/03/2019 15:39

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 12/03/2019 15:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 28/02/2019 12:55

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 20/02/2019 12:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 20/02/2019 12:24

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 23/01/2019 16:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 23/01/2019 09:46

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 02/10/2018 17:28

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 02/10/2018 17:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 02/10/2018 14:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 02/10/2018 14:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 02/10/2018 14:40

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 02/10/2018 14:40

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 02/10/2018 14:39

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4582721 RENUNCIA DE MANDATO

  • 26/09/2018 18:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 25/09/2018 11:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP AC/ TÂNIA

  • 09/08/2018 11:20

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 20 - STF (565160)

  • 05/07/2018 10:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 14/06/2018 12:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 05/06/2018 15:55

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4442267 OFICIO

  • 05/06/2018 15:55

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4449153 PROCURAÇÃO

  • 04/06/2018 14:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 04/06/2018 10:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP - PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 27/04/2018 17:01

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 27/04/2018 17:00

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

  • 13/03/2018 18:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 08/03/2018 13:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 08/03/2018 11:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4396785 RENUNCIA DE MANDATO

  • 15/02/2018 15:02

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

  • 15/02/2018 15:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 15/02/2018 14:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 19/08/2016 12:14

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

  • 19/08/2016 12:14

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 26/07/2016 09:08

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 29/06/2016 08:09

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 27/06/2016 07:17

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

  • 27/06/2016 07:08

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

  • 20/06/2016 09:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 17/06/2016 17:40

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 14/06/2016 16:53

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 14/06/2016 16:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 13/06/2016 19:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 27/05/2016 15:36

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3913512 CONTRA-RAZOES

  • 27/05/2016 15:36

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3913511 CONTRA-RAZOES

  • 28/04/2016 07:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

  • 05/04/2016 11:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 31/03/2016 15:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 31/03/2016 15:54

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 31/03/2016 10:30

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3872219 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

  • 31/03/2016 10:30

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3872218 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 29/03/2016 16:39

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 11/03/2016 11:38

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 26/02/2016 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 25/02/16 ÀS PÁGINAS 2371/2993

  • 26/02/2016 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/02/2016. Nº de folhas do processo: 507

  • 03/02/2016 16:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 03/02/2016 10:53

    PROCESSO REMETIDO

  • 26/01/2016 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

  • 30/11/2015 13:54

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 30/11/2015 13:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 27/11/2015 14:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 26/11/2015 15:18

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3784152 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 26/11/2015 12:43

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 24/11/2015 17:33

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 20/11/2015 17:28

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 29/10/2015 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 28/10/15 ÀS FLS. 2056/2288

  • 29/10/2015 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/10/2015. Nº de folhas do processo: 493

  • 22/10/2015 18:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 22/10/2015 13:21

    PROCESSO REMETIDO

  • 20/10/2015 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial

  • 14/10/2015 12:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 14.10.2015 DA PÁG. 1.195 À 1.207.

  • 29/09/2015 15:59

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/10/2015

  • 08/09/2015 17:04

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 08/09/2015 17:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 04/09/2015 18:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 04/09/2015 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2015

Ultima Atualização
02/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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